RELATÓRIO FINAL

COMISSÃO ESPECIAL AGENDA PARANÁ 2014

“Quando um indivíduo é lesado nos seus direitos, deve-se perguntar a ele se os sustentará, se resistirá ao seu adversário e, por consequência, se ele lutará ou se, efetivamente, para escapar à luta, abandonará covardemente o seu direito.”

Rudolf Von Iering

A Comissão Especial foi constituída pelo Ato do Presidente nº 5, publicado no Diário Oficial da Assembleia nº 661, de 2 de junho de 2014, conforme Requerimento de autoria do Deputado Luiz Cláudio Romanelli, apresentado em Plenário sob protocolo nº 2557 DAP, em 20 de maio de 2014.

Ficou assim constituída a Comissão Especial:

. Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), titular e Alexandre Curi (PMDB), suplente;

. Nereu Moura (PMDB), titular e Jonas Guimarães (PMDB), suplente;

. Rose “Litro” (PSDB), titular e Cantora Mara Lima (PSDB), suplente;

. Élio Rusch (DEM), titular e Pedro Lupion (DEM), suplente;

. Elton Welter (PT), titular e Enio Verri (PT), suplente;

. Fernando Scanavaca (PDT), titular e Nelson Luersen (PDT), suplente;

. Wilson Quinteiro (PSB), titular e Paranhos (PSC), suplente;

. Adelino Ribeiro (PSL), titular e Duílio Genari (PP), suplente;

. Douglas Fabrício (PPS), titular e Tercílio Turini (PPS), suplente.

Instalada a Comissão no dia 4 de junho de 2014, na sala de Reuniões da Presidência, foram eleitos Presidente o Deputado Wilson Quinteiro e Relator o Deputado Luiz Cláudio Romanelli. A Ata de instalação foi publicada no Diário Oficial da Assembleia nº 663, de 4 de junho de 2014.

Também na data da instalação da Comissão Especial, o Presidente, Deputado Wilson Quinteiro, expediu ofício ao Presidente da Assembleia solicitando a designação dos servidores Solange Cordeiro Faria, Maria Henrique da Silva, Tais Serafim S. da Costa e Miriam Ribeiro Percinoto, da Diretoria Legislativa e da Diretoria de Assistência ao Plenário, para assessorarem a Comissão Especial.

A criação da Comissão Especial com a proposta de elaboração da Agenda Paraná surge da necessidade de construir agenda propositiva, com as principais reivindicações e desafios do Paraná na sua relação com a União, com a participação dos Poderes constituídos, dos Municípios, da Academia, das Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada, dos Trabalhadores e do setor produtivo.

O Paraná é a quinta economia do País, o sexto Estado da federação em população e o terceiro maior gerador de empregos com carteira assinada, o maior produtor de grãos do país. O Paraná apresentou crescimento do Produto Interno Bruto – PIB acima da média nacional. Contudo, há descompasso entre o que é arrecadado no Estado e o retorno recebido em investimentos do Governo Federal.

Nesse contexto foi proposta a Comissão Especial da Agenda Paraná, cujos principais objetivos são:

. análise da economia e dos projetos existentes no Estado e a elaboração de plano estratégico que contemple e potencialize as principais demandas existentes;

. alinhamento e integração das propostas das diversas instituições envolvidas no desenvolvimento do Paraná;

. conscientização e mobilização da sociedade paranaense quanto a importância da união em torno das grandes obras necessárias ao Estado;

. estabelecimento de prioridades para direcionar as gestões do Paraná para o recebimento de investimentos do Governo Federal.

PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente e o Relator, logo após a instalação da Comissão Especial, em 4 de junho de 2014, emitiram convites a diversas autoridades e órgãos da sociedade organizada para a realização da primeira audiência pública da Comissão, que foi realizada no dia 11 de junho de 2014, às 10h00, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.

Os ofícios expedidos para a realização da primeira audiência pública constam do Anexo I deste Relatório. Os documentos recebidos na primeira audiência pública constam do Anexo II do Relatório.

A Ata da 1º Audiência Pública foi publicada no Diário Oficial da Assembleia nº 674, de 25 de junho de 2014.

O principal destaque dessa primeira Audiência Pública foi a discussão em torno da arrecadação do Estado do Paraná, tendo como contraponto os recursos que são revertidos pela União em benefício dos paranaenses.

Os pronunciamentos da primeira audiência tiveram início com o Relator, Deputado Luiz Claudio Romanelli, que falou destacando os dadossocioeconômicos do Paraná: a quinta economia do País, o sexto Estado da Federação em população e o terceiro maior gerador de empregos com carteira assinada, tendo crescimento do PIB acima da média nacional. O Paraná é o Estado com maior produção de grãos do Brasil, além de recordista na produção de energia hidrelétrica gerada na Usina de Itaipu.

O relator apresentou alguns dados extraídosdo Portal da Transparência do Governo Federal, relativos ao exercício de 2013, conforme tabela abaixo, onde seobserva que o Paraná está entre os onze Estados pagadores de tributos federais e entre os que menos recebem da União.

A União deveria utilizar os meios de planejamento postos pela legislação nacional, o PPA, a LDO e a LOAS, para conferir efetividade ao desenvolvimento regional, de forma a se corrigir os desequilíbrios, contudo, sem desconsiderar um ente federado, como tem sido feito historicamente em relação ao Paraná.

“…o orçamento não pode ser entendido como um fim em si mesmo, mas como instrumento de progresso de uma nação. Sua função é equilibrar a economia nacional. Sua tarefa é afastar as inflações e deflações, mantendo sempre estável a economia, de sorte que os investimentos absorvam toda a poupança, sem excedê-la nem ficarem abaixo dela. O pensamento atual exige a ‘humanização’ do orçamento.” (BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 16 ed. Ver. E atualização por Dejalma de Campos. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.422)

O Deputado Luiz Claudio Romanelli destacou a grande questão que representa o custeio do ensino superior no Estado do Paraná, considerando que o Estado está aplicando recursos em setor cuja previsão constitucional de manutenção é da União, mantendo 95 mil alunos nas Universidades Estaduais.

Destacou que o Paraná assumiu grande parte do ensino superior e estadualizou rodovias federais com a implantação do pedágio as custas do contribuinte paranaense. Ocorre que os recursos são aplicados em setores que caberiam à União financiar. Com essa situação, o Estado não consegue investir na necessária infraestrutura para o seu crescimento e desenvolvimento.

Enfatizou que o rol de problemas em discussão não é fechado e necessita de amplo debate.

Enumerou, também, as questões das ferrovias e dos portos paranaenses e a criação do Tribunal Federal do Paraná entre outros temas de relevância.

Dando sequência aos pronunciamentos,o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, senhor João Carlos Gomes, apresentou aos participantes da audiência pública as dificuldades do ensino superior no Estado, que tem 95 mil alunos matriculados, sendo 90 mil no interior.

Enfatizou que São Paulo tem 40 milhões de habitantes e 160 mil alunos, enquanto o Paraná – com 11 milhões de habitantes – tem 95 mil alunos cujas instituições de ensino superior são custeadas pelo Estado.

Atualmente o Paraná faz a sua parte, pois tem entre 60% e 65% dos alunos matriculados no setor público, só nas universidades estaduais, e 55% em pós-graduação.

Informou que há proposta nacional, através da Associação de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais Brasileiras, apresentada em audiência pública em Brasília, para que a União inclua no orçamento recursos para custeio e investimento nas Universidades Estaduais, recompensando o Estado pelos investimentos no ensino superior.

Com a aplicação de recursos da União nas Universidades Estaduais seria possível ampliar a prestação de serviços à comunidade, com investimentos e custeio das instituições de ensino superior estaduais.

Na sequência, usou a palavra o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, senhor Cássio Taniguchi, que expôs aos presentes questões de interesse do Paraná e indicou soluções para fomentar o desenvolvimento local.

O Secretário enfatizou a necessidade do Governo Federal investir na implantação e execução de novas rodovias no Paraná, a BR-153, a Boiadeira, a Transbrasiliana, além de outros projetos de fundamental importância estrutural.

Lembrou que as concessões de rodovias federais no Estado importaram em economia para o Governo Federal e que este não reverteu essa economia em obras de infraestrutura.

Aduziu que a expansão do Porto de Paranaguá é fundamental para o crescimento do Estado, representando ponto de estrangulamento da economia.

Elencou, na sequência, os problemas que o Estado tem com os empréstimos do Governo Federal, cuja atuação vem dificultando o desenvolvimento de obras estruturais.

Na continuidade, usou a palavra o senhor João Arthur Mohr, Chefe de Gabinete da Federação das Indústrias do Paraná – Fiep, que fez exposição de material áudio visual do Fórum Permanente Futuro 10 Paraná. Dividiu a apresentação falando de portos, ferrovias, aeroportos, rodovias e dutovias. Explicou que o Fórum Permanente Futuro 10 Paraná é suprapartidário e representa a junção de dezesseis entidades que buscam visão de Estado.

Destacou que o crescimento do Paraná passa pela ampliação do Porto de Paranaguá e a alteração da poligonal, cuja atual linha imaginária impede investimentos naquela região.

Sua apresentação foi dividida nos temas portos, ferrovias, aeroportos, rodovias, dutovias, que englobam a questão do gás natural, e a mobilidade urbana.

Enfatizou que a gestão de aplicação de recursos no Estado junto à União deve ser pleito único e comum, para que se possa ganhar força política.

Após, manifestou-se o senhor Nelson Ramos de Mello Junior, representante da Sanepar, destacando a necessidade de crescimento dos investimentos em abastecimento de água e saneamento.

Destacou também a necessidade de desoneração do PIS e da Cofins para o setor de saneamento, com o incentivo nos investimentos para a população de baixa renda e na geração de tarifa diferencia para essa faixa populacional.

O Governo Federal precisa investir no Programa de Saneamento para Comunidades Rurais, bem como no financiamento de caixas d’água e instalações sanitárias para famílias de baixa renda.

Usou a palavra, também, o senhor José Carlos Castilho, representando a Fetaep, que protocolizou documento com as sugestões da entidade para contribuir com a formação da Agenda Paraná 2014 e enfatizou que a instituição já entregara esse documento ao Governo do Paraná.

Fizeram uso da palavra, ainda, as senhoras Alzenir de Fátima Sizanoski, representando a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, e Tisa Kastrup, representando o Deputado Élio Rusch, membro da Comissão Especial.

A representante da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social destacou o trabalho daquele órgão prestado às famílias em situação de vulnerabilidade social e risco. Enfatizou, ainda, o trabalho interssetorial exigido na implementação dos programas afetos a essa Secretaria.

Ao final da primeira audiência pública, após a manifestação do Deputado Luiz Claudio Romanelli, Relator da Comissão Especial, que agradeceu a presença de todos e a colaboração com os trabalhos da Comissão, o Presidente, Deputado Wilson Quinteiro, expediu Convocação para a Segunda Audiência Pública, para o dia 25 de junho de 2014, às 10h00, na Sala das Comissões.

SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Os Ofícios expedidos para a realização da segunda audiência pública constam do Anexo III deste Relatório Final. Os documentos recebidos na segunda audiência pública, realizada em 25 de junho de 2014, às 10h00, na sala das Comissões, figuram no Anexo IV do Relatório Final.

A Ata da Segunda Audiência Pública foi publicada no Diário da Assembleia nº 687, de 14 de julho de 2014.

A Audiência Pública foi presidida pelo Deputado Wilson Quinteiro, com a participação do Relator, Deputado Luiz Cláudio Romanelli, e do membro da Comissão, Deputado Douglas Fabrício.

O Deputado Luiz Claudio Romanelli iniciou sua exposição retomando as principais temáticas da primeira audiência e alertando para a necessidade de o Governo Federal assumir o financiamento do ensino superior nas universidades estaduais do Paraná, que contam com mais de 95 mil alunos matriculados. Fez um paralelo com o Estado do Rio Grande do Sul, que tem 2.500 alunos em universidades estaduais, destacando o quanto o Estado do Paraná aplica do respectivo orçamento em área cuja competência constitucional é da União.

O relator pontuou que o Paraná, durante décadas, investiu na estruturação do setor elétrico por meio da construção de usinas hidrelétricas para que se pudesse ter um diferencial na geração de energia abundante e de baixo custo. Com a mudança de regras no setor elétrico, além do Estado não dispor da própria energia gerada, é obrigado a vendê-la em contratos de longo prazo e, paradoxalmente, quando ocorre crise como a que o país atravessa atualmente, é obrigado a comprar energia de alto custo, a exemplo da gerada por termelétricas. Destacou, também, a limitação do uso do gás natural que inviabiliza o desenvolvimento de muitas empresas.

Afirmou que a Agenda Paraná não é ponto de chegada, mas um ponto de partida para a articulação da sociedade paranaense e que se trata de processo de conscientização para a união e articulação do Paraná à frente da gestão de recursos por parte do Governo Federal.

Na sequência se pronunciou o Deputado Douglas Fabrício, membro da Comissão Especial para a elaboração da Agenda Paraná 2014.

Enalteceu a presença do Deputado Federal Reinhold Stephanes e, na sequência, citou o problema das rodovias federais que cortam o Estado do Paraná e o custo do pedagiamento dessas vias para o desenvolvimento do Estado.

Alertou que a grande beneficiada com o pedagiamento foi a União, desvencilhando-se de competência que lhe cabia.

O Deputado Federal Reinhold Stephanes, a convite da Comissão, compareceu à audiência e fez uso da palavra, colocando sua experiência em favor da elaboração da Agenda Paraná 2014, bem como enfatizando a necessidade de união e constante articulação para que esse não seja mais um documento, com descritivo de projetos, que permaneçano papel.

O Deputado lamentou que tantos projetos fundamentais para o Estado do Paraná fiquem parados e que, muitas vezes, poucas pessoas têm a consciência de como operacionalizar o sistema público para beneficiar efetivamente a sociedade.

Disse, ainda, que o Paraná tem duas questões fundamentais e estratégicas: o Porto de Paranaguá e o Porto de Pontal.

Segundo ele, o Porto de Pontal tem o melhor potencial para futuro porto existente no Brasil. Contudo, em razão da necessidade de se redefinir a poligonal, a obra não acontece. Fica tudo perdido na burocracia do Governo Federal.

Destacou também a rapidez que os Deputados e demais políticos de outras unidades da federação conseguem unidade, enquanto o Paraná não avança nessas questões. Ressaltou a falta de unidade e articulação política.

Na continuidade, usou a palavra o Reitor Aldo Nelson Bona, Presidente da Associação Paranaense de Reitores, representando a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que falou sobre a luta do Paraná para conseguir investimentos da União nas universidades estaduais. Na oportunidade, fez a entrega à Comissão Especial Agenda Paraná da Carta de Campos do Jordão, através da qual a Associação Paranaense de Reitores gestiona apoio para conseguir os referidos investimentos.

Enalteceu a riqueza que representa para o Estado possuir as universidades estaduais no respectivo patrimônio, mas ressaltou a importância da União respeitar o pacto federativo e assumir a responsabilidade de financiamento do ensino superior local.

Explicou que a solicitação feita pela Associação dos Reitores ao Governo Federal apresenta um conjunto de estudos e anteprojeto de lei por meio do qual o Governo Federal assume o compromisso de repassar às universidades estaduais R$2 mil aluno/ano matriculado no ensino presencial, o que daria, no caso do Paraná, 100 mil alunos vezes R$ 2 mil aluno/ano para o custeio das universidades estaduais. O então Ministro Aloízio Mercadante não aceitou a proposta, tomando por parâmetro o Estado de São Paulo e a USP.

Ao final enfatizou que a Associação constituiu grupo de trabalho que procura solucionar esse impasse impeditivo do crescimento das universidades estaduais.

Logo após usou a palavra o Dr. Renê dos Santos, representante da Secretaria de Estado da Saúde, que destacou os avanços conquistados na área de saúde pela Secretaria através da realização de planejamento estratégico e ponderou sobre a necessidade da criação de índices mínimos de aplicação de recursos na saúde pelo Governo Federal.

O principal objetivo da Secretaria de Estado da Saúde é reduzir as instâncias e o tempo de resposta de atendimento às necessidades de atenção à saúde do cidadão. A estratégia para atingir esses objetivos é levar para mais perto o atendimento às pessoas, nas suas regiões, formando redes de atenção à saúde.

Disse que Estados e Municípios são obrigados a aplicar recursos orçamentários na saúde, pois a União não dispõe de reservas obrigatórias para essa área, deixando-os sem política nacional, especialmente para o financiamento de hospitais com menos de cinquenta leitos.

Lamentou que, há dez anos, os valores repassados pela União são os mesmos dispostos na Portaria Federal de 2004. Ainda assim, o Paraná é o único Estado que possui o Hospsus e vem aportando recursos do Orçamento nessa rede de atendimento.

É necessário que o Governo Federal aporte recursos nas 22 (vinte e duas) regionais de saúde do Estado, vez que só há realização de aporte nas regiões metropolitanas de Curitiba e recentemente de Londrina.

Destacou a falta de política nacional para a saúde, explicando que o Paraná é um dos poucos Estados que criou política de financiamento de custeio de vigilância e saúde, que é o VigiaSUS.

Outro grande equívoco do Governo Federal é que, através do Programa Mais Médicos, só está financiando a criação de mais vagas no curso de Medicina nas universidades federais e nas universidades particulares, deixando as universidades estaduais sem investimentos nessa área. O Prouni poderia financiar mais vagas e isso não acontece nas universidades estaduais.

Na sequência, fez sua exposição a senhora Fabiana Campos, Diretora de Educação e Trabalho da Secretaria de Estado da Educação.

Salientou que a Secretaria de Estado da Educação vem focando na educação profissionalizante, proporcionando à população paranaense, por meio da rede de parceiros, a qualificação em nível de ensino médio, pós-médio e cursos de extensão e apresentou como prioridade os cursos de formação de docentes, considerando a diretriz do Ministério da Educação e da Cultura que até 2015 os professores que atuam na educação infantil precisarão ter o curso de Pedagogia.

O Paraná é diferenciado do restante do país, atendendo 187 (cento e oitenta e sete) municípios, que representam 46% do Estado, com 55 (cinquenta e cinco) cursos em doze grandes eixos de atuação.

Considerando as parcerias com Senac, Senai, Senat, Senar e o Instituto Federal do Paraná, são atendidos mais 136 (cento e trinta e seis) municípios, abrangendo 34% do Estado, com oferta de mais de duzentos cursos.

A rede própria do Estado mais as parcerias atingem 80.2% do Estado com algum curso de qualificação profissional. São atendidos 95.3% dos habitantes com a referida rede de cursos profissionalizantes.

A Secretaria de Estado de Educação já apresentou projetos e necessita dos recursos do Programa Brasil Profissionalizado.

Solicitou também a inclusão na agenda Paraná da liberação de recursos do FNDE para acervo bibliográfico e laboratórios, conforme solicitação já feita pelo Estado.

A construção de centro profissionalizante em Curitiba não pode ser inserida no pedido ao MEC porque o município, que tem a maior demanda de alunos e a menor oferta de vagas, não disponibilizou terreno para esse fim. Esse programa é parceria de Município, Estado e União e o processo se inicia com a disponibilização de terreno. Curitiba tem um único CEEP.

A Secretaria da Educação necessita de reforço nos repasses do Pronatec, vez que o Estado ficou bastante prejudicado com a diminuição desses valores. Depois de São Paulo, o Paraná é aquele que mais oferece cursos na rede integrada, sendo necessário que o MEC libere recursos tanto para a rede integrada quanto para o Pronatec.

Destacou, ainda, que o Pronatec é calculado com base na RAIS e no Caged, contudo, inexiste acesso a todas as informações desses registros. A Secretaria de Educação planeja estruturar um business inteligente da educação profissional, visando subsidiar a tomada de decisão na oferta dos cursos mais necessários e em quais regiões do Estado.

Informou, ainda, que o site da Secretaria de Estado disponibiliza um catálogo de cursos ofertados para o conhecimento da sociedade.

Na sequência, fez seu pronunciamento a senhora Alzenir Fátima, representante da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, relembrando seu discurso da audiência pública anterior, quando destacou que a prioridade da Secretaria é trabalhar com famílias e indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social.

Informou que o Sistema Único de Assistência Social foi instituído em 2005, na mesma lógica do sistema de saúde.

A Secretaria está apresentando Proposta de Emenda Constitucional para garantir percentual mínimo de aplicação de recursos na área social. Hoje nem a União, nem o Estado e nem o Município têm percentual mínimo para aplicação na assistência social.

Outra proposta da Secretaria, considerando o Plano Nacional que tipifica os serviços de assistência social, é o cofinanciamento para todos os serviços tipificados no Plano Nacional de Assistência Social.

A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social também defende a ampliação do benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social que garante aos idosos que não podem prover a respectiva subsistência, um salário mínimo por mês, reduzindo-se a idade de 65 para 60 anos, excluindo-se do cálculo a renda per capita que as famílias recebem, haja vista que essa renda oscila muito. Solicitam, ainda, a revisão de critérios para acesso ao benefício de pessoal com doenças degenerativas.

Destacou, também, a necessidade da União ampliar investimento em unidades socioeducativas no Paraná. A Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social entende que é necessário reconstruir as vidas das meninas e meninos que ficam nas unidades socioeducativas, evitando que os jovens se tornem reincidentes e que voltem à sociedade com projetos de vida.

Na continuidade, fez uso da palavra o senhor José Maurino, Diretor do Departamento de Trabalho, Emprego de Economia Solidária.

De início, destacou que o Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, executa políticas públicas de trabalho que, por força da Constituição, seriam obrigação da União.

Através de convênios, parcerias, a União divide essa responsabilidade com os Estados. O Paraná tem a segunda maior capilaridade de agências, representando 15% do total de agências do Sine do Brasil. São 220 agências no Paraná, 223 considerando três municipalizadas.

Discute-se, com propriedade hoje, que a União, a quem caberia investir nessa área, deixa cada vez mais a cargo do Estado.

O Diretor José Maurino destacou que o então Secretário Luiz Cláudio Romanelli, hoje relator desta Comissão da Agenda Paraná, na Presidência do Fórum Nacional dos Secretários do Trabalho – Fonset, iniciou movimento nacional para reestruturar essa lógica, reestruturando a rede Sine.

A porta de entrada para o trabalhador deve ser a Agência do Trabalhador ou a Rede Sine no Brasil, onde ele possa buscar a habilitação ao seguro-desemprego, a intermediação de mão de obra e a orientação profissional.

Ensinou que os recursos do seguro desemprego aquecem a economia a curto prazo, mas a médio e longo prazo não agregam valor, pois o empregado deixa a inserção no mercado de trabalho para o período pós seguro. Hoje, ao procurar o seguro desemprego, o empregado já é encaminhado à qualificação profissional.

Diante dos fatos incontestáveis, é urgente a reestruturação da Rede Sine no Brasil, para que o Estado possa aproveitar os recursos do seguro desemprego na qualificação do emprego para que ele possa se colocar de forma segura e duradoura no mercado de trabalho.

Trouxe, na sequência, a proposta para a criação do Sistema Único do Trabalho, definindo com precisão as responsabilidades da União, Estados e Municípios, a exemplo do que ocorre nos Sistemas de Saúde e de Assistência Social.

Já defendeu a Confederação Nacional do Trabalho que 3% dos recursos do FAT fiquem reservados para custear a infraestrutura e custeio da Rede Sine no Brasil, pois quanto mais estruturada estiver a Rede Sine, maior será o acesso do trabalhador à profissionalização, orientação profissional e microcréditos.

Na continuidade, fez uso da palavra o senhor Paulo Bueno Neto, Presidente da Associação de Moradores e Empresários do Bigorrilho e Campina do Siqueira.

O senhor Paulo destacou que a mesma luta que o Paraná tem em relação ao Governo Federal, tem a associação de bairro em relação ao Município.

Enfatizou que os Governos devem ultimar os projetos de que necessitam para fomentar o desenvolvimento, porque sem planejamento de longo prazo não veremos a realizações. Lembrou que tem um ofício que encaminhou à Prefeitura de Curitiba e aguarda resposta há cinco meses. Essa lentidão é revoltante para o cidadão que honra pontualmente os impostos.

Cobrou máquinas administrativas enxutas e planejamento nas ações para implementar políticas públicas com urgência.

Para finalizar, foi ouvido o senhor Tarciso Fialho, representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Destacou que o Paraná, por ser eminentemente agrícola, foca sua atuação na sustentabilidade. Em torno de 40% do PIB do Estado vem da atividade do agronegócio e que o investimento nem sempre retorna, porque a atividade dependa muito de tempo, prazos, enfim, os riscos são muitos, o que requer muito planejamento.

Cobrou investimentos do Governo Federal na sustentabilidade do agronegócio, bem como na sanidade, para melhorar a qualidade e a competitividades dos rebanhos.

Enfatizou que a logística e a infraestrutura também são problemas que o Paraná enfrente e restringe o seu crescimento na agricultura.

O baixo IDH de muitas cidades também impede o desenvolvimento do Estado e a União não vem investindo o necessário para reverter essa situação. Significa investir em saneamento, abastecimento de água, poços artesianos, moradia, estradas vicinais, garantia de saúde no campo, transporte, enfim, desenvolvimento para o campo no Paraná.

A final, disse, na sua exposição, que o Paraná tem uma agricultura que necessita de alto qualitativo. Hoje a agricultura do Paraná e muito produtiva em comparação com os níveis do Brasil, contudo, há muito a melhorar e a campanha Plante seu Futuro vem reforçar as qualidades da agricultura paranaense.

Na sequência, o Deputado Federal Reinhold Stephanes solicitou espaço para fazer nova intervenção e destacou que falta maior mobilização de forma organizada no Paraná. Quando da liberação de empréstimos ao Paraná, conseguiu-se reunir 20 Deputados em Brasília para a reunião com o Secretário do Tesouro Nacional. A mobilização organizada deve ser uma constante e não uma exceção em tempos de crise.

Ao final, o Relator da Comissão Especial, Deputado Luiz Cláudio Romanelli concluiu os trabalhos reconhecendo a importância dos pronunciamentos para o aprofundamento dos debates.

Concordou com a intervenção do senhor Paulo Bueno Neto, quando copiamos o modelo Americano. Contudo, lá os primeiros 100 dias servem para o governante demonstrar ao que veio. Aqui os primeiros 100 dias são de moratória, completando a paralisação dos governos.

Agradeceu a presença de todos e destacou a importância da discussão da relação federativa, tirando o Paraná da letargia em relação a sua ação política.

Encareceu a necessidade de inverter a lógica estabelecida que duplicou a BR-376, desenvolvendo Santa Catarina e as praias catarinenses, enquanto a mesma rodovia poderia ter sido duplicada, levando maior desenvolvimento ao interior do Paraná.

A BR-116 ainda tem 30 quilômetros sem duplicação na Serra do Cafezal. Ulysses Guimarães já dissera que essa duplicação não saía para não desenvolver o Paraná, na campanha presidencial.

Destacou que os candidatos que receberem a Agenda Paraná podem até esquece-la em algum lugar, mas os paranaenses não. Deve o Paraná fazer sua reengenharia e lembrar a todos permanentemente que o desenvolvimento deste Estado depende do nosso empenho.

A final do Deputado Wilson Quinteiro destacou que há o Escritório do Paraná em Brasília que deve promover maior interação com os Ministérios.

Na sequência, o Deputado Reinhold Stephanes disse nos últimos 20 anos esse Escritório não conseguiu fazer seu papel.

Ato contínuo, o Presidente, Deputado Wilson Quinteiro declarou encerrada a audiência pública.

TÓPICOS DE DESTAQUE NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Após a realização das audiências públicas foi constatadaa necessidade de manter amplo e constante debate sobre as questões que afligem os paranaenses e impedem o desenvolvimento deste importante Estado da Federação.

As participações nas audiências públicas realizadas pela Comissão Especial evidenciaram os seguintes pontos que devem, obrigatoriamente, contar com investimentos da União em favor do Estado do Paraná:

1. Investimento da União, através do Plano Nacional de Saneamento, para a universalização do abastecimento de água e de saneamento básico em todos os Municípios do Estado;

2. Desoneração do PIS/COFINS do setor de saneamento, gerando tarifa diferenciada para a população de baixa renda;

 

3. Oferta de recursos não onerosos para programas de saneamento em comunidades rurais e financiamento de caixas d’água e instalações sanitárias para comunidades de baixa renda;

4. Vinculação orçamentária de 10% da receita corrente líquida da União para a saúde; a exemplo das vinculações existentes para os Estados e Municípios;

 

5. Criação do Prouni para as universidades estaduais do Paraná, financiando os cursos de nível superior;

 

6. Implantação do Sistema Único de Ação Social;

 

7. Implantação do Sistema Único do Trabalho;

 

8. Dragagem de aprofundamento no Porto de Paranaguá;

 

9. Revisão da Poligonal do Porto Organizado, viabilizando os Portos de Pontal e no Embocuí-Emboguaçu;

 

10. Revitalização da Avenida Ayrton Senna do Km 1 ao Km 7, construção de vias marginais, trincheiras e viadutos para melhorar o acesso ao Porto de Paranaguá;

 

11. Construção de acesso alternativo ao Porto de Paranaguá e ao Porto de Antonina através da BR 101;

 

12. Extensão de Rodovias para o desenvolvimento dos Terminais Portuários de Pontal do Paraná;

 

13. Construção de nova Ferrovia no trecho Lapa-Paranaguá;

 

14. Construção da Ferrovia Maracajú-Lapa;

 

15. Alteração das bitolas ferroviárias (métrica, larga e mista);

 

16. Construção do Contorno Ferroviário Norte de Curitiba;

 

17. Construção de vias marginais no Contorno Sul de Curitiba;

 

18. Melhorias na BR 376 – perímetro urbano de São José dos Pinhais;

 

19. Duplicação e conclusão do Contorno Norte de Curitiba;

 

20. Estudos sobre a Variante da Serra do Mar;

 

21. Duplicação e Melhorias na BR 476, trecho Lapa-União da Vitória;

 

22. Implantação da BR 487, de Porto Camargo a Campo Mourão, bem como estudos para a construção do trecho Campo Mourão-Alto do Amparo;

 

23. Melhorias e implantação de trechos da BR 153, de Alto do Amparo-Imbituva-União da Vitória;

 

24. Melhorias e Implantação de trechos da BR 158, de Campo Mourão a Laranjeiras do Sul;

 

25. Melhorias e duplicação da BR-163;

 

26. Construção dos Contornos Norte de Cascavel e de Ponta Grossa;

 

27. Nas Rodovias Federais sob concessão é imprescindível a realização de melhorias, bem como a duplicação da PR 323, de Guaíra a Maringá; duplicação da PR 92, de Jaguariaíva a Santo Antônio da Platina; duplicação da PR 445, de Londrina a Mauá da Serra; duplicação da PR/BR 280, de Barracão a Palmas; duplicação da rodovia Almirante Tamandaré a Rio Branco do Sul;

 

28. Redução imediata das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas;

 

29. Melhorias nos Aeroportos Afonso Pena, Londrina, Foz do Iguaçu, Cascavel, Ponta Grossa, Sudoeste (Pato Branco e Francisco Beltrão), Maringá (Sistema de Aproximação), bem como a conclusão dos Projetos Arco Norte, dos Campos Gerais ao Oeste;

 

30. Construção do Alcoolduto Sarandi-Paranaguá;

 

31. Repressurização do GASBOL – Gasoduto da Bolívia;

 

32. Construção de Terminal de GNL – Gás Natural Liquefeito em Paranaguá;

 

33. Construção do Gasoduto Paranaguá-Araucária;

 

34. Construção de nova linha do Gasoduto Norte-Oeste do Paraná;

 

35. Recursos federais para regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares em municípios do Paraná;

 

36. Recursos a fundo perdido para melhorias de habitações urbanas;

 

37. Recursos para titulação de áreas ocupadas irregularmente;

 

38. Desoneração tributária para a construção de moradias de interesse social;

 

39. Aumento da cota e do valor do PMCMV Municípios e Entidades do Estado do Paraná;

 

40. Aprovação da Proposta de Emenda Constitucional da Habitação no Congresso Nacional;

 

41. Criação de mais faixas para o Simples, permitindo que as empresas se desenvolvam sem burocracia e carga tributária elevada;

 

42. Ampliação e diversificação de oportunidades de qualificação profissional para a população paranaense, permitindo ao Estado alcançar a excelência na educação profissional ofertada na Rede Estadual Pública;

 

43. Aplicação de recursos federais no custeio e no aperfeiçoamento da Gestão do Sistema Único de Saúde, reduzindo as distâncias e o tempo de resposta do atendimento às necessidades da atenção à saúde do cidadão;

 

44. Ampliação das redes de atenção à saúde: mãe paranaense; urgências e emergências; saúde bucal e saúde mental;

 

45. Aplicação de recursos federais nos programas da rede de atenção à saúde: Apsus (Programa de Qualificação da Atenção Primária); Comsus (Programa de Apoio aos Consórcios Intermunicipais de Saúde); Hospsus (Programa de Qualificação dos hospitais públicos e filantrópicos do SUS Paraná); Vigiasus (Programa de Vigilância em Saúde); e Farmácias do Paraná (Programa de Qualificação da Assistência Farmacêutica);

 

46. Ampliação de recursos federais para custeio de ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no Paraná;

 

47. Ampliação de recursos federais para custeio de ações de vigilância em saúde – saúde do trabalhador, vigilância epidemiológica e sanitária;

 

48. Ampliação de recursos federais para custeio de assistência farmacêutica no SUS – componente medicamento especializado;

 

49. Recursos de custeio para centros de especialidades do Paraná;

 

50. Financiamento de custeio para oferta e ampliação de vagas nos cursos de medicina nas universidades estaduais;

 

51. Recursos federais para investimento anual em capital e necessidade de incremento anual de recurso federal na área de saúde no Paraná.

CONCLUSÃO

O contínuo desenvolvimento do Estado do Paraná e, consequentemente, de sua população, depende de uma série de fatores que são interdependentes.

Considerando a localização estratégica do Estado e o potencial aqui existente, é importante a concretização de projetos que contemplem inovação e sustentabilidade, proporcionando condições de vida digna e de qualidade a todos os paranaenses.

A Agenda Paraná tem como propósito apresentar à sociedade paranaense e aos poderes públicos 10 pontos fundamentais, ressaltando que sem o desenvolvimento de projetos consistentes e a efetiva aplicação de recursos da União, não se vislumbra base sólida para esse desenvolvimento:

1. Construção de novos ramais ferroviários – O Paraná investiu recursos próprios em ferrovias – a Central do Paraná que interliga o Norte do Estado com o Porto de Paranaguá e a Ferroeste que liga Cascavel a Guarapuava – sem nenhuma contrapartida do Governo Federal para viabilização dos recursos. Vale ressaltar que a Central do Paraná foi concessionada pelo Governo Federal para a ALL sem que o Estado tivesse qualquer ressarcimento nem participação sobre a concessão.

Desafios:

1.1 Elaboração do EVTEA da ferrovia Maracaju (MS) – Guaíra – Cascavel – Guarapuava – Porto de Paranaguá – Porto de Pontal do Paraná.

1.2 Execução da obra nos próximos anos com recursos federais e via Parceria Público-Privada (PPP). Ferrovia Norte – Sul (foco em transferência de grãos).

1.3 Elaboração do EVTEA da Ferrovia Norte – Sul (foco em transferência de grãos) Norte-Noroeste, Oeste e Sudoeste do Paraná/SC-RS, para diminuição dos custos do transporte de grãos entre polos produtores e consumidores.

1.4 Execução de obras de melhorias, revitalização e maior utilização da ferrovia atual – concessão ALL, além de permitir concorrência com consequente redução de custos.

1.5 Elaboração de projetos para o Contorno Ferroviário Norte de Curitiba e a Ferrovia Litorânea (ligação com Portos de SC).

2. Construção de hidrovias – o Paraná é um Estado privilegiado em relação aos rios navegáveis, porém ainda com poucos investimentos e repasses do Governo Federal para apoiar as construções de hidrovias. A Hidrovia Tietê-Paraná é a segunda do país em transporte de cargas, só perdendo em volume para a hidrovia da bacia amazônica. O Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC 2 aplicou 900 milhões em investimento no ano de 2012, em parceria com o Governo de São Paulo, aplicados no trecho paulista da hidrovia.

Desafios:

2.1 O trecho paranaense da hidrovia carece de investimentos para aumentar o transporte de cargas na região. A Hidrovia Paraguai-Paraná, para atingir o objetivo de impactar no transporte de cargas do Estado, depende da intervenção do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama para resolver problemas ambientais decorrentes do projeto da hidrovia, segundo determinação da Justiça Federal.

2.2 É preciso que o Governo Federal enfrente os problemas e resolva as questões ambientais e coloque em pleno funcionamento a hidrovia.

3. Planejamento e implantação de obras de infraestrutura portuária – as exportações por meio dos Portos do Paraná têm como principal destino a Comuniadde Européia (40,7%), seguida pelos EUA, Porto Rico e Mercosul.

Desafios:

3.1 Redefinição da legislação sobre os portos brasileiros para viabilizar o processo de descentralização e de racionalização da operação dos portos, mediante diálogo com as áreas portuárias do país.

3.2 Viabilização do projeto de modernização dos Portos do Paraná, dragagem de manutenção e aprofudamento dos Portos de Paranaguá e Antonina.

3.3 Lançamento do Edital de Arrendamentos e Licitações em Paranaguá.

3.4 Alteração da Poligonal para viabilizar instalação de novos Portos em Pontal do Paraná e no Embocui-Emboguaçu.

3.5 Articulação da sequência da modernização dos atuais shiploaders.

3.6 Execução de teste para operação com chuva leve.

3.7 Execução de acesso rodoferroviário ao Porto (Avenida Ayrton Senna).

4. Planejamento e implantação de obras de infraestrutura rodoviária e aeroportuária – as estradas federais concessionadas e delegadas deixaram de representar ônus para o Governo Federal (Manutenção/Conservação), mas nem por isso houve investimentos significativos nos últimos 10 anos, nas rodovias que cortam o Estado. Estas rodovias perfazem um total de 3.985,95 Km, sendo apenas 500 Km de rodovias duplicadas, inclusas nesse número, as rodovias estaduais.

Desafios:

4.1 Duplicação dos eixos rodoviários estruturantes para o desenvolvimento do Estado e do Brasil, nos próximos cinco anos.

4.2 Implantação da BR-101 no Paraná (2º acesso ao Porto de Paranaguá, novo acesso ao porto de Antonina e desafogar BR- 376 Curitiba–Joinville).

4.3 Melhorias no acesso ao Porto de Paranaguá (Av. Airton Senna).

4.4 Obras de Vias Marginais no Contorno Sul de Curitiba.

4.5 Melhorias na BR-376 (perímetro urbano de São José dos Pinhais).

4.6 Duplicação e conclusão do Contorno Norte de Curitiba.

4.7 Elaboração de estudo da variante da Serra do Mar.

4.8 Melhorias e duplicações na BR-476 (Lapa – União da Vitória).

4.9 Implantação da BR-487 (Boiadeira) Porto Camargo a Campo Mourão e elaboração de estudo Campo Mourão – Alto do Amparo.

4.10 Melhorias e implantação de trechos na BR-153 – Alto do Amparo – Imbituva – União da Vitória.

4.11 Melhorias e implantação de trechos na BR-158 Campos Mourão – Laranjeiras do Sul.

4.12 Melhorias e duplicações na BR 163.

4.13 Execução dos Contornos – Norte de Cascavel e de Ponta Grossa.

4.14 Duplicação da BR-163.

4.15 Construção do Aeroporto Regional do Oeste do Paraná.

5. Instalação de polos de desenvolvimento de tecnologia;

6. Desenvolvimento da educação básica e de ensino médio.

Desafios:

6.1 Promoção da ampliação da jornada escolar de forma multissetorial progressiva para assegurar melhores oportunidades de aprendizagem e proteção social a crianças e jovens paranaenses priorizando os estabelecimentos de ensino que apresentem condições viáveis e proposta de projeto político pedagógico assumido pela comunidade escolar.

6.2 Organização da educação integral através de atividades complementares e educação em tempo integral para municípios e bairros com IDH abaixo da média nacional.

6.3 Ampliação de parcerias com governo federal, visando à inserção nos programas e projetos que colaborem para o enriquecimento curricular da educação básica, assim como para promover a ampliação de atividades socioeducativas diferenciadas para os alunos.

6.4 Implantação de ferramentas tecnológicas em todas as escolas da rede estadual para transformar o ambiente da sala de aula e favorecer a aprendizagem dos alunos.

6.5 Promoção da educação inclusiva, com professores e profissionais especializados para ampliação do atendimento com a significativo aumento de salas de recursos multifuncionais e efetivo apoio de equipes multiprofissionais.

6.6 Desenvolvimento de programas de apoio à erradicação do analfabetismo e que colaborem para o êxito da escolarização de jovens e adultos, em parceria efetiva com os municípios.

7. Aplicação de recursos federais nas instituições de ensino superior estaduais – o Governo do Estado arca com a despesa relativa à operação e manutenção de sete Universidades Estaduais, que atendem 95 mil alunos. Essa situação representa um custeio de mais de 5% sobre as receitas que compõem a base de cálculo das despesas com Educação no Estado. Vale ressaltar que o Ensino Superior é de responsabilidade do Governo Federal. Atualmente o custo anual por aluno é de R$ 11.000,00.

Desafios:

7.1 Que o Governo Federal arque com essas despesas, diretamente ou por meio de repasses automáticos ao Estado do valor correspondente, com vistas a ampliar o atendimento com melhoria de infraestrutura de ensino, valorização da carreira acadêmica e integração com o setor produtivo.

7.2 Implantar no âmbito do MEC, o programa Universidade Sem Fronteira aberto para as IFESs e IEESs, nos moldes do Programa criado pela SETI, com Editais de Fluxo Contínuo, para projetos de 24 (vinte e quatro) meses.

7.3 Implantar no âmbito do MEC, editais de investimentos em infraestrutura voltadas aos de graduação das IEESs, com periodicidade anual, tendo por critério a existência de cotas sociais.

7.4 Implantar um Programa de Cooperação Técnica, Científica e Cultural entre a Fundação Araucária, MEC, CAPES e CNPq com participação da União na proporção de R$1,00 por R$ 1,00 dos investimentos em P&D&I realizados pelo Estado do Paraná no sistema de ensino superior público.

7.5 Adotar um sistema de descentralização das capitais e de regionalização no Estado do Paraná dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu, bem como de investimentos estratégicos para a consolidação dos cursos de mestrados e de doutorados.

8. Reavaliação do Sistema Único de Saúde – SUS – no período de 2011 a 2014 está sendo aplicado R$ 8,5 milhões em saúde no Paraná, mas existe a necessidade de recursos federais para custeio e investimentos em diversas áreas.

Desafios:

8.1 Desenvolvimento de novas práticas e procedimentos e gestão de recursos.

8.2 Realização de auditorias em todos os níveis do SUS.

8.3 Implantação das Redes Materno Infantil e de Urgência e Emergência em todas as 22 (vinte e duas) regiões do Estado.

8.4 Ampliação de recursos para custeio de ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.

8.5 Ampliação de recursos para custeio de ações de vigilância em saúde (trabalhador e epidemiológica e sanitária).

8.6 Ampliação de recursos para custeio de assistência farmacêutica no SUS.

8.7 Recursos de custeio para centros de especialidades no Paraná.

8.8 Financiamento de custeio para oferta e ampliação de vagas nos cursos de Medicina nas Universidades Estaduais.

9. Obras de saneamento básico.

Desafios:

9.1 Ampliação de forma contínua dos investimentos na manutenção, no aprimoramento e na expansão dos sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamentos sanitários nos municípios do Estado do Paraná, com vistas à universalização do atendimento e o cumprimento da legislação vigente.

9.2 Desoneração do PIS/COFINS do setor de saneamento para as comunidades rurais.

9.3 Execução do Programa de financiamento de caixa d’agua e instalações sanitárias para famílias de baixa renda.

10. Ações de Qualificação Profissional – a educação profissional no Estado é referência nacional, mas existe a necessidade de se ampliar e diversificar as oportunidades de qualificação profissional à população paranaense, por meio de sua rede e parcerias junto a segmentos da sociedade civil que promovem a formação profissional.

Desafios:

10.1 Viabilização dos recursos do Programa Brasil Profissionalizado, que demoram muito tempo para chegar ao Estado, com consequente prejuízo pedagógico aos alunos.

10.2 Construção da Rede de Abrangência dos CEEPs.

10.3 Elaboração de uma proposta que considere os projetos pedagógicos e contemple a estrutura produtiva da região, proporcionando ao jovem que concluir o curso a oportunidade de atuar em sua área de formação.

10.4 Criação e execução do BI da Educação Profissional.

10.5 Implementação do Sistema Paranaense de Informação sobre Qualificação e Acesso ao Emprego (SISPAQE).

10.6 Elaboração e execução de um modelo efetivo de controle de egressos.

A Comissão Especial solicita que este Relatório Final seja enviado às seguintes autoridades:

I – Governo do Estado;

II – Ministério Público Estadual;

III – Ministério Público Federal;

IV – Tribunal de Justiça;

V – Tribunal de Contas;

VI – Prefeituras do Estado;

VII – Câmaras Municipais do Estado;

VIII – Candidatos à Presidência da República;

IX – Candidatos ao Senado da República pelo Paraná.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.

Deputado Wilson Quinteiro (PSB)

PRESIDENTE

Deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB)

RELATOR

Deputado Nereu Moura (PMDB)

Deputada Rose “Litro” (PSDB)

Deputado Élio Rusch (DEM)

Deputado Douglas Fabrício (PPS)

Deputado Fernando Scanavaca (PDT)

Deputado Adelino Ribeiro (PSL)

Deputado Elton Welter (PT)