A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em terceira discussão, nesta terça-feira (29), o projeto 662/2015 que trata de um conjunto de medidas que complementam os ajustes promovidos pelo Governo do Paraná desde o início do ano. Entre as medidas, destaca-se  a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Nesta quarta-feira (30) o plenário deverá aprovar a redação final do projeto, que segue à sacão do governador Beto Richa.

“Para o Estado, a aprovação do projeto representa mais um passo em um conjunto de medidas de ajuste fiscal que estamos fazendo. Indiscutivelmente, o projeto é muito importante porque cria um fundo específico para combater a crise, principalmente das famílias mais pobres em um período que o país está em recessão. O fundo de combate à pobreza é um instrumento muito importante para superar as desigualdades sociais e contribuir na diminuição do impacto do desemprego”, avalia o líder da base de apoio ao governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli.

 Sem aumentar impostos, será instituída uma reserva de R$ 400 milhões por ano para aplicar em ações de construção de moradias, programas de combate a desigualdades sociais, proteção de direitos e qualificação profissional. Propostas semelhantes já foram instituídas em outros 19 estados.

O fundo será constituído com recursos oriundos do acréscimo de dois pontos percentuais nas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de produtos considerados supérfluos. Os dois pontos percentuais serão depois reduzidos, de forma a não ocorrer aumento na carga tributária para o contribuinte, e ficarão disponíveis para serem vinculados ao fundo.

 Das 44 emendas apresentadas pelos parlamentares, 18 foram aprovadas em plenário. “ Ouvimos os deputados, debatemos com a oposição e acatamos as emendas que significam avanços em relação à proposta original. Certamente, o projeto será sancionado pelo governador Beto Richa. A principal emenda aprovada assegura que os recursos do fundo de combate à pobreza serão destinados exclusivamente para este fim”, analisou Romanelli.

 Também foi aprovada emenda que altera a cobrança do ICMS de produtos adquiridos através do E-commerce. “O projeto dá  garantia para outros estados, não só para o Paraná. É o fim de um período em que nós vimos o Paraná perder muito e agora haverá uma transição. Parte do imposto fica no estado que remete a mercadoria e a outra fica no estado que é destinatário. Com isso, ganham todos os estados. É uma regra de quatro anos e ao término deste prazo todo o ICMS ficará no destino e não na origem da mercadoria. Para o consumidor, nada muda. As empresas paranaenses começarão a ser mais competitivas e muito provavelmente haverá inclusive redução do frete. Quem gosta de comprar via internet,  no E-commerce, poderá comprar de empresas do Paraná com redução no custo do frete.

O prefeito de Santa Isabel do Ivaí, Beto Campos, esteve em Curitiba nesta quinta-feira (24) com a assessoria do líder do governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) para tratar assuntos de diversos assuntos de interesse do município. Acompanhado do vice-prefeito Tuica Zorzi e do vereador Luiz Carlos Perugine, o chefe de gabinete Ronald Oliveira.

A primeiro agenda foi com o presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), engenheiro Nelson Leal. O prefeito Beto Campos solicitou a recuperação da malha asfáltica na Rodovia dos Trabalhadores, via que liga Santa Isabel do Ivaí ao distrito de São José do Ivaí.

“É uma melhoria que interesse não só ao nosso municípios, mas também a toda a região.  São questões como o asfalto, a sinalização, paisagismo entre outros elementos que compõe o perímetro urbano do município”, contou Campos.

Habitação – Outra questão tratada nesta quinta e que envolve Santa Isabel do Ivai são os projetos habitacionais da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) no município. Segundo o prefeito Beto Campos, algumas questões burocráticas e técnicas foram resolvidas com os engenheiros da autarquia e as obras devem seguir normalmente nos próximos meses.

“São coisas as vezes simples de serem resolvidas mas que dependem também deste apoio do deputado Romanelli para que andem. Fizemos algumas análises e correções para que tudo seja concluído com sucesso”, destacou o prefeito.

Poços – Já no Instituto das Águas do Paraná a comitiva foi recebida pelo presidente do órgão, Amin Hannouche. Foi assinado um convênio para a perfurações de dois poços artesianos na cidade. O Governo do Paraná executará a obra e o município será responsável pelo gerenciamento.

“Mais uma obra importante que vem para beneficiar o municípios, principalmente os pequenos agricultores que tanto precisam do apoio”. A previsão é que os dois poços possam atender a demanda de mais de 50 famílias de pequenos produtores rurais.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (23), em primeiro discussão, a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, proposto pelo Governo do Estado e que prevê recursos de R$ 400 milhões para aplicação em projetos sociais nos municípios paranaenses. O projeto faz parte de uma série de medidas anunciadas pelo governador Beto Richa para enfrentar a crise econômica nacional e ampliar o desenvolvimento do Estado.

Sem aumentar impostos, será instituída uma reserva de R$ 400 milhões por ano para aplicar em ações de construção de moradias, programas de combate a desigualdades sociais, proteção de direitos e qualificação profissional. Propostas semelhantes já foram instituídas em outros 19 estados.

O fundo será constituído com recursos oriundos do acréscimo de dois pontos percentuais nas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de produtos considerados supérfluos. Os dois pontos percentuais serão depois reduzidos, de forma a não ocorrer aumento na carga tributária para o contribuinte, e ficarão disponíveis para serem vinculados ao fundo.

O líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli, destacou a importância do dispositivo para o desenvolvimento do Estado. “Será um poderoso instrumento de promoção social, investindo no desenvolvimento humano, na moradia, combate à pobreza extrema e segurança alimentar, beneficiando as famílias mais pobres do estado”, disse Romanelli. A proposta agora volta para a Comissão de Constituição e Justiça, que analisará as emendas que foram apresentadas nesta quarta.

MUNICÍPIOS – O líder do governo ressaltou que o direcionamento de recursos do ICMS não impactará na arrecadação dos municípios. Da mesma forma, não haverá impacto ou aumento de alíquota para os consumidores.

“O fundo não vai tirar qualquer recurso dos municípios. Serão alocados recursos adicionais decorrente do recolhimento antecipado de ICMS no setor de energia elétrica e nas áreas de comunicação e combustíveis que compensarão a aplicação de recursos no fundo. Além do mais, a proposta é que os recursos do fundo de combate à pobreza sejam usados nos municípios. Eles ganharão duas vezes”, disse Romanelli.

“O governo não está aumentando imposto, pois os itens que vão contar para esta tributação, além de serrem considerados supérfluos, tiveram sua alíquota do ICMS reduzida em dois pontos percentuais, de tal forma que pudessem comportar a instituição de dois pontos porcentuais que serão destinados para o fundo de combate à pobreza”, completou.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Na manhã desta quarta-feira, técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda participaram de uma audiência pública na Assembleia para esclarecer dúvidas de parlamentares e representantes do setor produtivo sobre o projeto de lei. Além da criação do fundo, o projeto de lei também trata de outras questões tributárias estaduais.

“A criação do fundo atende a uma obrigação constitucional e tem a finalidade de promover medidas destinadas à redução da pobreza. O Paraná é um dos poucos estados brasileiros que ainda não regularizou a criação desse fundo”, explicou o diretor-geral da Secretaria da Fazenda, George Tormin.

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), debate nesta quarta-feira (22), em audiência pública, o Projeto de Lei 662/2015. De autoria do Governo do Paraná, o projeto trata sobre mudanças no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e sobre a criação do Fundo de Combate à Pobreza – entre outros ajustes.

 Para o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Alep, a audiência é uma oportunidade de esclarecer o projeto para diversos setores da sociedade e também apresentar as mudanças já feitas pelo líder do governo para a tramitação da lei.

“Várias entidades vieram reclamar da falta de discussão. Então acredito que é importante a presença das mesmas, diria até que obrigação. A liderança do governo está à disposição para o diálogo, sempre, permanentemente”, diz o parlamentar.

Segundo Romanelli, a equipe técnica da Secretaria da Fazenda (SEFA) poderá fazer todos os esclarecimentos que forem necessários. “Há uma falsa ideia propagada por algumas pessoas de que haverá aumento de impostos, o que não é verdade. O projeto não trata de nenhum aumenta e ainda reduz ou elimina impostos para 95% da população, fazendo assim justiça fiscal”, completa o deputado.

A audiência pública sobre acontece a partir das 9h na Sala das Comissões, Piso 2B, na Assembleia Legislativa.