Mês: maio 2019

#DiaMundialSemTabaco: Romanelli destaca redução de fumantes no País

No Dia Mundial sem Tabaco, nesta sexta-feira, 31, o deputado Romanelli (PSB) destacou a pesquisa que aponta a redução do número de fumantes no País. “É mais uma boa notícia que mostra que o Paraná seguiu o caminho certo ao banir o consumo do cigarro em ambientes fechados”, disse Romanelli, autor da lei 16.239 de 29 de setembro de 2009.

“É uma luta permanente pelo direito a vida das pessoas, inclusive dos fumantes, contra a morte representada pelo tabaco. O fato de estados terem aprovado leis de restrição ao fumo mostra que a consciência social antitabagista engendra um movimento potente e irreversível. Estamos ao lado da saúde, e isso é fácil de se entender”, reforça Romanelli.

De acordo com a Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção de Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico, em 2017 a prevalência de fumantes era 10,1%, enquanto em 2006 atingiu 15,7%. Segundo a médica Tânia Cavalcante, do Instituto Nacional do Câncer, os dados mostram que a proporção de fumantes do Brasil acima de 18 anos equivale a 15 milhões ou 16 milhões de pessoas.

Proposta de Moro

Romanelli criticou a proposta do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) de reduzir os impostos sobre o cigarro e citou a posição do médico Drauzio Varella sore a questão. “Não existe cigarro de boa qualidade como também não existe câncer de pulmão de má qualidade”, repetiu o deputado.

A Organização Mundial de Saúde afirma que os impostos sobre o tabaco são a forma mais efetiva de reduzir seu consumo, especialmente entre jovens e pessoas de baixa renda. Ao elevar o preço do cigarro em 10%, diminui-se o consumo em cerca de 4% nos países desenvolvidos e cerca de 5% nos países em desenvolvimento, como o Brasil.

Cerco

O deputado, no entanto, elogiou a iniciativa da Advocacia Geral da União (AGU) que acionou as duas maiores indústrias de tabaco do País  –  Souza Cruz e a Philip Morris –  para ressarcirem os gastos da rede pública de saúde com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco nos últimos cinco anos. O valor a ser ressarcido ainda será calculado, caso a sentença seja favorável à União.

“Esta é uma boa iniciativa. Temos que fechar o cerco contra a indústria de cigarro que trazem malefício à saúde dos fumantes”. Juntas, Souza Cruz e Philip Morris detêm 90% do mercado nacional de fabricação e comércio de cigarros. No caso de câncer de pulmão, por exemplo, há estudos que, segundo a AGU, atestam que 90% da incidência da doença é consequência do uso do cigarro.  

De acordo com pesquisa, coordenada pelo Departamento de Avaliação de Tecnologias em Saúde e Economia da Saúde do Instituto de Educação e Ciências em Saúde, 428 pessoas morrem por dia no Brasil em decorrência do tabagismo.

Cerca de 12,6% de todas as mortes que ocorrem no país podem ser atribuídas ao consumo de cigarros. As mortes por doenças cardíacas respondem pela maior parte delas: 34,99 mil. Os dados são de 2015 e se referem a pessoas com mais de 35 anos.

Doenças e custos

Entre as pessoas que adoecem por causas atribuídas ao tabagismo, as cardíacas atingem 477,47 mil. A pulmonar obstrutiva crônica vem em segundo lugar, com 378,59 mil casos, seguida de 121,15 mil com pneumonia, 59, 50 mil de acidente vascular cerebral, além de 73,5 mil diagnosticadas com câncer provocado pelo tabagismo. Desse total, 26,85 mil com câncer de pulmão.

A pesquisa mostrou ainda que as despesas médicas e a perda de produtividade atribuídas ao tabagismo alcançam R$ 56,9 bilhões, sendo R$ 39,4 bilhões de custos médicos diretos, o equivalente a 8% de todo o gasto com saúde e a R$ 17,5 bilhões em custos indiretos, em razão da morte prematura e da incapacidade.

Romanelli e Sergio garantem R$ 1,6 milhão para asfalto em Santa Mônica

O deputado Romanelli (PSB) acompanhou nesta quarta-feira, 29, o prefeito Serginho Ferreira (PSDB) em audiência com o secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, João Carlos Ortega, e garantiu investimento de R$ 1,6 milhão para obras de pavimentação asfáltica em Santa Mônica.

“É uma conquista e um investimento muito importante que vai elevar a qualidade de vida dos moradores de Santa Mónica. É o nosso trabalho na Assembleia Legislativa, representar bem as cidades e os prefeitos que trabalham, defender o municipalismo e encaminhar as obras cobradas pela população”, disse Romanelli.

Segundo o prefeito, entre os recursos da obra, o município vai financiar R$ 600 mil e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano vai entrar com mais R$ 650 mil. “Serão obras importantes porque Santa Mônica só tem 40% do perímetro urbano pavimentado e com investimento, vamos elevar isso para quase 60% da área urbana pavimentada”, disse Serginho Ferreira.

“Estamos muito felizes. Vamos pavimentar 30 quadras e atender mais 400 famílias. Tenho que fazer um agradecimento especial ao deputado Romanelli por todo empenho em viabilizar essa que vai ser a maior obra da história de Santa Mônica”, completou o prefeito.

Romanelli entrega R$ 3,4 milhões em obras e equipamentos para Santana do Itararé e participa de Exposição Agrícola de Uraí

O deputado Romanelli (PSB) e o prefeito de Santana do Itararé, Joás Michetti (PDT), entregam nesta sexta-feira (31) mais de R$ 3,4 milhões em obras, equipamentos e máquinas. O evento será as 19h na praça Central, junto com a Feira da Lua.

Entre os investimentos liberados para o município estão equipamentos para o Hospital Municipal, móveis para a UBS do Parque dos Ipês, caminhões para coleta e reciclagem de lixo, um trator, obras em rodovias estaduais e municipais.

URAÍ

No sábado (1º de junho) pela manhã, Romanelli e o prefeito de Uraí, Carlos Tamura (PSD), participam da abertura da 65ª Exposição Agrícola e Industrial de Uraí.

A feira, que ocorre durante o fim de semana na Associação Cultural e Esportiva de Uraí (Kaikan), reúne produtores da cidade, estimula negócios na região e apresenta a cultura e culinária da colonização japonesa.

“Esgotou esse tema aqui”, diz Romanelli sobre Escola sem Partido

Em entrevista ao Plural, o deputado Romanelli (PSB) disse nesta quinta-feira, 30, que a discussão sobre o projeto Escola sem Partido se esgotou na Assembleia Legislativa. Na terça-feira, 28, requerimento de Romanelli foi aprovado pela maioria dos deputados e retirou o projeto da pauta por 10 sessões. 

“Esgotou esse tema aqui”, disse Romanelli à repórter Mauren Luc. “Ele não é de competência deste Legislativo e é inconstitucional. Há um convencimento de que o projeto é impróprio e tenho a convicção de que a Alep nunca o aprovará, pois há muitos aqui de bom senso e razoáveis, que honram os bons argumentos. Todos sabem que um projeto como esse não vai melhorar em nada o processo ensino-aprendizagem, pelo contrário, isso só leva ao acirramento de posicionamento e de ânimos”, ressaltou  deputado.

Romanelli disse ainda que a apresentação do requerimento foi a forma que encontrou para acolher os apelos de muitos colegas que apresentaram a intenção de não votar a respeito. “Não há uma única lei de Escola sem Partido em vigor no país. Nesse momento, precisamos focar no que é importante para mudar a realidade do país e retomar o processo de crescimento.”

Segundo Romanelli, há muita desinformação. “O projeto foi colocado contra a esquerda, a doutrinação, a ideologia na sala de aula, quando na verdade isso é uma grande bobagem, um grande faz de conta, pois isso vai abalar a relação de confiança entre o professor e o estudante. Temos que respeitar a Constituição, que traz um pluralismo pedagógico expressado de forma muito objetiva”, afirma.

Leia a seguir a matéria na íntegra

“Esgotou esse tema aqui”, diz Romanelli sobre Escola sem Partido

Por Mauren Luc


A “fogueira” em que estavam os deputados estaduais do Paraná nesta semana foi abafada pelo requerimento do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que na sessão da última terça-feira (28) pediu para retirar da pauta o polêmico projeto Escola sem Partido. Aprovado por 26  a 22, o requerimento permitiu a retirada do texto da votação, por dez sessões. Matéria completa no link:
https://www.plural.jor.br/esgotou-esse-tema-aqui-diz-romanelli-sobre-escola-sem-partido/  

Projeto de Romanelli institui dia de conscientização ao planejamento familiar

O deputado Romanelli (PSB) apresentou nesta quarta-feira, 29, projeto de lei que institui no calendário oficial do Estado o Dia Estadual de Conscientização ao Planejamento Familiar, a ser realizado em 8 de dezembro. “Temos que incentivar e promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que permitam assegurar a população sobre o livre exercício do planejamento familiar”, disse Romanelli do projeto lido em plenário e que seguiu para análise das comissões permanentes da Casa de Leis.

“Precisamos divulgar também todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantidas a liberdade de opção”, completa Romanelli sobre o projeto de lei.

Romanelli afirma que a Constituição Federal garante a família, base da sociedade, a especial proteção do Estado e que o planejamento familiar é livre decisão do casal. “Compete ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.

“A Constituição Federal conceitua ainda o planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação, ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, e que é proibida a utilização de ações para qualquer tipo de controle demográfico”, completa.

A data de 8 de dezembro prevista no projeto foi escolhida a fim de coincidir com o Dia Nacional da Família.

Leia a seguir a íntegra do projeto

Art. 1º Institui o Dia Estadual de Conscientização ao Planejamento Familiar, a ser realizado anualmente em 08 de dezembro.

Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo tem por objetivo:

I – esclarecer que o planejamento familiar, assim considerado o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou amento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, é direito de todo cidadão, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, sendo vedada qualquer forma coercitiva que limite o aumento da prole;

II – incentivar a promoção, condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que permitam assegurar, estimular e sensibilizar a população sobre o livre exercício do planejamento familiar;

III – promover a divulgação de todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantidas a liberdade de opção;

IV – divulgar os preceitos da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU.

Art. 2º O dia Estadual de Conscientização ao Planejamento Familiar passa a integrar o Calendário Oficial e Eventos do Estado do Paraná.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 29 de maio de 2019.

LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa incluir no Calendário Oficial e de Eventos do Estado do Paraná o Dia Estadual de Conscientização ao Planejamento Familiar, a ser realizado anualmente no dia 08 de dezembro, de modo a incentivar a promoção, condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que permitam assegurar a população sobre o livre exercício do planejamento familiar e também promover a divulgação de todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantidas a liberdade de opção.

De acordo com o § 7º, do art. 226 da Constituição Federal, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e, fundado nos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Paternidade Responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Na mesma banda, a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º, do art. 226 da Constituição Federal, conceitua o planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação, ou amento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, e que é proibida a utilização de ações para qualquer tipo de controle demográfico.

A data do presente projeto foi escolhida a fim de coincidir com o Dia Nacional da Família, conforme Decreto de Lei n.º 52.748, de 24 de outubro de 1963, assinado pelo então Presidente da República na época, João Goulart.

Deputados aprovam recriação do fundo de modernização da Assembleia Legislativa

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (29), em primeira votação, a recriação do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora formada pelo presidente deputado Ademar Traiano (PSDB); pelo 1º secretário, deputado Romanelli (PSB) e pelo 2º secretário, deputado Gilson Souza (PSC). 

Segundo Romanelli, a reinstituição do fundo é uma medida importante para aprimorar a gestão financeira e administrativa da Assembleia, como preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O fundo vincula determinadas receitas a determinadas despesas, em especial aquelas de maior rotatividade e de fluxo contínuo. É uma medida que busca a gestão eficiente dos recursos públicos”, explica.   

O projeto de lei aprovado revoga a lei complementar 204/2017 e retoma a lei complementar 154 que instituiu o Fundo em 2013. 

USOS

Os recursos do Fundo poderão ser utilizados em qualificação profissional dos servidores da Casa, para melhor atender as necessidades da população; execução de obras e de reformas dos prédios e das instalações anexas; aquisição de equipamentos, de bens móveis e de material permanente; contratação de serviços; implantação de sistemas inovadores para a tecnologia da informação  e a cobertura de despesas com eventual realização de concurso público para contratação de pessoal.

Projeto prevê que grandes eventos paguem por uso de policiais militares

Projeto de lei dos deputados Romanelli (PSB) e Delegado Recalcatti (PSD), apresentado nesta semana na Assembleia Legislativa, prevê o retorno da Taxa de Segurança Preventiva (TSP) nos grandes eventos esportivos, como jogos de futebol, e feiras de exposições que utilizam o efetivo da Polícia Militar.

“Nada mais justo que o Estado do Paraná receba um ressarcimento pelo emprego de policiais militares em eventos particulares. São policiais que, muitas vezes, são deslocados de outras funções para fazer o patrulhamento ou permanecer nesse tipo de evento. Esse tipo de cobrança já ocorre em outros Estados”, disse Romanelli.

Entre os Estados que possuem legislação similar estão Bahia, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins.

A legislação atual prevê isenção do pagamento da TSP à segurança preventiva dos jogos de futebol e de exposições/feiras. Essas isenções foram definidas em 1998 e 2004, respectivamente. O projeto proposto por Romanelli e Recalcatti restabelece a cobrança da taxa como previsto na lei  10.236 de 1992.

Polícia Militar

Segundo a justificativa, os eventos esportivos de maior envergadura, a exemplo dos jogos de futebol profissional, que, organizados por entes privados, por vezes alteram todo o cotidiano local, exigindo grande emprego de efetivo policial-militar.

“Considerando que compete à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública da sociedade de maneira ininterrupta, tudo o que ocorrer de maneira a alterar essa rotina de emprego é e deve ser tratado como “demanda extraordinária”, situação nas quais se enquadram os eventos esportivos e as feiras de exposições, caracterizados como serviços específicos e divisíveis prestados ao contribuinte”, traz o projeto.

O valor da taxa a ser paga está definido no anexo 5 da Lei nº 10.236 – que Instituiu a Taxa de Segurança Preventiva. Por exemplo, para fazer a segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer com a utilização de 80 policiais militares por seis horas, há especificada a cobrança de 67,2 alíquotas da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). Em março de 2019, a UPF/PR estava valia R$ 102,05.

Assembleia suspende votação do projeto Escola Sem Partido

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 28, requerimento do deputado Romanelli (PSB) e suspendeu por 10 sessões a votação do projeto de lei conhecido como “Escola sem Partido”. “Não há uma única autoridade que sustente a constitucionalidade e a legalidade do projeto. A OAB do Paraná fez um parecer pela inconstitucionalidade formal e material deste projeto”, disse Romanelli que se posicionou contrário ao projeto desde sua apresentação em dezembro de 2016.

Segundo o deputado, o projeto é inconstitucional porque é da competência da União legislar sobre o ensino. “É inconstitucionalidade material na medida que o projeto invade a competência do Poder Executivo. Parlamentar não pode iniciar esse processo legislativo. Isso também é inconstitucionalidade formal”, afirmou.  

“Temos que falar sobre os preceitos constitucionais que devem reger a relação de ensino aprendizagem. A relação de um professor com o estudante é a relação de confiança. Nós não podemos viver em um estado em que não haverá liberdade de expressão, seja do estudante, seja do professor”, completa Romanelli.

Congresso Nacional

O deputado adianta ainda que qualquer tipo de excesso pontual identificado nas escolas deve ser tratado de forma adequada pela área pedagógica e pela direção das escolas. “Da mesma forma em todos os outros sistemas, no ensino nós temos os sistemas estadual, municipal e superior de educação que podem tratar qualquer tipo de assunto inerente ao processo de aprendizagem e ensino”, argumenta.

“O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade em todas as ações diretas contra projetos similares a esse. Foram suspensas as aplicações desse tipo de lei. Esse tema deve ser tratado e debatido no âmbito do Congresso Nacional, nunca na Assembleia Legislativa. Nós não temos competência residual para tratar esse tema. Esse tema deve ser tratado no âmbito da legislação federal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, completou 

Romanelli aponta ainda as contradições no projeto que no parágrafo 1º aponta princípios como neutralidade política, ideológica e religiosa, pluralismo de ideias e no artigo 5º aponta que as instituições de ensino que atendam a orientação confessional e ideologia, específicas, poderão veicular e promover os conteúdos de cunho, religioso, moral e ideológico. “Ora, o projeto não defende o pluralismo? como é que um projeto que defende o pluralismo vai defender também a doutrina, a ideologia. Não estão trabalhando contra a ideologização das escolas? Que coisa maluca é esse projeto!”, afirmou.

“Nós temos 8.696 escolas municipais, do ensino infantil e do ensino fundamental, públicas e privadas, temos 3.487 escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio e também temos as universidades e não podemos passar para a história por votar um projeto sabidamente inconstitucional”, completa o deputado.

Seguradoras devem pagar pelas obras não realizadas pelo pedágio, defende IBT

As seis concessionárias de pedágio que administram o Anel de Integração no Paraná podem ter que acionar os seus seguros para ressarcir os cofres do Estado valores referentes às obras que estavam previstas nos contratos. A solicitação foi feita pelo Instituto Brasil Transportes (IBT) ao Ministério Público Federal (MPF) em fevereiro deste ano.

De acordo com o presidente do IBT, o ex-deputado Acir Mezzadri, todas as seis empresas possuem seguros para garantir a indenização ao Estado do Paraná pelo não cumprimento das obrigações assumidas nos contratos. O Anel de Integração é formado por 2.500 quilômetros de rodovias federais e estaduais.

“É um raciocínio claro e direto. As empresas deveriam ter executado uma série de obras previstas nas estradas concedidas pelo poder público. São duplicações, contornos e terceiras-faixas. Obras que estariam prontas e sequer foram executadas. Precisamos acionar os seguros para que o Estado e o cidadão paranaense sejam ressarcidos”, afirma.  

Mezzadri explica que o Instituto buscou as vias administrativas antes de levar o caso ao MPF. Em 2017, o Instituto protocolou questionamentos às seguradoras solicitando esclarecimentos a respeito do assunto. “As respostas foram evasivas, comprovando total descaso quanto ao pagamento dos valores devidos aos cofres públicos”.

O processo encaminhado pelo IBT ao MPF no início do ano encontra-se em análise da Força Tarefa da Laja Jato.  

SOBRE

O Instituto Brasil Transportes (IBT) foi constituído em 20 de abril de 2005 com a denominação “Fórum Nacional Contra o Pedágio”. Em 31 de março de 2015, foi alterada a denominação para Fórum Nacional do Transporte, e, posteriormente transformado em Instituo Brasil Transportes (IBT).

É uma associação civil de direito privado, de caráter nacionalista, patriótico, pluralista, suprapartidário, multidisciplinar e democrático, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos. O objetivo é articular ações dos cidadãos e promover movimentos e reuniões para alcançar ampla conscientização e mobilização das sociedades civil organizada e política brasileiras.

Assembleia Legislativa do Paraná vai criar a Procuradoria Especial da Mulher

Zelar pela defesa dos direitos das mulheres, bem como receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher. Esses são dois dos objetivos da Procuradoria Especial da Mulher que será criada na Assembleia Legislativa do Paraná.

O projeto de resolução da Mesa Executiva, comandada pelo presidente, deputado Ademar Traiano (PSDB), primeiro secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) e pelo segundo secretário, deputado Gilson de Souza (PSC), será protocolado nesta terça-feira (28) e faz parte de uma série de medidas adotadas para aproximar o Legislativo da população.

Para Romanelli, a Procuradoria vai servir para ampliar o debate sobre os direitos das mulheres. “A Assembleia Legislativa passa a ter um importante canal para a promoção e qualificação do debate sobre os direitos das mulheres. A Procuradoria será fundamental para ampliar as ações de combate à violência e discriminação, além de acolher, proteger e valorizar a voz da mulher no parlamento”.

O presidente Traiano disse que essa aproximação é um trabalho constante e abrir as portas da Assembleia para que as mulheres possam ter um espaço para fazer valer seus direitos é de extrema importância para toda a sociedade. “Todas as iniciativas em benefício das mulheres devem ser consideradas e levadas em frente sempre que possível. É isso que estamos fazendo ao propor a criação da Procuradoria aqui na Assembleia”.  

Iniciativa

A Procuradoria deverá atuar nos mesmos moldes da Câmara dos Deputados, do Senado e também de outras Casas Legislativas. A sugestão da implantação aqui no Paraná foi da deputada federal Leandre Dal Ponte (PV) em visita à Mesa Executiva no mês de março, quando apresentou o trabalho desenvolvido por ela, como Procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados.

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