Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, demais pessoas que nos visitam, dirigentes do nosso Sindicato dos Agentes Penitenciários, os que também esperam ansiosamente pela nomeação do concurso público. Pela manhã, hoje, quero informar à Casa, juntamente com o Diretor do Depen, o Delegado Alberto Cartaxo, fizemos uma reunião de trabalho com a direção do sindicato e uma representação das pessoas que foram aprovadas no concurso e que esperam pela nomeação, até por conta da necessidade que o sistema penitenciário tem de ter novos agentes e, por óbvio, estamos tratando, através da Liderança do Governo, de fazer a interlocução com o Secretário da Segurança Pública, com o Chefe da Casa Civil, com o Secretário da Fazenda, que concentra, também, obviamente, as funções na área do planejamento, para fazer uma reprogramação dos recursos previstos para 2016 relativos a possibilidade da contratação dos agentes penitenciários.

É um tema que sabemos das condições adversas do trabalho dos agentes penitenciários. E, inclusive, hoje tivemos também, até para poder sempre destacar a participação do Deputado Professor Lemos, que sempre participa trabalhando em relação a questão dos servidores públicos, e o que eu disse de forma clara na reunião, todos me conhecem, eu não crio falsas esperanças e muito menos faço qualquer tipo de consideração que não seja fruto da realidade que estamos vivendo.

E claro que tem absolutamente a solidariedade minha e da Bancada que lidero, para que os servidores que já integram o quadro possam receber como colegas não apenas os servidores PSS, mas os que foram aprovados no concurso público. E é isso que vamos fazer em nome da Liderança, da interlocução com o Governo do Estado. Então, quero, publicamente, reafirmar a necessidade de trabalhar para encontrarmos a solução, naturalmente, como dissemos hoje, de forma transparente com as dificuldades que o ano de 2016 apresenta. Porque é claro, às vezes escutamos alguns falarem da tribuna como se fosse a Poliana, vivem em um mundo irreal.

A realidade nossa que nos cerca hoje, é do País vivendo uma profunda crise econômica, grandes empresas do Estado do Paraná que sempre pagaram pontualmente os seus tributos deixando de cumprir e honrar os seus compromissos. Isso, claro, impacta na receita do Estado, e as dificuldades que o Estado esperava não ter que estar atravessando – e não está, porque está com as contas em dia – até porque o ano passado foi um ano de ajustes, e nenhum Estado da Federação concedeu um reajuste de 10,67% no mês de janeiro, pagando a inflação inteirinha de 2015, somado com os 3,45 que haviam sido pagos em outubro, mais de 14% de reajuste para todos os servidores públicos.

O Estado pagar bem os seus servidores não faz mais do que a sua obrigação, serão mais R$ 2 bilhões e 100 milhões de massa salarial para os servidores públicos do Paraná. Agora, uma coisa é certa, temos que encontrar soluções para poder vencer os desafios. Ainda há pouco um Deputado que integra a Base de Apoio ao Governo veio a esta tribuna e fez duras críticas ao Secretário da Fazenda por não ter feito ainda os repasses para atender as emergências do Município de Rolândia e de outros Municípios. Deputado Cobra Repórter, falou indignado aqui. Eu o compreendo, Deputado Cobra, a pressão, obviamente. Porém, o Estado tomou as medidas, os Decretos de calamidade pública e de emergência foram reconhecidos, esse é um sistema nacional e a liberação de recursos depende dos projetos e da dinâmica própria que envolve essa temática. Ou seja, não estamos aqui, e nem podemos achar que de uma hora para outra se transfira os recursos sem um plano de aplicação, e obviamente vamos trabalhando.

Ex.a, melhor do que eu, tem as portas abertas para tratar do tema, seja no Palácio Iguaçu ou em qualquer Secretaria, e acho que essa questão tem que ser tratada à luz do interesse público que V. Ex.a representa. Ouvi também as palavras, da tribuna, do Deputado Anibelli Neto. Mais uma vez quero elogiar o Deputado Anibelli Neto, faz discursos às vezes contundentes, mas trata de um tema que é de interesse público, a questão já foi tratada, Deputado Anibelli Neto. Quero destacar o Deputado Elio Rusch e o Deputado Schiavinato, entre outros, mas destaco os dois porque foram as duas primeiras vozes que se levantaram quando identificaram um Decreto que estabelecia – Deputado Jonas, V. Ex.a também – em janeiro aliás me acionou para tratar do tema para poder fazer com que houvesse uma modificação de um Decreto que acabou enquadrando o produtor rural que desenvolve uma atividade econômica, que é da agricultura, e que acabou sendo enquadrado não a atividade econômica, mas a unidade habitacional ou de outra atividade no pagamento de ICMS, que é isento.

Para quem não sabe, quem tem, por exemplo, um aviário ou dez aviários, os aviários todos, não paga ICMS, é zero de ICMS. O que foi discutido e está sendo discutido e o Decreto será reeditado por conta disso, o que é correto é que também a unidade habitacional que tem no aviário, também não paga ICMS, afinal de contas moram lá as pessoas que trabalham na propriedade, o gerente, os funcionários. Mas, obviamente, Deputado Rasca, muitas vezes tem uma unidade produtiva rural e junto tem uma casa, uma casa com piscina aquecida, com eletricidade, com outras instalações que não são aquelas da atividade vinculada à produção na área da agricultura.

Ou então, muitas vezes, situações em que a atividade rural está na área urbana e, obviamente, essas questões todas tem que ter todo enquadramento para não se cometer injustiça. Por quê? Porque, muitas vezes, vamos ficar cobrando ICMS de uma pessoa, de uma família pobre, que não tem nem como pagar a conta de luz, de um trabalhador e aí, do bacana, o sujeito que resolve fazer uma casona lá na beira do Rio Paraná, tem uma outra atividade e enquadra, Deputado Palozi. Desculpe, isso não é correto. Esta Casa, Deputado Pedro Lupion, V. Ex.a que é Presidente da Comissão de Agricultura, pode e deve fazer uma Audiência Pública e discutir a questão. Porque se não, vamos utilizar o imposto não para fazer, para poder fazer justiça fiscal, vamos, na verdade, estar cometendo injustiça com os mais pobres em favor de quem pode e deve pagar o imposto. Então, uma é atividade, a outra, é a questão que envolve outro tipo de instalação.

Então, isso tudo está sendo, o Decreto novo está sendo feito, elaborado. O Deputado Elio Rusch tem tratado dessa questão, o Deputado Schiavinato e o Deputado Jonas Guimarães, entre outros Deputados, eu os referenciei porque foram os que diretamente trataram isso de forma intensa nas últimas semanas, para que pudéssemos encontrar uma solução.

E o tema está sendo discutido e debatido e vai ser solucionado. No mais, agradeço a atenção de todos e reconheço o esforço que todos fazem. O País atravessa por uma grave realidade, não é crise que estamos vivendo, é a realidade do País. O fato é que o País acordou, está vivendo um pesadelo. E vivemos neste Brasil e vamos ter que ter a competência, a capacidade de encontrar solução. É isso. Obrigado e que possamos seguir em frente.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, mais uma vez o Deputado Líder da Oposição traz à tribuna um tema fake. Os temas reais, não traz para a tribuna; traz, na verdade, aquilo de ouvir dizer, porque no caso, alguma outra autoridade, coordenador da área especializada do Ministério Público, o Dr. Olympio de Sá Sotto Maior, fez um questionamento sobre os recursos que, diga-se de passagem, já havia há muito um questionamento sobre o Decreto que destinava os recursos do Detran, que é uma taxa cobrada dos condutores de veículos e dos próprios veículos, e o dinheiro que a Constituição veda, de uma destinação para o Fundo da Infância e do Adolescente.

O fato é que o Fundo funciona com base nos projetos, que são fruto da demanda que a sociedade civil organizada, especialmente, é claro, as instituições que estão habilitadas a requerer os recursos, apresentam ao Conselho, ao Cedca. O Cedca, literalmente, ficou seis meses sem se reunir, até que pudéssemos aqui resolver um apelo que fiz, aliás, ao Líder da Oposição à época, o Deputado Tadeu Veneri, e conseguimos, de uma forma extraordinária, votar e regularizar o funcionamento do Conselho, o Cedca, Deputado Paranhos.

Este tema que o nobre Líder traz à tribuna já foi aqui amplamente debatido, discutido exaustivamente, o Deputado Paranhos fez uma Audiência Pública da Comissão Permanente que ele preside aqui na Casa, que é da Criança e do Adolescente, ele faz um trabalho inclusive de articulação em relação a esse tema, e os recursos estão absolutamente disponíveis. Disponíveis por quê? Porque eles estão à disposição dos projetos que são aprovados pelo Conselho, o dinheiro está absolutamente no Tesouro do Estado e esse dinheiro é disponível na medida em que o projeto é liberado. No mais, é só fazer um pouco de raciocínio lógico.

Vivemos em um período em que as pessoas, muitas vezes, por conta, é claro, de tentar fazer com que se criem ambientes de questionamento em relação à atividade estatal, não é possível esterilizar recursos públicos, que são fundamentais nas mais diversas áreas, sem que haja, de fato, uma destinação. Dinheiro público, que não é do público, o dinheiro é do contribuinte, não é para ficar fazendo aplicação financeira em banco para dar dinheiro, para dar lucro para o banqueiro ou para uma instituição financeira, mesmo que pública; o dinheiro é para ser aplicado em política pública, e é isso que tem sido feito; e os recursos que são disponíveis para o FIA estão disponíveis, basta ter o projeto aprovado pelo Cedca.

No mais, desculpem-me aqueles que acham que mudou a história do Estado quando viraram Deputados. Permita-me, Deputado Maurício, dizer que no período do Governo Requião era assim que se trabalhava também em relação à questão do Fundo. Não mudou, não alterou absolutamente nada! Não sei por que toda essa surpresa e muitos questionamentos, porque obviamente sempre foi assim que foram os procedimentos executados e feitos. Ou seja, dinheiro público, dinheiro do contribuinte é dinheiro que não é para ficar aplicado em instituição financeira; é para ser aplicado em políticas públicas e gastos que são necessários, porque o Estado não tem dinheiro sobrando.

Se alguém acha que tem dinheiro sobrando no Estado, não vê a crise que estamos passando neste Estado e no nosso país, crise que, diga-se de passagem, não fui eu quem criei e nem o Beto Richa, a mim parece. Ou foi o Beto Richa quem dirigiu a política econômica desastrosa nesses últimos anos? Política econômica da qual acabou sendo vítima, é verdade, da mídia, da grande mídia, que queria juros e mais juros. Está aí o resultado. A inflação, hoje, no Brasil, é causada não pela demanda, nem mais pelos preços públicos; só pela taxa Selic, taxa do juro real de 14,25. É isso que está matando a economia brasileira.

Não dá para ficar fazendo politicagem em tudo. Temos é que ter, de fato, um pouco de responsabilidade ao encaminhar os temas nesta Casa, sob o risco, obviamente, de cair no descrédito. Por isso quero dizer que este debate já fizemos com o Deputado Tadeu Veneri, que foi à tribuna e chamou atenção para o tema. Debatemos, discutimos, divergimos e concordamos em algumas coisas. Agora, por outro lado, os recursos, vou repetir, estão liberados.

Tão logo os projetos sejam aprovados, eles vão ser executados. O que não dá é achar que o dinheiro vai ficar numa caderneta de poupança, dormindo, enquanto precisamos de dinheiro para investir justamente nos nossos sistemas de socioeducação, como no Censes; como precisamos investir no sistema penitenciário, na segurança pública, na educação e na saúde pública.

O Estado do Paraná não é um Banco. O Estado do Paraná não é para dar lucro para banqueiro, para rentista; o Estado do Paraná é para proporcionar bem-estar para o seu povo, para a criança e para o adolescente, com base em projetos que são apresentados, aprovados pelo Cedca e executados pelo Governo. É assim que funciona, que funcionava e que vai continuar funcionando. No mais, vamos enfrentando esses temas todos à luz do interesse público e não exclusivamente à luz do holofote para aparecer na televisão.