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15/01/2021 imprensa No Comments

Muito ajuda quem não atrapalha

“As redes sociais dão o direito à palavra a uma legião de imbecis que antes falavam apenas em um bar sem prejudicar a coletividade”
Umberto Eco

Luiz Claudio Romanelli *

Ao contrário do que o inepto e tresloucado presidente Jair Bolsonaro afirmou, o Brasil não está quebrado. É evidente que estamos atravessando uma das maiores crises econômicas, sociais e sanitárias da história. É a tal da tempestade perfeita. E para azar (ou desespero) dos brasileiros, temos na cadeira do Palácio do Planalto o mais despreparado e desqualificado presidente da história do país. Isso para dizer, republicanamente, o mínimo.

A economia vem se fragilizando ao longo dos últimos anos, muito antes da pandemia, e trouxe o aumento do desemprego e da pobreza, e culminou com uma gestão federal inconsequente no controle da pandemia da covid-19 e na demora vergonhosa para vacinar a população. Isso tudo nos joga no meio desse furacão que causa estragos severos em todos os lares brasileiros.

“[…] o aumento do desemprego e da pobreza culminou com uma gestão federal inconsequente no controle da pandemia da covid-19 e na demora vergonhosa para vacinar a população. Isso tudo nos joga no meio desse furacão que causa estragos severos em todos os lares brasileiros”

Os desafios estão postos e são de conhecimento amplo e irrestrito, apesar dos arroubos do inquilino do Planalto. Por mais que existam grandes dificuldades nos caixas da União, dos Estados e dos Municípios, os governantes precisam priorizar investimentos públicos, gastar com eficiência e insistir nas políticas públicas para aquecer a economia.

E uma das saídas para o Brasil romper o ciclo de estagnação econômica e voltar a gerar empregos no pós-pandemia – ou mesmo durante ela porque ainda não sabemos quando vai acabar – é a execução de obras públicas de infraestrutura, habitação, mobilidade urbana, saúde, educação, meio ambiente, entre outras.

“[…] no Paraná, o governador Ratinho Junior vem ampliando os investimentos […]. O setor da construção civil foi declarado serviço essencial, o que permitiu a continuidade das obras, com a manutenção de empregos e proteção das empresas de pequeno e médio portes”

A Federação Nacional dos Engenheiros lançou, ainda no ano passado, uma campanha defendendo as obras públicas como indutoras da reativação da economia. A campanha concentrava o alerta na importância de retomar e concluir cerca de 14 mil projetos inacabados em todo o país.

Aqui no Paraná, além de não termos obras estaduais paradas, o governador Ratinho Junior vem ampliando os investimentos, mesmo durante a pandemia. O setor da construção civil foi declarado serviço essencial, o que permitiu a continuidade das obras, com a manutenção de empregos e proteção das empresas de pequeno e médio portes mesmo durante os momentos mais graves da pandemia.

Levantamento recente apontou que só em convênios da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com municípios foram investidos cerca de R$ 2 bilhões em obras de diversos setores nos últimos dois anos. São investimentos públicos lá na ponta, contratados pelas próprias prefeituras que geram empregos diretos e indiretos, fazem circular o dinheiro na região e movimentam toda a economia local.

A parceria com Itaipu Binacional está permitindo a construção da tão sonhada segunda ponte ligando o Brasil ao Paraguai, entre outras obras estruturantes no Oeste e Noroeste do Paraná. Os portos paranaenses aceleraram os processos de modernização e alcançaram recordes de cargas em 2021.

“Os resultados dessa política já começam a aparecer. O Paraná registrou no ano passado alta no PIB e bons dados de emprego, exportações e produção industrial na comparação com outros Estados”

Além disso, somente o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) aplica R$ 3 bilhões em estradas e rodovias de todas as regiões do Estado. Obras de pavimentação, recuperação, duplicação, construção, viadutos e pontes.

E para 2021, o orçamento aprovado pela Assembleia Legislativo prevê R$ 10,8 bilhões em investimentos. Desses, R$ 3,7 bilhões diretamente do Estado e R$ 3,4 bilhões de empresas públicas como Portos do Paraná, Sanepar e Copel. Há, ainda, mais R$ 3,7 bilhões em operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Os resultados dessa política já começam a aparecer. O Paraná registrou no ano passado alta no Produto Interno Bruto (PIB) e bons dados de emprego, exportações e produção industrial na comparação com outros Estados. Os investimentos em obras públicas alavancam um ciclo virtuoso alicerçado na manutenção e criação de empregos, geração de renda para os trabalhadores e no retorno de impostos ao Estado.

O Governo do Paraná e os deputados estaduais e federais vêm trabalhando unidos para estimular e ampliar os investimentos criando as bases para o Estado seguir em frente, fortalecendo todas as regiões para superar esse momento difícil para o país.

* Luiz Claudio Romanelli é advogado e especialista em Gestão Urbana, deputado estadual, primeiro-secretário da Assembleia Legislativa e vice-presidente do PSB do Paraná

04/12/2020 imprensa No Comments

Loanda responde por 17% da produção de torneiras do Brasil, diz Romanelli

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) defendeu nesta sexta-feira, 4, maior investimento estadual na capacitação profissional de trabalhadores da região de Loanda. O município é um dos principais polos produtores de metal sanitário do Brasil. “Loanda é responsável pela produção de 17% das torneiras vendidas no país. São mais de 100 marcas. Um segmento que gera mais de 3,5 mil empregos diretos, em 77 indústrias instaladas na região”, aponta.

Além de Loanda, a indústria metal mecânica é forte em Santa Cruz de Monte Castelo, Santa Izabel do Ivaí e São Pedro do Paraná. Juntas, estas cidades formam o principal polo industrial metal-mecânico do Paraná. Além dos 3,5 mil empregos diretos, empresas que atendem o mercado industrial e dão suporte às indústrias metal-mecânicas da região são responsáveis pela geração de outros 2,5 mil empregos, que fazem do segmento o principal empregador no noroeste do Estado.

CVT — Romanelli disse que, a partir de 2021, trabalhadores da região terão ainda mais oportunidade de ocupar as vagas abertas para o mercado de trabalho. Ele lembra que uma das principais ações está a entrega do Centro Vocacional Tecnológico(CVT), iniciativa da Aimes (Associação das Indústrias de Metais Sanitários).

“Será um centro voltado à qualificação de profissionais para trabalhar em indústrias de metais sanitários. Também há previsão de investimentos do Estado em educação tecnológica, o que pode se concretizar em curto prazo”, prevê o deputado.

O CVT vai formar trabalhadores para ocupar as vagas abertas nas fábricas de metais sanitários da região, com cursos de torneiro mecânico. A formação completa, que dura cerca de três anos, também permite aos estudantes o ingresso na indústria automotiva.

“Um importante investimento que a Aimes, em parceria com as indústrias da região, fazem para garantir ao jovem a oportunidade de trabalhar em um dos segmentos responsáveis pela retomada da economia no Paraná e no Brasil”, reforça Romanelli. A meta é formar cerca de 500 profissionais por ano.

No entanto, o deputado aponta a necessidade de outros investimentos, para tornar a indústria do noroeste ainda mais competitiva. Para isso, avalia, é importante investir em tecnologia. “Mesmo com o processo de fabricação ainda bastante manual, a indústria de metal sanitário é altamente competitiva. Com a aquisição de maquinários e a automatização da produção, as indústrias terão a necessidade de contratar mão de obra especializada, já que a demanda local ainda é deficitária”, analisa.

História — Em 1983 foi instalada em Loanda a primeira empresa dedicada na fabricação de torneiras. A partir de 1998, o setor experimentou uma expansão no mercado interno brasileiro. Com isso, no início dos anos 2000, outras empresas passaram a se instalar na região, aumentando a competitividade e a oferta de mão de obra. Nesse mesmo ano, as indústrias se uniram e organizaram o setor, com a criação da Aimes, quando passaram a desenvolver projetos conjuntos para fortalecer os empreendimentos.

09/11/2020 imprensa No Comments

A eleição de Biden é ruim para Bolsonaro mas boa para o Brasil

Luiz Claudio Romanelli

“A mudança não ocorrerá se esperarmos por outra pessoa ou outro momento. Nós somos os únicos que estamos esperando. Nós somos a mudança que buscamos.” – Barack Obama

A vitória democrata é boa para o Brasil ou nada muda nas relações entre os dois países?

Acredito que a eleição de Joe Biden pode ser uma notícia ruim para Bolsonaro mas é boa para o Brasil.

Desde que foi eleito, Bolsonaro alinhou-se incondicionalmente a Trump. Jamais escondeu sua admiração pelo presidente norte-americano e adotou e apoiou, sem qualquer questionamento, as posições políticas e ideológicas de Trump. Na política externa, voltamos a ser quintal dos americanos.

Trump e Bolsonaro têm muito em comum. Ambos negam o aquecimento global, subestimam a pandemia do coronavírus, desrespeitam direitos das minorias e desdenham direitos humanos, criticam a China e vêem a “ameaça” comunista em cada esquina.

Com a vitória de Biden essa pauta ideológica e política se esvai. Ruim para Bolsonaro, bom para o Brasil.

Na campanha eleitoral norte-americana, Bolsonaro e seus filhos agiram como líderes de torcida de Trump. A tal ponto que a Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos EUA emitiu uma mensagem pedindo que a família do presidente brasileiro não interferisse na campanha norte-americana.

Obviamente que esses movimentos não passaram despercebidos por Biden e pelos democratas- que não nutrem nenhuma simpatia por Bolsonaro, seja por suas posições negacionistas em relação a temas como o aquecimento global e as queimadas na Amazônia, seja pela apologia a torturadores e o desrespeito aos direitos humanos. Ruim para Bolsonaro.

Biden provavelmente num primeiro momento vai dar um gelo em Bolsonaro e pode, inclusive, hostilizá-lo, como já fez na campanha, quando no debate com Trump. Na ocasião , ele afirmou que a comunidade internacional daria US$ 20 bilhões ao Brasil para o país não queimar mais a Amazônia. “E se não parar vai enfrentar consequências econômicas significativas”, disse.

A questão ambiental e o desmatamento na Amazônia serão, certamente, os pontos mais sensíveis na relação entre os dois países.

Para Welber Barral, estrategista de comércio exterior do Banco Ourinvest e ex-secretário de Comércio Exterior entre 2007 e 2011, com Biden na presidência os Estados Unidos irão se aproximar da União Europeia. “ Com isso, haverá um alinhamento dos países em torno da pauta ambiental”, afirmou, em reportagem da IstoÉ dinheiro. Bom para o Brasil.

Ruim para Bolsonaro.

O governo brasileiro estará disposto a sofrer sanções econômicas internacionais e ainda mais repúdio da comunidade europeia caso se recuse a conter o desmatamento da Amazônia?

A eleição de Biden pode ser a oportunidade para que o Brasil consolide o fundo internacional para o desenvolvimento sustentável para a Amazônia e volte a ter o respeito da comunidade internacional. Bom para o Brasil.

Independente da antipatia ou mesmo da ojeriza de Biden por Bolsonaro, o agora eleito presidente norte-americano é um homem pragmático que reconhece a importância do Brasil como um parceiro estratégico na América Latina.

Em seus quatro anos de mandato Trump limitou-se a expulsar imigrantes ilegais e a reforçar o controle de fronteiras e visitou apenas uma vez a América do Sul, em 2018, no encontro do G-20 em Buenos Aires.

Já Biden, durante o período em que foi vice-presidente de Barack Obama, visitou os países da América Latina 16 vezes em oito anos, incluindo o Brasil.

Aqui, em 2014, entregou para a presidenta Dilma Rousseff um material contendo 43 documentos detalhando informações sobre tortura e assassinatos durante a ditadura militar. Foi um ato de forte simbolismo, já que os EUA colaboraram para o gole de 64 e respaldaram os governos militares e Dilma foi presa e torturada pela ditadura.

A vitória de Biden, acredito, não deverá trazer consequências imediatas nas relações comerciais entre EUA e Brasil. Os Estados Unidos são o segundo parceiro comercial do Brasil e um aumento dos negócios bilaterais vai depender mais da dinâmica da recuperação da economia e da diversificação da pauta de exportação do que necessariamente da política do próximo governo.

Alguns temas podem esfriar, como a entrada do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Mas o fundamental, neste momento, é que Bolsonaro aja com civilidade e cortesia e desenvolva uma relação amigável com o presidente norte-americano, para manter uma relação amistosa, cordial e ponderada. Será bom para Bolsonaro e bom para o Brasil.

Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual e vice-presidente do PSB do Paraná

02/08/2020 imprensa No Comments

Em defesa dos empregos na Renault

Luiz Claudio Romanelli *

“Dizer a verdade é sempre revolucionário”
Antônio Gramsci

Não há nada que justifique a demissão de 747 trabalhadores pela Renault na sua fábrica em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. Absolutamente nada. Ouvi relatos que a dispensa atingiu até metalúrgicos internados para tratamento da covid-19.

A montadora desconsiderou qualquer aspecto humanitário. Uma falta completa de respeito ao Paraná que luta e apoia as empresas instaladas no estado que mantém os empregos apesar das adversidades deste terrível momento de pandemia.

A Renault é uma indústria multinacional. Diferente das mais 400 mil empresas paranaenses – uma indústria, padaria ou mercearia –, o grupo francês é de grande porte, tem liquidez, um grande suporte, e no mundo inteiro não demitiu. Só está demitindo no Paraná.

Além do mais, a Renault é uma empresa, como as outras de todo setor automotivo, tem um alto subsídio do Estado. A montadora tem obrigação de manter os empregos, mas na primeira crise que enfrenta depois de 20 anos recebendo benefícios fiscais do Estado, e não são poucos, demite um turno da fábrica, 747 empregados de uma vez só.

Não podemos e não vamos deixar isso barato, vamos fazer o que for necessário. A Renault não pode receber o incentivo fiscal e demitir seus empregados. Nesse caso, é hora de repensar se vale a pena manter os incentivos e benefícios fiscais.

A Renault sempre foi muito bem-vinda no Paraná e recebeu do Estado, gratuitamente, todo aquele complexo Industrial Ayrton Senna em São José dos Pinhais: uma parte da construção das instalações fabris, uma subestação da Copel que custou US$ 15 milhões, todo o sistema viário dentro do parque industrial, além de não pagar impostos.

É bom que se diga que de cada 12% que se paga de ICMS, isto serve para todos, apenas 3% chega ao caixa do Estado, a maior parte fica com a empresa e sua cadeia produtiva que também aproveita os mesmos incentivos, tudo isso para garantir os empregos.

Não dá para brincar. O que está em jogo é o trabalho de paranaenses e brasileiros, pessoas que se dedicam muito: estamos cobrando a Renault que recebe incentivo e benefício fiscal

Agora, se a Renault for demitir os empregados, tem que parar de receber os benefícios fiscais. É o que prevê a lei 15.426/07, de autoria do governador Carlos Massa Ratinho Junior, quando deputado estadual.

A Renault também tem alternativas para evitar as demissões, Uma delas é propor um PDV (Plano de Demissão Voluntária). Como uma parcela dos empregados em vias de se aposentar, poderia optar pelo PDV. A empresa pode optar também por fazer um lay-off que é a qualificação profissional, um mecanismo da CLT, que é possível fazer e custa pouco.

A Volkswagen faz isso no Paraná há cinco anos, coloca os empregados em qualificação, muda a dinâmica. A Renault ainda tem a opção da medida provisória para manutenção do emprego que foi prorrogada pelo governo federal. Há a suspensão do contrato de trabalho por 60 a 90 dias, a empresa paga 30% do valor do salário, o restante pelo programa emergencial de emprego e renda.

Mas a Renault não acionou nada disso ainda, todas essas alternativas.

É inaceitável e vamos trabalhar para reverter essa situação porque não dá para aceitar nem da Renault e de nenhuma outra empresa que receba benefício fiscal. A montadora não está inviabilizada economicamente, vai ter prejuízo esse ano como todas as outras empresas vão ter, mas isso não significa que tem que sair demitindo. 

Os empregados da Renault estão em greve e nós estamos apoiando, e queremos a reabertura de negociações sem demissões. E queremos que a Renault reverta as demissões e que se abra uma mesa de negociação tripartite, com a presença do Estado, dos trabalhadores representados pelo sindicato e da empresa, até porque ela tem que cumprir a lei.

Ao mesmo tempo, tenho conversado com o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Secretaria Estadual da Fazenda, e não vamos deixar isso barato.

Não dá para brincar com isso, porque o que está em jogo é o trabalho de paranaenses e brasileiros que atuam na Renault, pessoas que se dedicam muito, e isso não pode ser um precedente, é um precedente perigoso, e vou repetir: estamos cobrando da Renault porque recebe incentivo e benefício fiscal.

O Estado deixa de ter dinheiro para investir em saúde, educação e infraestrutura, para dar benefício para as empresas manterem os empregos. Se não querem manter os empregos, temos suspender o benefício. É nisso que temos que trabalhar, para poder reverter a demissão dos trabalhadores da Renault.

O autor é deputado estadual e vice-presidente do PSB do Paraná, advogado e especialista em gestão urbana.
Ele escreve semanalmente neste espaço

28/07/2020 imprensa No Comments

Fundeb permanente, vitória dos que lutam pela educação

Luiz Cláudio Romanelli *

“Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção” – Paulo Freire

Ao aprovar a PEC do novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), os deputados mostraram para o Brasil e ao atual governo, que precisamos mudar o conceito de que educação é despesa. Não é. Todo investimento em Educação é importante e necessário para vencer – ou ao menos diminuir – a desigualdade social.

Aliás, os índices relacionados à educação são os melhores indicadores para medir a qualidade de vida de um povo. O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da rede pública, responsável por cerca de 70% de todos os recursos das escolas de ensino infantil, fundamental e médio.

O Senado tem agora a missão de ratificar a decisão dos deputados e confirmar que o Brasil quer sim mudar a realidade de milhões de estudantes que têm acesso ao ensino público, mas que estão à margem de tudo que deveria ser para efetiva qualidade e aproveitamento do processo de ensino-aprendizagem.

Precisamos pensar em um ensino público que valorize os professores […] a qualidade do ensino é o que realmente vai fazer a diferença. Esse é o novo desafio do Brasil – melhorar a Educação para melhorar a vida das pessoas.

O senador paranaense Flávio Arns (Pode), um defensor do Fundeb, já disse que o projeto foi muito bem recebido no Senado e chegou redondo, ou seja, o plenário não terá dificuldades em aprová-lo. A votação deve ocorrer na primeira semana de agosto.

A Câmara dos Deputados aprovou a emenda à constituição que transforma o Fundeb em política de estado. Assim, o fundo ganhará um volume crescente de recursos da União: passará de 10% para 23%, em seis anos, além de reduzir as desigualdades na distribuição de verbas para os municípios.

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, o fundo garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Os repasses da União não entram no teto de gastos.

No novo formato, estima-se que o aporte mínimo por aluno subirá de R$ 3,4 mil para R$ 5,5 mil em 2026. Estados e municípios terão segurança para planejar suas ações educacionais, visto que é nessa esfera que se concentram 80% do total de matrículas do ensino básico (fundamental e médio) no País. Nada mais justo de que tenham essa garantia.

Por outro lado, há a necessidade de rever melhor como os recursos do Fundeb serão aplicados. Pelo novo formato, o Brasil equacionou o problema do financiamento da educação pública. Mas isso, por si só, não é suficiente. Esses recursos têm de ser aplicados de maneira eficiente para provocar uma revolução no ensino e garantir uma Educação de qualidade para todos.

Há necessidade de valorizar os profissionais de Educação com mais vantagens e atrativos. Em contrapartida, é necessário que se invista tempo e energia na relação ensino aprendizagem, onde o estudante não seja apenas aprovado, mas obtenha conhecimento suficiente para se tornar um agente da própria história e transformar os números do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), principal indicador da qualidade da educação no país.

Precisamos pensar em um ensino público que valorize os professores e garanta segurança para os estados e municípios planejarem as ações necessárias para permitir o acesso de todos às salas de aula. O que não podemos esquecer é que a qualidade do ensino é o que realmente vai fazer a diferença. Esse é o novo desafio do Brasil – melhorar a Educação para melhorar a vida das pessoas.

O desafio do financiamento da educação pública foi superado. Agora, é lutar para promover uma educação de qualidade com as mesmas oportunidades e condições para todos.

* O autor é advogado e especialista em gestão urbana, deputado estadual e vice-presidente do PSB do Paraná. Ele escreve neste espaço semanalmente

07/10/2019 imprensa No Comments

Ônibus de graça para todos, uma utopia viável

“Não sabendo que era impossível, foi lá e fez” – Jean Cocteau, escritor e cineasta francês

Na semana passada, realizamos na Assembleia Legislativa uma audiência pública para debater e dar início à coleta de assinaturas ao projeto de iniciativa popular que assegura a tarifa zero no transporte coletivo urbano em todo o país.

O modelo atual de transporte público no país está esgotado, é ineficiente e excludente. Diariamente, milhões de pessoas vivem a dura realidade da precariedade e inadequação das frotas de ônibus, com quantidade reduzida, limitação das linhas e o alto preço da tarifa.

No país, são 39 milhões de usuários do transporte coletivo, enquanto 37 milhões estão excluídos do sistema devido aos altos valores das tarifas. O transporte público reflete uma profunda desigualdade social no país.

Num universo de 105 milhões de brasileiros considerados economicamente ativos, o transporte público atende apenas 37% dos trabalhadores. A maioria da população não tem direito ao transporte de qualidade, basicamente porque não pode pagar.

Na sexta-feira (4) o IBGE divulgou a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), que traz dados referentes a 2018. Pela primeira vez, as despesas de consumo das famílias com transporte ultrapassam os gastos com alimentação no Brasil. Historicamente, os gastos com habitação são os que mais pesam no orçamento das famílias brasileiras. A alimentação aparecia em segundo lugar, sendo superada pelo transporte pela primeira vez na história, revela o IBGE.

Não é à toa, portanto, que o número de usuários vem caindo. Somente em Curitiba, nos últimos 4 anos, os usuários diminuíram em 20%. Isso aconteceu em função do surgimento de aplicativos e novos modais, mas principalmente em função da tarifa alta.

Apesar disso, o transporte coletivo ainda é o grande responsável pela mobilidade nos centros urbanos do país.

O direito ao transporte é um direito social fundamental, previsto na Constituição. E se a lei considera o transporte um serviço essencial para o bem-estar dos cidadãos, é dever do Estado garantir a todos o acesso a ele da forma mais ampla possível.

Em todo o mundo os governos vêm debatendo como implantar a tarifa zero. Muitas cidades já contam com a gratuidade. Desde 2013, a capital da Estônia, Tallinn, introduziu o transporte público gratuito. Os 440 mil habitantes utilizam os ônibus, e bondes a custo zero. Iniciativas bem sucedidas foram implantadas na França, Polônia, Austrália, EUA, Suécia e até aqui no Brasil 15 cidades também conseguiram viabilizar a tarifa zero, entre as quais as paranaenses Ivaiporã e Pitanga.

Aqui no Paraná, desde 2014 o Instituto Brasil Transportes (IBT) estuda e debate o tema da tarifa zero. É do Instituto Brasil Transporte o projeto de iniciativa popular que prevê a gratuidade no transporte coletivo para todos.

O artigo 61 da Constituição prevê a apresentação de projetos de lei pela iniciativa popular com a adesão mínima de 1% dos eleitores em nível nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos cinco estados e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma das unidades. O número de eleitores do Brasil em agosto de 2018 era de 147,3 milhões, o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular é, portanto, 1,47 milhão.

O projeto propõe a criação de Fundo Nacional de Transporte Urbano a ser criado e formado com recursos de rubricas legais já existentes, a exemplo da Cide (contribuição de intervenção no domínio econômico incidentes sobre o comércio de combustíveis).

A legislação brasileira determina que os recursos de vários impostos devem ser aplicados na melhoria da mobilidade urbana, mas na prática isso não acontece. A criação de um fundo nacional reunindo o dinheiro desses impostos que a população já paga é que vai viabilizar a tarifa zero. Ao todo são ao menos 17 leis, decretos, medidas e atos que podem financiar o fundo.

O sistema de transporte urbano no Brasil custa R$ 46 bilhões. A Cide e o vale-transporte, entre outras fontes já existentes podem garantir para o usuário do sistema.

As assinaturas para adesão ao projeto de iniciativa popular podem ser feitas eletronicamente pelo aplicativo mudamos.org. O aplicativo pode ser baixado no celular. É necessário informar o nome completo, CPF e o título de eleitor.

Para assinar, acesse https://www.mudamos.org/temas/lei-da-tarifa-zero/plugins/peticao

Considero a implantação da tarifa zero no transporte coletivo plenamente viável. É uma utopia possível. Não é em gabinetes fechados que iremos solucionar os grandes problemas do país. É no Legislativo que vamos encontrar as soluções para o Brasil. Os recursos existem. Basta que haja vontade política para implanta-la. Basta ter coragem.

Confira a íntegra do projeto:

Lei da Tarifa Zero

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a garantia ao direito da gratuidade total aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros – Tarifa Zero, em todo território nacional.

*Art. 2º * Tem como finalidade assegurar substancial melhora na mobilidade urbana – municipal, estadual e do Distrito Federal, no sistema multimodal (rodoviários, ferroviários, duto viários, aquaviários e aeroviários), bem como, promover e qualificar a segurança no trânsito no transporte de passageiros e de pedestres.

Art. 3º A viabilidade financeira de manutenção e suporte na prestação dos Serviços de Transportes Coletivos Urbano de Passageiros será suprida pela criação do Fundo Nacional de Transporte Urbano – FNTU.

Art. 4º Fica instituído o Fundo Nacional de Transporte Urbano – FNTU, destinado a financiar o direito da gratuidade total aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros – Tarifa Zero, em todo território nacional.

Parágrafo 1º. Os recursos para o Fundo serão provenientes dos repasses ou destinações previstos nas Leis: Lei n º 5.917 de 10/09/1973 – Plano Nacional de Viação; Lei nº 6.261 de 14/11/1975 – ANTP; Lei nº 8.987 de 13/02/1995 – Concessão / Permissão S. P; Lei nº 9.060 de 14/06/1995 – Plano Nacional de Viação; Lei nº 10.223 de 05/06/2001- ANTT / ANTAQ; Lei nº 10.257 de 10/07/2001 – Diretrizes Políticas Urbanas; Lei nº 10.336 de 19/12/2001 – CIDE; Lei nº 10.636 de 30/12/2002 – FNIT; Lei nº 10.866 de 04/05/2004 – Reg. Partilha entre Estados; Medida Provisória 274 de 09/05/2004; Lei nº 11.297 de 09/05/2006 – Plano Nacional de Viação; Lei nº 11.491 de 20/06/2007 – FI / FGTS; Decreto nº 6.550 de 27/08/2008 – CONIT; Lei nº 11.772 de 17/09/2008 – VALEC; Lei nº 12.587 de 03/01/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana; Lei nº 77.177 de 04/04/2012 – Dec. Art. 15; Lei nº 7.789 de 15/08/2012 – estrutura e Funcionamento do CONIT; Lei 12.743 de 19/12/2012 – Altera denominação Emp. Transp. Ferroviário S/A.

Parágrafo 2º. O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como atribuições:

I – Ficará responsável legalmente pelos montantes financeiros advindos do referido fundo para formar a massa monetária.

II – Fará às ações administrativas de recursos, ficando condicionadas à inclusão das receitas e à previsão das despesas na Lei orçamentária Municipal, estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes no sistema de gratuidade do transporte público – Tarifa Zero.

III – Gestão de concessão ou permissão de linhas, assim como às tarifas fixadas pelas autoridades competentes, em referência ao sistema multimodal citado, sem inserir os serviços seletivos e os especiais e de cooperativas.

IV – O período de contrato deste projeto da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por no máximo mais 10 (dez) anos, totalizando um período 20 (vinte) anos, diante das devidas justificativas de desempenho, de quantidade, de qualidade e de atendimento às demandas da população e às prerrogativas do poder público concedente. Para garantir estes procedimentos firmam-se nos dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Transparência – 8.6 de 21 de junho de 1.993- que regulamenta o artigo 37 – inciso 21 no que se refere à Administração Pública. Decorrido o prazo máximo de 10 (dez) anos do contrato da concessão em referência aquele mandato executivo, abrir-se-á uma nova licitação para o novo contrato no sistema de concessão.

V – As concessões dos serviços públicos do Transporte Coletivo Urbano reger-se-ão e serão regulamentados pelas Leis, Decretos e normativas legais pertinentes e pelas cláusulas específicas indispensáveis aos contratos neste sistema proposto.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

30/09/2019 imprensa No Comments

Paraná na frente

“A vida está cheia de desafios que, se aproveitados de forma criativa, transformam-se em oportunidades”. – Marxwell Maltz

O Produto Interno Bruto (PIB) do Paraná cresceu 1,05% no segundo trimestre de 2019, em comparação com os três primeiros meses do ano segundo o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes).

É a maior taxa de crescimento em dois anos e o dobro do resultado nacional, que teve alta 0,44% no mesmo trimestre.

O desempenho paranaense decorreu principalmente dos bons resultados no setor agropecuário e industrial.

Entre janeiro e julho, a produção industrial aumentou 7,2%, à frente de quinze locais pesquisados pelo IBGE e do índice nacional, que apresentou queda de -1,7%.

O Estado conseguiu atrair até agosto R$ 16,5 bilhões em investimentos privados e abriu 129.728 novas empresas. Os empreendimentos prospectados pelo Estado significam crescimento de mais de 500% em relação a tudo que entrou via Agência Paraná Desenvolvimento (APD) em 2018, segundo a Agência Estadual de Notícias.

Esse valor foi puxado pelo investimento anunciado pela Klabin em Ortigueira, na casa de R$ 9,1 bilhões, maior anúncio de expansão da América Latina neste ano, e do Grupo Madero, em torno de R$ 600 milhões.

Hoje o Paraná conta com 9,35 milhões de pessoas com 14 anos ou mais. Dentre elas, 6,07 milhões estão na força de trabalho, sendo que 545 mil estão desocupadas – uma taxa de desemprego de 9%. Destas, 32,2% têm entre 18 a 24 anos, 32% possuem de 25 a 39 anos e 20,5% estão na faixa etária dos 40 a 59 anos. Os dados consideram o segundo trimestre deste ano e são da Pnad/IBGE.

Emprego ainda é um desafio, mas em oito meses foram abertas 49.700 vagas com carteira assinada. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o Paraná se consolida como um dos principais empregadores do País.

A safra de grãos de verão 2019/2020 deve atingir 23,4 milhões de toneladas, segundo estimativa da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. O volume representa um acréscimo de aproximadamente 100 mil toneladas em relação à estimativa anterior, e um aumento de 19% na comparação com a produção da safra 2018/2019, que foi de 19,7 milhões de toneladas. A expectativa é de manutenção da área plantada em seis milhões de hectares.

O governo trabalha para consolidar a retomada do crescimento econômico e para o aumento da geração de emprego e renda.

Lançou o Programa Descomplica, idealizado para desburocratizar a abertura de empresas; o Banco da Mulher, projeto da Agência de Fomento com linhas de financiamento específicas para mulheres e também um programa de apoio e crédito para cooperativas de agricultores familiares; a retirada de mais de 60 mil itens do regime de substituição tributária, o que favorece a competitividade dos produtos locais; e o fortalecimento do sistema de defesa sanitária com objetivo de conquistar o status de área livre de vacinação da febre aftosa, fundamental para a pecuária de corte e exportação.

O Paraná se destaca nacionalmente como um Estado equilibrado, que paga as contas em dia, amplia os investimentos e melhora a qualidade dos serviços prestados aos paranaenses.

Mas há muito a ser feito, especialmente em melhorias na infraestrutura.

Em novembro de 2018, escrevi: “Entre os maiores desafios do novo governador estava o de sensibilizar o governo federal para a necessidade de resgatar uma dívida histórica com o nosso Estado, a quinta economia do País, o sexto Estado da federação em população e o maior produtor de grãos do país. Há um grande descompasso entre o que é arrecadado no Estado e o retorno recebido em investimentos do Governo Federal”.

Esta integração já é real no setor de Segurança. Com o apoio do Ministério da Justiça e da Itaipu Binacional, Foz do Iguaçu vai sediar primeiro escritório de inteligência integrado na fronteira, o chamado Projeto Fusion.

Quatro cadeias públicas serão construídas em Foz do Iguaçu, Londrina, Ponta Grossa e Guaíra, abrindo 3 mil vagas para presos. Três delegacias Cidadã serão construídas na RMC (Colombo, Almirante Tamandaré e Araucária). O investimento é de R$ 81 milhões, sendo que parte dos recursos é de um convênio com o Governo Federal, com contrapartida do Tesouro Estadual.

Essa integração tem que se estender a todas as áreas, para garantir recursos, especialmente nas áreas de saúde e educação.

Na semana que passou, a Assembleia Legislativa realizou uma sessão especial para debater o marco regulatório sobre concessões públicas de obras e serviços, sobre parcerias público-privadas (PPPs) e sobre fundos de investimentos em infraestrutura.

O Brasil precisa destravar os investimentos e o Congresso Nacional precisa criar um novo marco regulatório nas parcerias público-privadas. A realidade é que a maioria dos Estados não tem capacidade de investir e as parcerias público privadas representam a possibilidade de retomada da capacidade de realizar obras e investimentos.

O Paraná busca a manutenção de uma rede de infraestrutura capaz de fazer frente ao crescimento econômico e anunciou um pacote de investimentos em parcerias público-privadas e um banco de projetos executivos. Seguimos na vanguarda do país.

Ainda que esteja em situação privilegiada em relação a outros Estados, o Paraná precisa atrair investimentos e tirar as parcerias públicas privadas do papel, em setores estratégicos como a infraestrutura ferroviária, aeroportuária e rodoviária.

Boa Semana! Paz e Bem!

23/09/2019 imprensa No Comments

O dia em que derrotamos o obscurantismo

“Luz, mais luz” (Goethe)

O dia 16 de setembro de 2019 ficará marcado como um dia histórico na Assembleia Legislativa do Paraná. Por 27 votos contrários e 21 a favor, o plenário derrotou o projeto da Escola sem partido. Foi uma decisão acertada, porque o projeto é terrivelmente inconstitucional e ilegal.

Entre outras excrescências, o projeto previa que cartazes fossem colocados nas escolas públicas e privadas do Paraná, determinando limites aos educadores para evitar o “doutrinamento ideológico” por parte de professores em salas de aula. Uma proposta obscurantista e retrógrada, digna de um Estado de exceção.

Desde que o projeto de lei foi apresentado, fui um firme opositor da proposta. Em 2015, quando a primeira versão do projeto foi apresentada, escrevi: “A escola sem partido é uma ação de grupos conservadores que pretendem interromper a consolidação de valores básicos, no ambiente escolar, como o respeito à diversidade e pluralidade. O que a escola sem partido defende é uma escola sem pensamento. Ou talvez, sem alguns pensamentos que eles julgam inconvenientes.

Como deputado, jurei defender a Constituição e o projeto é flagrantemente inconstitucional.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 22 que é competência privativa da União dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional. A liberdade de ensinar e o pluralismo de ideais constituem diretrizes para a organização da educação impostas pela própria Constituição. Compete exclusivamente à União dispor a seu respeito. O Estado não pode sequer pretender complementar essa norma, deve se abster de legislar sobre o assunto.

A proposta contraria princípios legais, políticos e pedagógicos que orientam a política educacional brasileira, que no processo de consolidação da democracia, apontam para autonomia dos sistemas de ensino na elaboração dos projetos político pedagógicos, a liberdade de ensinar e aprender, o pluralismo de ideais e concepções pedagógicas, a gestão democrática da escola, a valorização da diversidade humana e a inclusão escolar.

O cerceamento do exercício docente fere a Constituição ao restringir o papel do professor, estabelecer censura a determinados conteúdos e materiais didáticos, além de proibir o livre debate no ambiente escolar. Seria um enorme retrocesso se tivesse sido aprovado.

Instituições como o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB-PR), o Ministério Público Estadual e o Conselho Estadual de Educação também manifestaram-se publicamente contra a proposta. Foram unânimes em rejeitar a constitucionalidade do projeto, que fere a liberdade de ensino.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade em todas as ações diretas contra projetos similares a esse. Foram suspensas as aplicações desse tipo de lei.

No dia 18, apenas dois dias depois de rejeitarmos o projeto, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, para suspender qualquer ato do poder público que autorize ou promova censura a professores no ambiente escolar.

De acordo com a PGR, a medida foi motivada pelo crescente número de leis e movimentos que buscam implantar um modelo de ensino que contraria o modelo educacional vigente, definido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Entre os movimentos apontados pela PGR, está o escola sem partido.

“A escola é o espaço estratégico para a construção de uma sociedade de pessoas que se dirigem umas às outras de forma ética, sendo essencial, a tal propósito, a abordagem de questões como gênero, identidade de gênero e orientação sexual”, defendeu Dodge.

Pesquisei na Ouvidoria da Secretaria de Estado da Educação os atendimentos realizados referentes ao tema “doutrinação”. No Paraná temos com 2143 escolas, 35 mil turmas, 100 mil professores e aproximadamente um milhão de alunos. Somente neste ano letivo já foram ministradas 22 milhões de aulas. De fevereiro a agosto deste ano, a Ouvidoria recebeu 15.690 registros de reclamações. E quantas foram as queixas sobre “doutrinação”? Trinta e quatro queixas ou 0,0001%. É um percentual absolutamente irrisório e que comprova que o ambiente escolar no Paraná não é de doutrinação ou permissividade.

A escola é, por natureza, um ambiente essencialmente político, assim como todas as nossas relações também são políticas. Não é um espaço da doutrinação política e nem religiosa. A escola é laica, e é também política. Não é política partidária. É um espaço para a disseminação do pensamento crítico.

Os deputados estaduais do Paraná reconheceram que o ambiente escolar do Paraná é um espaço de amor, de respeito, de acolhimento, de reconhecimento das diferenças, um ambiente absolutamente plural de pensamento e liberdade.

Boa Semana! Paz e Bem!

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16/09/2019 imprensa No Comments

Chega de faz de conta

“A corrupção é o cupim da República” Ulysses Guimarães

Reportagem da repórter Katia Brembatti na Gazeta do Povo revela que a Agência Reguladora do Paraná (Agepar) descobriu uma falha na forma como os cálculos das tarifas de pedágio foram feitos e determinou que o trabalho seja refeito pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O erro apontado pela Agepar gerou um prejuízo bilionário para os usuários das rodovias paranaenses, diz a reportagem.

Para mim não é nenhuma surpresa. Eu já sabia e desde o início das concessões, denuncio que os contratos são lesivos, que falta transparência no cálculo das tarifas, que os aditivos foram feitos à revelia do interesse público e que as principais obras previstas não seriam executadas até 2021.

Inúmeras vezes denunciei que as taxas internas de retorno pagas às concessionárias eram exorbitantes e que as pedageiras estavam sendo remuneradas por obras previstas, mas não executadas. É exatamente isso que a Agepar agora questiona.

O rombo, segundo a matéria publicada, pode chegar a R$ 3 bilhões. Somente este ano, as seis concessionárias de pedágio já faturaram R$ 1,4 bilhão e em 2018, foram mais R$ 2,4 bilhões. Calcula-se que até o final dos contratos em 2021, o pedágio terá sangrado em R$ 21 bilhões a economia do Paraná.

Esse dinheiro fez muita falta aos paranaenses. Quantas estradas, ruas e avenidas poderiam ser pavimentadas? Quantas escolas, postos de saúde, creches e hospitais poderiam ser construídos?

Esses recursos provenientes das cobranças das tarifas circulariam na economia do estado, aquecendo o comércio e os serviços. É um prejuízo incalculável.

O mesmo está acontecendo agora com os acordos de leniência, firmado entre o Ministério Público Federal e as concessionárias. As empresas pagarão uma multa, farão algumas obras se der tempo, a tarifa é reduzida por um tempo determinado e elas estarão livres para participar da nova licitação dos 4,1 mil quilômetros de rodovias federais e estaduais no novo modelo de pedágio no Paraná.

As concessionárias de pedágio roubam os paranaenses há 20 anos. O pedágio cobrado no Paraná é o mais alto do Brasil. Pagamos tarifas exorbitantes para trafegar em estradas de pista simples e esburacadas. Durante anos, a Justiça deu sentenças favoráveis às concessionárias. Enquanto isso, milhares morriam nas estradas mal conservadas e que não foram duplicadas graças ao conluio entre as concessionárias e agentes públicos.

Demorou até a Justiça perceber que havia algo de muito podre nos contratos de pedágio. E quando a roubalheira veio a público, eis que o MPF firma acordos de leniência pouco transparentes.

O acordo com a Rodonorte, por exemplo, prevê pagamento de R$ 750 milhões até o final da concessão em 2021. Desse valor, R$ 350 milhões serão destinados ao pagamento de parcela da tarifa dos usuários, com a redução de 30% do valor do pedágio nas praças. Além disso, o acordo permite que a Rodonorte participe das licitações da nova leva de concessões. É um verdadeiro absurdo!

O acordo deveria obrigar a concessionária a realizar as obras que ela não fez. Mas não obriga, não contempla a duplicação de 90 quilômetros da BR-376, a Rodovia do Café, entre Ponta Grossa e Apucarana e deixa de fora também 26 quilômetros da duplicação entre Piraí e Jaguariaíva.

Também deveria obrigar a Rodonorte a devolver os valores que cobrou indevidamente e proibi-la de firmar qualquer contrato com o Estado. A dívida que a Rodonorte tem com o Estado é muito maior que os valores propostos no acordo e beira a R$ 2,5 bilhões.

E, pasmem! Mesmo após a Rodonorte admitir que pagava propina para agentes públicos autorizarem o aumento das tarifas, não é que a Agepar autorizou que a concessionária fizesse novo reajuste!

Questionei a Agepar e a resposta que tive foi uma carta malcriada na qual a agência informa que estava apenas cumprindo o contrato…

Recentemente, também foram firmados acordos com a Ecovia e com a Ecocataratas, mas os detalhes ainda não foram divulgados. Se forem os mesmos critérios adotados no acordo com a Rodonorte, passarão longe do interesse público.

Infelizmente, o Ministério Público Federal fez acordos de leniência sem considerar os erros no cálculo da tarifa. As concessionárias, repito, foram remuneradas por obras que não realizaram. E fica por isso mesmo…

Se as ações do MPF deixam a desejar, o governo do Paraná tem adotado medidas importantíssimas, através da Procuradoria Geral do Estado com as ações judiciais. A Controladoria Geral do Estado abriu processos administrativos de responsabilização porque o Estado do Paraná não aceita esses acordos que estão sendo feitos, são lesivos. A CGE poderá declarar essas empresas inidôneas, o que as impedirá de participar da nova licitação.

Devemos ressaltar a postura do governador Ratinho Junior, que sem fazer discurso, está tomando atitudes corretas a favor do interesse público.

Eu defendo que a Justiça tem que considerar a nulidade desses contatos, principalmente dos aditivos, porque não adianta fazer acordo de leniência com redução temporária do valor do pedágio que está superfaturado pelo menos quatro vezes, segundo apontou o procurador Diogo Castor, da operação Lava Jato.

Está mais do que na hora de acabar com esse jogo de faz de conta. Ao longo dos anos, DER, MPF e Justiça fizeram de conta que não havia nada de irregular nos contratos de pedágio. Agora, isso parece mudar. Mas que seja pra valer, não mais uma enganação.

Mas fica uma pergunta: por que o MPF afirmou que o pedágio estava superfaturado em 400% e daí fez um acordo de redução provisória de 12 meses de 30% com a CCR-Rodornorte?

09/09/2019 imprensa No Comments

A estapafúrdia proposta da extinção dos pequenos municípios

“A cidade pode crescer até o ponto em que conserva sua unidade, mas nunca além disso” – Platão

O senador paranaense Oriovisto Guimarães (Podemos) se apresentou na campanha eleitoral como a nova política. Pois pois, o seu primeiro projeto de lei é pra acabar com pequenas cidades e transformá-las em distritos das cidades vizinhas, precarizando o serviço público e ferrando a população. A proposta apresenta incentivos para que municípios com menos de 5 mil habitantes possam se fundir com vizinhos maiores. Já os que optarem por permanecer autônomos, terão uma redução gradual na participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal receita dessas pequenas cidades.

Considero essa proposta descabida e revela um desconhecimento da realidade paranaense. Mais que isso, demonstra que o senador Oriovisto não está familiarizado com o processo democrático nem com o modo republicano de fazer política. O senador pode entender de negócios- afinal é um bem sucedido empresário- mas nada sabe de política. Se soubesse, teria apresentado e debatido seu projeto com as associações representativas de municípios, conversado com prefeitos, deputados, lideranças políticas, e com a comunidade, enfim com quem vive e trabalha nas pequenas cidades.

Dos 5.570 municípios do Brasil, 1.253 tem menos que cinco mil habitantes. Só no Paraná nós temos 102 municípios com menos de cinco mil habitantes, sendo que esses municípios, alguns muito antigos, com 100, 80 anos, com uma história, alguns eram municípios enormes e seus distritos foram desmembrados e se tornaram cidades maiores, outros são distritos que lutaram para ser emancipados. Quem tem uma atuação municipalista e conhece a realidade do estado do Paraná, sabe muito bem que os distritos que foram emancipados progrediram e passaram a oferecer muito mais serviços e benefícios aos seus cidadãos. Isso porque ao ganhar autonomia jurídica e administrativa, passa integrar uma unidade de planejamento e recebe políticas públicas desenvolvidas pelo estado e pelo governo federal. Aliás eu não conheço nenhum distrito que transformado em cidade tenha piorado, ao contrário, todos prosperaram.

Propor a extinção desses municípios é um desrespeito. A grande maioria dos municípios é formada por trabalhadores que vivem do campo, outra parcela é de produtores rurais, de uma forte agricultura familiar.

Assim como eu, vários outros deputados também criticaram a proposta. Os deputados Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT), Marcel Micheletto (PL), Cristina Silvestri (PPS) e Tião Medeiros (PTB) já manifestaram seu repúdio ao projeto.

Ex-presidente da Associação dos Municípios do Paraná, o deputado Marcel Micheletto classificou o projeto como “uma insanidade” e “de uma irresponsabilidade sem tamanho”. “Gostaria que o senador pudesse caminhar nesses municípios ver o progresso e a qualidade de vida. Faço o convite ao senador para possa caminhar junto com a gente e olhar o quanto de progresso temos nesses municípios. As pessoas que estavam gostando do papel dele no Senado e hoje já enxergam de uma forma diferente”, disse.

O atual presidente da AMP e prefeito de Pérola, Darlan Scalco, também criticou duramente o projeto do senador “Por que não acabamos com o Senado, que gera um custo altíssimo para a sociedade?”, reagiu.

Na avaliação do dirigente da AMP, se os municípios com menos de 5000 habitantes continuassem sendo patrimônios ou distritos de cidades mais populosas, não teriam conquistado benefícios para os seus moradores, como postos de saúde mais próximos das suas moradias e ruas pavimentadas.

“Se a distribuição das receitas não fosse tão covarde e injusta como é hoje, uma vez que mais de 60% de toda a arrecadação dos municípios fica em Brasília, obrigando os prefeitos e vereadores a pedirem migalhas de recursos ao Congresso Nacional e à União, o senador Oriovisto Guimarães não precisaria ter a preocupação de acabar com estas cidades”, disse o presidente.

Aliás, a proposta do senador nem inédita é. Em 2017, técnicos do Tribunal de Contas do Estado publicaram um estudo sobre a viabilidade econômica, fiscal e social dos pequenos municípios, em que sugerem a fusão de cidades para que tenham maior independência financeira e maior dinamismo econômico.

Mas o relatório apresentado pelo TC também apresenta desvantagens da fusão entre municípios, como o aumento de desemprego, falta de acessibilidade à nova administração, perda da identidade das comunidades locais, menor representatividade política na tomada de decisões e planejamento público e conflitos entre os hábitos e costumes das novas cidades formadas. Essa parte do relatório parece que o senador Oriovisto não leu…

Acredito que o senador deveria defender um novo pacto federativo, para que haja uma distribuição mais justa de recursos entre a União, os Estados e os Municípios, podia defender que 30% ficasse com a União, 30% com os Estados e 40% com os municípios, defendendo uma clara definição de atribuições de cada ente federado, reduzindo a “competência concorrente”.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, já se reuniu com os líderes partidários do Senado e fez uma apresentação da nova proposta de Pacto Federativo. São cinco ações: distribuição dos recursos do leilão do excedente da chamada cessão onerosa do pré-sal, Fundo Social (composto por recursos de exploração de petróleo e hoje de uso exclusivo da União), desvinculação do Orçamento, mudanças no Fundeb (Fundo de Educação Básica) e Fundos Constitucionais, além do plano de socorro a estados (Plano de Equilíbrio Fiscal – PEF).O governo estima que o novo pacto federativo pode transferir até R$ 500 bilhões em 15 anos a estados e municípios.

A cessão onerosa do pré-sal já foi aprovada pelo Senado no dia 3, A proposta de emenda à Constituição permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto.

Outra maneira de fortalecer os pequenos municípios, na qual o senador pode se aprofundar, é o fortalecimento dos consórcios intermunicipais que unificam os recursos específicos que são repassados para prestar melhores serviços à população. São vários consórcios no Paraná, especialmente na área de saúde, que são exemplo de gestão bem sucedida.

Muito mais eficaz e útil do que propor a fusão de municípios é desenvolver projetos que visem o bem estar das pessoas e a ocupação territorial do Paraná. Temos 399 municípios e mais 1,5 mil localidades com população agrupada. Temos que ajudar mais na infraestrutura dessas regiões.

A fusão de municípios não é solução para os problemas e desafios das pequenas cidades. É uma proposta simplória e simplista, que leva apenas em conta uma eventual economia financeira, sem pensar nas pessoas que moram nessas comunidades. E como sempre digo, a política só vale a pena se for para melhorar a vida das pessoas.

Tenho certeza que o projeto não passa no Senado porque os senadores que têm uma visão municipalista certamente rejeitarão a proposta.

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