Mês: agosto 2016

31/08/2016 imprensa Comentários desativados em CCJ aprova as seis proposições com as novas medidas fiscais do Governo do Estado

CCJ aprova as seis proposições com as novas medidas fiscais do Governo do Estado

29366251875_518781dbb8_zEm reunião extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou os seis projetos de lei resultantes do fatiamento do projeto de lei nº 419/2016, do Poder Executivo, disciplinando o Processo Administrativo Fiscal e demais medidas fiscais do Governo do Estado. A subdivisão do texto original foi proposta pelo relator da matéria, o líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).

De acordo com o deputado Romanelli, a aprovação das seis propostas é um importante passo para o Paraná. “Nós iremos tocar em frente os projetos que são extremamente importantes e que fazem parte de um ajuste fiscal que o governo está fazendo”, disse.

O líder do governo também explicou que após a semana do feriado 7 de setembro, os projetos estarão na ordem do dia para serem aprecidos pelo plenário da Assembleia.  “Os deputados terão toda a liberdade para apresentar as emendas que melhorarão o texto do projeto, preservarão as cadeias produtivas do paraná e garantirão que não haverá incidência de nenhum aumento de tributo em relação ao contribuinte e consumidor paranaenses”, pontuou.

29078672220_4d3c5ab933_zAo fim das votações, Romanelli observou que emendas serão apresentadas pelos parlamentares para aperfeiçoar os projetos, garantindo que não haverá incidência de nenhum aumento de tributos em relação ao contribuinte e preservando as cadeias produtivas. Quanto às ações da COPEL, outro tema de grande relevância, adiantou que já existem tratativas com o governador Beto Richa visando retirar do texto a autorização para sua alienação, “mantendo exclusivamente as ações excedentes em relação a 60% do capital mínimo que tem que ter, no caso da Sanepar, para que possamos gerar recursos. Serão R$ 1,3 bilhão para investimentos no estado”.

As seis propostas geradas pelo desmembramento tramitam na Assembleia em regime de urgência e vários membros da CCJ já anunciaram que vão apresentar emendas em Plenário. Duas das propostas do Executivo chegaram a receber voto em separado na sessão desta quarta: o projeto de lei nº 434/2016, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, além do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos e minerais; e o projeto de lei nº 436/2016, que trata da base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, sobre a cessão de usufruto e adota outras providências.

A maioria, porém, aprovou os pareceres favoráveis dos relatores designados para cada texto. As quatro outras proposições aprovadas pela CCJ são o projeto de lei nº 433/2016, dispondo sobre o Processo Administrativo Fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais; o projeto de lei nº 435/2016 institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais; o projeto de lei nº 437/2016 define a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR; e o projeto de lei nº 438/2016 normatiza as taxas de veículos de propriedade das empresas locadoras e dá outras providências.

Comissão de Finanças – Durante a reunião da Comissão de Finanças da Alep, realizada também nesta quarta-feira (31), logo após o encerramento da reunião da CCJ, o deputado Tadeu Veneri (PT) solicitou pedido de vista aos seis projetos de lei do Governo do Estado que tratam do Processo Administrativo Fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, entre outras medidas fiscais. Os seis projetos de lei do Poder Executivo eram os únicos que constavam da pauta da reunião. Com isso, essas matérias voltarão a ser apreciadas no próximo encontro da comissão, que acontece na próxima segunda-feira (5), às 13h30.

Crédito: Alep/Site
Foto: Pedro Oliveira 

30/08/2016 imprensa Comentários desativados em Prefeitos do extremo noroeste debatem segurança na região

Prefeitos do extremo noroeste debatem segurança na região

ffba60de-b9a3-4634-9f93-ad2a8bbc7da8Prefeitos de 14 municípios da região extremo noroeste do Paraná estiveram no Palácio Iguaçu, sede do Governo do Paraná, nesta terça (30), para tratar da segurança pública na região. O encontro foi articulado pelo deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder do governo na Assembleia Legislativa.

De acordo com Romanelli, a reunião foi produtiva e esclarecedora. “Os prefeitos e lideranças trouxeram importantes demandas da segurança do extremo noroeste as quais trabalharemos para que sejam resolvidas o quanto antes. Cada um dos municípios da região de Loanda, por exemplo, terá mais dois efetivos agora em setembro”, afirmou o deputado.

Os prefeitos tiveram a oportunidade de relatar a situação diretamente ao governador Beto Richa e ao secretário de Segurança Pública, Wagner Mesquita. “O secretário nos explicou que conversará com a empresa terceirizada responsável pelo pagamento das viaturas e que já há 200 novos carros que o governo repassará aos municípios”, disse o prefeito de Santa Cruze de Monte Castelo, José Maria Pereiras Fernandes.

 

Estiveram presentes as lideranças: prefeito de Santa Cruz de Monte Castelo, Zé Maria; prefeito de Santa Mônica, Sérgio Ferreira; prefeito de Santa Isabel do Ivaí, Roberto Campos; prefeito de Itaúna do Sul, Pedro Castanhari; prefeito de Marilena, Brasílio Bovis; prefeito de Diamante do Norte, Daniel Pereira; prefeito de Loanda, Flávio Accorsi; prefeito de Nova Londrina, Dornelis Chiodeli; prefeita de Planaltina do Paraná, Mariza Madeiras; prefeito de Porto Rico, Paulo Nogueira; prefeito de São Pedro do Paraná, Ivalnildo Passareli; prefeito de Querência do Norte, Carlos Benvenutti e prefeito de Terra Rica, Bi Cunha.

30/08/2016 imprensa Comentários desativados em “Neoenergia, que é líder do Consórcio Cruzeiro do Sul, tem que responder de forma objetiva”

“Neoenergia, que é líder do Consórcio Cruzeiro do Sul, tem que responder de forma objetiva”

29267388391_2ee6b1cc4b_zDEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Ouvi diversos pronunciamentos sobre a questão da discussão destas novas medidas que fazem parte de um ajuste fiscal que o Estado está promovendo, mas antes de falar sobre este tema não posso deixar de me referir, Sr. Presidente, publicamente aqui de uma questão que já foi tratada nesta Sessão mas que é motivo de grande preocupação, até porque nós criamos uma Comissão Especial para acompanhar o processo que envolve a indenização das famílias que são atingidas pela construção da Usina Hidroelétrica de Baixo Iguaçu, que tem a empresa Neoenergia como líder do consórcio e a Copel como sócia minoritária.

E hoje inclusive temos aqui os agricultores atingidos, temos também as lideranças do Movimento dos Atingidos por Barragens, que estão aqui, o MAB, e demais assessorias, e nós estivemos reunidos e quero publicamente externar aqui uma preocupação muito grande, porque nós fizemos, eu mesmo participei já de quatro ou cinco reuniões com o Governo chamando todos os agentes envolvidos, muito especialmente a Neoenergia, que é a empresa líder do consórcio, que ganhou a licitação para a construção desta que é a última usina do Rio Iguaçu, pelo menos de usina hidroelétrica, e ao mesmo tempo o tratamento desrespeitoso, o tratamento que está deixando indiscutivelmente os agricultores e todos os atingidos pela construção da Usina Hidroelétrica de Baixo Iguaçu da forma com que a Neoenergia tem se comportado.

É a terceira reunião para poder tentar chegar a um entendimento sobre o valor das indenizações e as terras que são ofertadas para se poder fazer a realocação das famílias, já foram feitos os laudos de avaliação, a Seab, através do Deral, elaborou um laudo através da engenheira Adriana, temos enfim o entendimento, a Copel deseja resolver a questão de uma vez por todas, tanto que o Presidente da Copel ontem, quando viu que a Neoenergia pediu o cancelamento da reunião que tinha que acontecer esta semana, ele foi ao Rio de Janeiro, o Luiz Fernando Viana, para tratar do tema.

O que estou chamando a atenção a esta Casa aqui, Presidente, é que V.Ex.a, Presidente Traiano, que é Presidente da Casa e é Deputado Estadual pelo Sudoeste do Paraná, como é o Deputado Nelson Luersen e outros Deputados desta Casa aqui. Reconheço que é muito importante ter o canteiro de obras com o número de empregos que está sendo gerado na construção da usina hidrelétrica; por outro lado não podemos mais aceitar o tratamento desrespeitoso que está sendo dado pela Neoenergia ao movimento.

Vou dizer a esta Casa, porque temos trabalhado na interlocução, e o resultado na verdade é uma enrolação, o próprio Governo está sendo enrolado. Já comuniquei inclusive, ainda há pouco, o Chefe da Casa Civil e o Governador do Estado inclusive da reunião que tive com as lideranças. Estou me posicionando aqui porque provavelmente teremos que tomar uma medida legal, Presidente Traiano, que está prevista em nossa Constituição, Deputado Guto. Então, através de um Decreto Legislativo, suspender a eficácia da Lei que autorizou a construção da usina.

É uma medida radical. Mas olha, se não tivermos, obtivermos uma solução, teremos que fazê-la, porque não é possível que nós, paranaenses, possamos assistir passivamente, quando a Copel é sócia da empresa. Independente de a Copel ser sócia da empresa, de uma empresa que tem um grande sócio nacional, que além dos espanhóis, é a Previ a grande dona da Neoenergia, é um fundo de pensão.

E, na verdade, a forma como está se tratando os trabalhadores, no caso os trabalhadores rurais, os agricultores, a grande parte agricultores familiares, de forma desrespeitosa e, mais do que tudo, é uma violação em relação ao direito à propriedade que essas pessoas têm, pessoas que estão há 20, 30, 40, 50 anos ou mais nessas propriedades, que já passou de pai para filho, ou seja, alguns mais tempo ainda na região Sudoeste, e a solução, Deputado Ricardo, não vem.

Então, para nós é inaceitável essa situação, a Neoenergia, que é líder do Consórcio Cruzeiro do Sul, tem que responder de forma objetiva. E o Governo, claro, tem que cobrar isso. E esta Casa, creio eu, não poderá ficar assistindo passivamente essa situação. O IAP foi quem emitiu, Deputado Rasca, licenciamento ambiental, já tem a licença prévia, tem a licença de instalação e, obviamente, a licença de operação está condicionada ao cumprimento de todo o estudo que foi feito.

O que não pode é continuar do jeito que estamos. Então, posiciono-me na condição de Deputado Estadual e Líder do Governo, porque isso é inaceitável e vamos tomar uma medida em relação a esse tema se não houver uma solução a contento – já disse isso ao Presidente da Copel. O Chefe da Casa Civil tem absoluta vontade de resolver essa situação, e também o Governador.

Mas creio que o Governador terá que tomar uma medida dura, ele está fazendo uma reunião agora, inclusive…

Deputado Tadeu Veneri (PT): Deputado Romanelli.

Deputado Nereu Moura (PMDB): Permite-me um aparte?

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): …Entre o Governador e o Presidente da Copel para tratar desse tema também. Pois não, Deputado Tadeu, depois Deputado Nereu.

Deputado Tadeu Veneri (PT): Muito rápido, Deputado Romanelli. Acho que o senhor poderia, inclusive – como uma sugestão – sinalizar um prazo que deveríamos, porque como V.Ex.a falou, estamos caminhando com esse negócio já faz um bom tempo, já tivemos problemas na usina, já tivemos problemas com a polícia na usina, já tivemos momentos em que as pessoas chegaram, quase como um desespero, a pensar em ocupar a usina e não sair de lá sem uma negociação.

As coisas estão acontecendo de um jeito muito ruim, está sendo judicializado todo o valor que deve ser recebido. Então, acho que talvez na sequência dessa proposta que V.Ex.a faz, pudéssemos dar um tempo, não sei quanto tempo, uma semana, um mês, dois meses, três meses, mas dar um tempo para que se resolva e entrar de fato aqui para resolvermos o problema. É só essa sugestão. Obrigado pelo aparte.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Agradeço, Deputado Tadeu. Deputado Nereu Moura, por favor.

Deputado Nereu Moura (PMDB): Só queria parabenizar V.Ex.a e reconhecer o esforço de V.Ex.a para resolver esse problema. E V.Ex.a traz uma luz no fim do túnel com essa iniciativa do Poder Legislativo para tentar forçar a empresa Neoenergia a resolver o problema dos agricultores.

Então, quero parabenizá-lo e ao mesmo tempo reconhecer o grande trabalho e o esforço que V. Ex.a tem feito para encontrar uma solução para essa situação que ocorre na usina do Baixo Iguaçu, em Capitão Leônidas Marques e Capanema.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Obrigado, Deputado Nereu! Quero concluir essa minha fala, até porque meu tempo esgotou, mas dizer que a situação atual é inaceitável. Terceira reunião cancelada.

Não tem cabimento isso, ou seja, a nossa paciência tem limite. Se a minha paciência esgotou, imagina dos agricultores da região, ou seja, não tem cabimento isso. Quero concluir minha fala dizendo, em relação às medidas desses novos seis Projetos de Lei, que estão sendo votados pela CCJ e que, na próxima semana virão a Plenário.

Optamos, os Relatores da Comissão de Constituição e Justiça optaram por manter os Projetos na sua originalidade e as Emendas serão recebidas em Plenário, desses Projetos, como uma forma de poder fazer com que tenhamos uma Lei que possa de fato preservar o interesse público, e que possamos tratar de forma democrática todos os pontos que estão sendo tratados.

Apenas para poder dar esse informe a todos, não só aos Deputados que integram a Base de Apoio, mas também ao Grupo Independente e à Bancada da Oposição, no sentimento de que nós, nesta Casa, malgrado os discursos às vezes um pouco mais quentes, calorentos, creio que estamos vivendo uma época muito difícil… (É retirado o som.)

  1. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Para concluir, Deputado Romanelli.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): E se não tivermos um clima de união, não resolveremos os problemas graves que teremos que enfrentar neste segundo semestre e, também, no ano de 2017. A situação do País é muito grave.

Temos, neste momento, uma Presidente da República sofrendo o impeachment pelo Senado da República, que para mim – todos sabem – sou completamente contrário a esse processo de votação. Mas, independente disso, creio eu que temos que ter a responsabilidade de poder dar governabilidade no Estado, com transparência, modernidade e, ao mesmo tempo, com respeito ao dinheiro público, que é fundamental. Então, vamos através do diálogo construir as soluções e é para isso que convoco a Oposição, o Grupo Independente. Vamos construindo de forma inteligente soluções para o Estado do Paraná.

29/08/2016 imprensa Comentários desativados em Não leram e não gostaram

Não leram e não gostaram

romanelli_copel_sanepar_richa

“O topo da inteligência é alcançar a humildade”. Ditado judaico

Dia a dia me convenço mais que o filósofo e escritor Umberto Eco estava certo quando disse que “o drama da internet é que ela promoveu o tolo da aldeia a portador da verdade”. Antes, disse ele, falavam apenas “em um bar e depois de uma taça de vinho, sem prejudicar a coletividade. Normalmente, os imbecis da aldeia eram imediatamente calados, mas agora eles têm o mesmo direito à palavra de um Prêmio Nobel’. Sábio Umberto Eco!

Nesses tempos de comunicação instantânea, muitas pessoas não se dão ao trabalho de ler, analisar e se informar adequadamente sobre um tema, antes de saírem soltando palpites infelizes. Simplesmente não leem e não gostam. Ou então discutem exclusivamente lendo manchetes de jornal ou de sites. São os imbecis da internet, a que Eco se referiu. Não aprofundam o debate e ficam repetindo equívocos que são reproduzidos por pessoas que também não leram. E aí, de fato, a desinformação acaba prevalecendo.

É o que está acontecendo com as propostas enviadas pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa e que começam a ser debatidas pelos deputados. Trata-se de um conjunto de medidas que são necessárias à administração pública, com temas importantes e relevantes para o interesse público, modernizadoras e que trazem transparência e segurança jurídica.

Para evitar a desinformação ou interpretações errôneas sobre as medidas, como relator do projeto e em consenso entre os deputados da base aliada, optamos por dividi-lo em seis proposições. O objetivo
dessa divisão é separar as propostas por tema, para que sejam melhor compreendidas. Faremos uma ampla discussão dos projetos, inclusive para evitar interpretações equivocadas. Vamos discutir todos os temas, e ter todas as informações necessárias.

Os desinformados e suas opiniões maltrapilhas dizem que o governo quer aprovar as medidas a toque de caixa e sem nenhuma discussão. Mais uma invencionice descabida. Não há nenhum atropelo na votação destes projetos.

O governo pediu regime de urgência para votação do projeto porque algumas matérias tratam de alterações tributárias. Nestes casos, é preciso respeitar dois princípios: anterioridade e noventena. O primeiro estabelece que mudanças que envolvem tributação só entram em vigor no exercício seguinte a sua aprovação. O segundo diz que é preciso respeitar um prazo mínimo de noventa dias da data em que a lei tenha sido publicada até sua entrada em vigor, ou seja, os projetos transformados em lei só passam a vigorar em janeiro de 2017.

Ao todo serão 45 dias em que haverá a tramitação e discussão dos projetos. É um prazo mais do que suficiente, que permitirá que todos os deputados e a sociedade conheçam profundamente as medidas e
apresentem sugestões e emendas para que possamos aprimorá-los. Não há tratoraço, não há segundas intenções ocultas.

O primeiro projeto trata sobre uma reformulação no Conselho dos Contribuintes dando maior transparência, modernidade e mais garantia para todos. Prevê instituição de súmula vinculante para reduzir o contencioso administrativo (matérias já pacificadas pelo conselho passam a orientar a decisão de novos processos); extinção do recurso hierárquico (é favorável ao contribuinte, porque o julgamento final fica exclusivamente no âmbito do CCRF, eliminando a terceira instância, que era o Secretário da Fazenda) e a instituição do depósito administrativo para quem não desejar ficar pagando juros. O CCRF será constituído por no mínimo duas e no máximo quatro Câmaras, compostas, cada uma, por seis Conselheiros (três do Estado e três dos contribuintes). As mudanças favorecem o contribuinte e o Estado, pois garantem maior segurança jurídica, reforçam a paridade (Poder Público x Setor Privado) na composição das câmaras técnicas de julgamento e agilizam os processos. Antes, os processos poderiam ser julgados em até três anos, agora o prazo será de no máximo seis meses.

O segundo projeto trata exclusivamente da análise da instituição das taxas de fiscalização e controle de recursos hídricos e recursos minerais. Cria uma módica taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos hídricos e taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e
aproveitamento de recursos minerais. Não há impacto para consumidores residenciais ou comerciais do Paraná.

A intenção é cobrar da água usada na geração de energia que é remetida para outra unidade da federação. Não existe o ICMS na geração de energia, apenas no consumo. Então tudo aquilo que o Paraná gera de energia e vende para outro estado, não fica ICMS correspondente.

Da mesma forma com os recursos minerais, que terão isenção na exploração de calcário e argila e redução da taxa que atenda as peculiaridades das atividades econômicas do Estado. Essas taxas já são cobradas em estados como Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Amapá, de empresas que exploram recursos hídricos e minerais para aproveitamento econômico, principalmente geração de energia, e vendem essa energia para outros estados. A medida pode gerar uma receita anual ao Paraná de cerca de R$ 100 milhões, e os recursos serão aplicados, integralmente e exclusivamente em projetos que conservem, protejam e restaurem a degradação ambiental. Os recursos serão geridos pela Secretaria do Meio Ambiente.

O terceiro projeto autoriza a alienação de ações excedentes de empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que assegurada a manutenção do controle acionário pelo Estado do Paraná, a SANEPAR permanecerá com 60% das ações ordinárias, e os recursos serão utilizados exclusivamente em investimentos públicos que possam melhor a vida das pessoas.

Também autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o montante de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil para financiar parcialmente a execução do Programa Rotas do Desenvolvimento, para a duplicação da Rodovia dos Minérios.

Institui ainda o Conselho de Controle das Estatais, órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, com a atribuição de assessorar o Governador no estabelecimento de diretrizes, fazer o acompanhamento das atividades e avaliação de desempenho das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas estaduais.

Os desinformados que não leram e não gostaram saíram bradando aos quatro cantos que o governo quer privatizar a Copel e a Sanepar. Mintchura, como diria Neuzinha Brizola. Não há qualquer intenção de venda de controle acionário das estatais.

O governo do Estado tem um excedente de ações que ultrapassa a quantidade necessária para a manutenção do controle acionário pelo Estado e avalia a possibilidade de trocas de ativos. No caso da
Sanepar, por exemplo, o Estado detém 74% das ações, sendo que por emenda de minha autoria aprovada em 1995, deve ter um percentual mínimo de 60%. Esses 14% excedentes poderão ser comercializados porque
a população não se beneficia desses ativos, que podem ser trocados por outros mais úteis, em especial nas áreas de habitação, transporte e educação.

No caso do empréstimo, os recursos serão usados para construção de rodovias. Temos um problema grave aqui na Região Metropolitana que é a ligação com Almirante Tamandaré, Rio Branco do Sul, Itaperuçu. A
intenção é duplicar a Rodovia dos Minérios, construir os viadutos e resolver um problema de toda uma região com grande adensamento populacional.

O quarto projeto trata exclusivamente dos temas relativos ao ICMS e o ITCMD. Adequa a legislação estadual ao disposto no Convênio ICMS nº 93/2015, que promoveu alterações na cobrança do ICMS incidente nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto. Não há nenhum impacto ao contribuinte ou consumidor.

A quinta proposta trata da delegação à Cohapar da competência para fazer a avaliação e a eventual alienação por licitação de imóveis do Estado. Autoriza a Cohapar a alienar os bens imóveis do Estado que já possuam autorização legislativa e autoriza que se possa integralizar o capital da Cohapar com imóveis de que trata a Lei nº 18.663/15, para a realização de programas habitacionais.

O sexto projeto trata da redução de taxas do Detran e isenção do IPVA dos devedores até 2011, autorizando a redução de taxas do Detran de veículos de locadoras, até o limite da redução praticada em outros Estados, como forma de preservar a economia paranaense e de evitar danos à arrecadação tributária. Garante competitividade ao Estado na disputa com outras unidades da federação, que estão promovendo uma guerra fiscal. Estabelece que as dívidas de IPVA com mais de cinco
anos, já prescritas, serão perdoadas.

Como se vê, os projetos não são um bicho de sete cabeças. São medidas necessárias e não podemos nos perder em uma discussão estéril, em clima de torcida de futebol. São assuntos importantes e relevantes para o interesse público, que modernizam a gestão.

O país – todos estão sentindo no bolso- vive uma crise sem precedentes. E o Estado tem que melhorar a arrecadação e investir em obras e políticas públicas que melhorem a vida das pessoas, gerem empregos, contribuam para o crescimento da atividade econômica. Cada um dos projetos tem como objetivo dar eficiência à máquina pública. Os que dizem o contrário é porque não leram e não gostaram. Ou vão na onda dos tolos da aldeia.

26/08/2016 imprensa Comentários desativados em Richa e Romanelli visitam São José da Boa Vista

Richa e Romanelli visitam São José da Boa Vista

Os alunos e professores da Escola Municipal Francisco Abílio Lopes, de São José da Boa Vista, no Norte Pioneiro do Paraná, receberam com muita festa o governador Beto Richa, nesta quinta-feira (26). Além dos cumprimentos dos professores, Richa se encontrou com os alunos, todos dos anos iniciais do ensino fundamental. Eles correram para o pátio, fizeram questão de abraçar o governador e disputaram selfies. São José da Boa Vista, 25/08/2016. Foto: Orlando Kissner/ANPr

Em São José da Boa Vista, o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, visitou, ao lado do governador Beto Richa, alunos e professores da Escola Municipal Francisco Abílio Lopes na tarde dessa quinta-feira (25).

São 400 alunos que estudam nos dois turnos (manhã e tarde) na dez salas de aula, além do laboratório de informática, cozinha refeitório e a sala dos professores. A instituição foi construída por meio de recursos viabilizados pelo governo estadual e custou R$ 1,8 milhão. É a única escola que atende estudantes de 1º a 5º série da região.

“A recepção dos alunos foi muito calorosa, alegre e divertida. Conversei com as crianças e também tiramos diversas fotos e selfies com eles, fiquei muito honrado. São alunos que merecem estudar na escola onde estudam que é muito bem organizada, equipada e segura. Meus parabéns aos professores também pelo trabalho que é realizado na instituição”, disse o deputado Romanelli.

O governador também esteve na unidade básica de saúde Vila Madalena, de São José da Boa Vista, que será inaugurada nesta sexta-feira (26). São José da Boa Vista, 25/08/2016. Foto: Orlando Kissner/ANPr

SAÚDE – Richa e Romanelli também estiveram na Unidade Básica de Saúde (UBS) Vila Madalena de São José da Boa Vista. A unidade será inaugurada nesta sexta-feira (26) e irá atender aproximadamente 1,6 mil pessoas. Foi destinado pelo Governo do Estado cerca de R$ 115 mil para a aquisição de equipamentos da unidade. A unidade oferece atendimento primário de saúde, serviço odontológico e vigilância de saúde.

ENERGIA –

Cristina Aparecida Alves Andronic mora com a família em São José da Boa Bista e foi a cliente número 4.500.000 da Companhia Paranaense de Energia (Copel), alcançando a marca de 4,5 milhões de consumidores atendidos no estado.

Para fazer a ligação simbólica na casa de Cristina, o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, líder do governo na Alep, ao lado do governador Beto Richa, foi à residência da família. Durante a visita, todos tomaram café e conversaram com a vizinhança.

O governador afirmou que o ato tem um grande significado para mostrar a importância da energia elétrica na vida das pessoas e, também, para marcar a trajetória e a evolução da Copel. “Quem não tem luz elétrica em casa sabe a falta que faz”, afirmou ele. “Viemos aqui cumprimentar o casal que detém a ligação 4,5 milhões e cumprimentar a Copel pelo trabalho, dedicação e competência de seus profissionais e pela valorização que o Paraná e o nosso governo confere a essa companhia”, declarou Richa.

De acordo com Romanelli, a Copel é reconhecida internacionalmente como a melhor empresa do sul do Brasil e da América Latina. “A companhia, além de ser paranaense, é um orgulho paranaense. Como todos sabem, a energia é essencial a sobrevivência humana e devemos comemorar esse importante número de 4,5 milhões de consumidores. Vamos continuar a trabalhar para que todos os paraenses tenham um atendimento de qualidade”, destacou.

O presidente da Copel, Luiz Fernando Leone Vianna, também enfatizou o orgulho da companhia por comemorar essa marca. “No Brasil, somente três empresas tem mais clientes que nós. É uma satisfação atender a população com qualidade”, afirmou ele.

Natural de São José da Boa Vista, Cristina se mudou para a casa nova e solicitou a ligação à Copel recentemente. Ela é diarista e vive com o marido, Ênio, que é caminhoneiro, e três dos quatro filhos. “Nem sonhava com tudo isso. Estamos contentes de receber o governador”, disse Cristina. “É uma honra muito grande”, afirmou Ênio.
Fonte AEN/Site

25/08/2016 imprensa Comentários desativados em Ao lado de Richa, Romanelli entrega moradias em Andirá

Ao lado de Richa, Romanelli entrega moradias em Andirá

Governador Beto Richa entrega moradias para 50 famílias carentes, com renda mensal de até R$ 1.600, elas não pagarão nada pela casa, graças aos subsídios do poder público aplicados no programa. Participaram da entrega o presidente da Cohapar, Abelardo Lupion, e representantes do governo federal, deputados e demais autoridades. Andirá, 25/08/2016. Foto: Orlando Kissner/ANPr

O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), esteve em Andirá na tarde desta quinta-feira (24), ao lado do governador Beto Richa, para entregas as chaves das novas moradias de 50 famílias carentes. O subsídio faz parte do programa “Minha Casa Minha Vida” em que cada família com renda mensal de até R$ 1.600, não pagará nada pela casa.

Para o governador Beto Richa, as entregas fazem parte de mais uma grande ação na área habitacional do estado. “Isso significa a materialização de um sonho acalentado há anos pelas famílias, muitas esperando a vida inteira para ter uma casa”, afirmou.

De acordo com o deputado Romanelli, são famílias carentes que merecem ter para onde voltar após um dia de trabalho. “Essas famílias não precisarão mais gastar o pouco dinheiro que têm com alugueis. Isso já faz uma grande diferença. Agora poderão usar a renda mensal com outras coisas e proporcionar mais bem-estar aos filhos. E isso não tem preço”, disse.

O presidente da Cohapar, Abelardo Lupion, ressaltou a completa mudança na vida das famílias, a segurança para criar os filhos, a partir da casa própria. “É um dia importante para as famílias e para nós, que propiciamos isso como agentes públicos. É uma bênção, estamos fazendo a nossa parte”, disse Lupion. Ele citou o Fundo de Combate à Pobreza, criado pelo governador Beto Richa, que possibilitará a construção de mais moradias para famílias de baixa renda no Estado.

O empreendimento é denominado Residencial Paulino Dalaqua, foi construído em parceria do poder público, com investimentos de R$ 1,5 milhão através do programa Minha Casa Minha Vida. O governo estadual fez um aporte adicional de R$ 5 mil por casa, além da assessoria técnica da Cohapar e os serviços da Copel na instalação do sistema de energia elétrica do residencial. A prefeitura de Andirá foi responsável pelo terreno, iluminação pública e sistemas de água e esgoto. O governo federal repassou recursos do Ministério das Cidades.

O trabalhador rural Ailton Benedito Henrique comemorou muito a conquista da casa própria. “Bom demais”, disse ele, contando que ele e a esposa esperavam muito por uma boa moradia. “Agradeço muito a Deus e a todos que fizeram esse trabalho. Temos um futuro melhor, especialmente agora que teremos outro filho”, contou. “Vamos aumentar a casa, estamos planejando essas coisas, fazer muro.”

A nova moradia vai melhorar a vida, também, da Ana Paula Aparecida de Souza, 31 anos, que tem cinco filhos e está grávida. “Significa tudo. Nunca esperava ganhar uma casa assim. Graças a Deus. Antes eu morava numa casa cedida. Agora é minha, é outra coisa. Eu não conseguiria uma casa própria se não fosse com essa ajuda. Agora vem mais um filho que vai nascer na casa nova”, disse ela.

 

 

24/08/2016 imprensa Comentários desativados em CCJ aprova parecer que divide medidas de ajuste fiscal em seis projetos

CCJ aprova parecer que divide medidas de ajuste fiscal em seis projetos

28583729694_e6af2c3c69_zA Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta quarta-feira (24), em reunião extraordinária, o parecer ao projeto de lei 419/2016, feito pelo relator o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

O parecer tem como objetivo desmembrar o texto original do Poder Executivo que trata do Processo Administrativo Fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais em seis novas propostas, o que agrupa os temas por afinidade de conteúdo ou conexão.

Primeiro projeto de lei: trata sobre uma reformulação no conselho dos contribuintes, o que dá maior transparência, modernidade garantia para todos.

Segundo projeto de lei: trata exclusivamente da análise das taxas de fiscalização e controle de recursos hídricos e recursos minerais.
Terceiro projeto de lei: trata da alienação de imóveis e de ações.

Quarto projeto de lei: trata exclusivamente dos temas relativos ao ICMS e o ITCMD, além de outros dispositivos.

Quinto projeto de lei: trata da delegação à Cohapar  da competência  para  fazer a avaliação e a eventual alienação por  licitação de imóveis do Estado.

Sexto projeto de lei: trata da redução de taxas do Detran e isenção do IPVA dos devedores até 2011.

Romanelli explica que os seis projetos tramitarão pelas comissões da Casa individualmente e, se forem aprovados, irão ao plenário para serem apreciados pelos deputados. “Agora, num primeiro momento, todos os projetos voltarão à CCJ para que a constitucionalidade e legalidade sejam analisadas. Cada proposta tem uma comissão temática, por exemplo, a taxa de fiscalização passará pela CCJ, pela comissão de finanças e meio ambiente. Serão decididos ainda hoje os números e comissões de cada projeto de lei”, explicou o relator.

23/08/2016 imprensa Comentários desativados em Assembleia Legislativa começa a analisar novas medidas do ajuste fiscal

Assembleia Legislativa começa a analisar novas medidas do ajuste fiscal

 

29185668915_a79df50f0c_z (1)A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisa em sessão extraordinária nesta quarta-feira (24) as medidas encaminhadas pelo Poder Executivo para modernizar a gestão administrativa e tributária do Estado.

Por iniciativa do relator do projeto, deputado Luiz Claudio Romanelli e consenso entre os deputados da base aliada, o projeto enviado foi dividido em seis proposições. “O objetivo dessa divisão é separar as propostas por tema, para que sejam melhor compreendidas. Faremos uma ampla discussão dos projetos, inclusive para evitar interpretações equivocadas. Vamos discutir todos os temas, ter todas as informações necessárias. Não há nenhum atropelo na votação destes projetos”, explica o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli.

O regime de urgência para votação das matérias, esclareceRomanelli, foi pedido porque  algumas matérias tratam de questões tributárias, exigindo a observância do prazo de noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei até sua entrada em vigor.

“Para respeitar a chamada noventena, temos até o dia até o dia 30 de setembro para aprovar os projetos. São 40 dias em que haverá a tramitação e discussão. É um prazo que permitirá que todos os deputados e a sociedade conheçam profundamente as medidas e apresentem sugestões e emendas para que possamos aprimorá-los”, analisou.

O primeiro projetoque trata sobre uma reformulação no conselho dos contribuintes dando maior transparência, modernidade e mais garantia para todos. O segundo trata exclusivamente da análise das taxas de fiscalização e controle de recursos hídricos e recursos minerais. O terceiro projeto trata da alienação de imóveis e de ações.

O quarto projeto trata exclusivamente dos temas relativos ao ICMS e o ITCMD, além de outros dispositivos.A quinta propostatrata da delegação à Cohapar  da competência  para  fazer a avaliação e a eventual alienação por  licitação de imóveis do Estado. E o sexto trata da redução de taxas do Detran e isenção do IPVA dos devedores até 2011.

Nesta quarta-feira, os projetos serão redistribuídos na CCJ para os relatores, que vão apresentar seus pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias.

“Tenho convicção de que os projetos serão aprovados porque são medidas necessárias à administração pública, de ajuste fiscal, de moralização, modernização, que dão transparência e dão segurança jurídica. Tratamos aqui de temas de interesse público. O Estado tem que fazer esses ajustes, eles são necessários. O Paraná precisa adotar medidas que dão eficiência à máquina pública”, analisa Romanelli.

 

23/08/2016 imprensa Comentários desativados em Romanelli rebate críticas às medidas de ajuste fiscal

Romanelli rebate críticas às medidas de ajuste fiscal

28896267500_b59ea8a13d_zO líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli, rebateu as críticas feitas por entidades às medidas de ajuste enviadas pelo Poder Executivo e que começam a ser debatidas pelos deputados. “O governo do Estado enviou um conjunto de medidas que são necessárias à administração pública. São propostas de ajuste fiscal, de moralização, de modernização, que dão transparência e segurança jurídica. Nós não podemos nos perder em uma discussão estéril. São temas tão importantes e relevantes para o interesse público”, disse.

Para o deputado, a reação da Federação das Indústrias do Paraná e da Ordem dos Advogados do Brasil- secção Paraná revela desinformação sobre os projetos. “A mim parece que não leram e não gostaram. Entendo que  quando aprofundarem a  leitura e a discussão,  que tomarem conhecimento do projeto, apoiarão a maior parte das medidas”, ponderou.

Romanelli disse que há um equívoco na interpretação da OAB sobre o projeto que altera o funcionamento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF). “O projeto é modernizador, diminui instâncias que eram contrárias ao interesse público e do próprio contribuinte. Ao mesmo tempo, cria-se diversos outros procedimentos que darão maior segurança jurídica ao contribuinte. Falta às pessoas, antes de dar opiniões, ler o projeto”, analisou.

Em relação ao projeto que prevê a criação da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos hídricose de recursos minerais , Romanelli diz que os industriais e consumidores paranaenses não serão onerados.

“Essas taxas já são cobradas em estados como Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Amapá, de empresas que exploram recursos hídricos e minerais para aproveitamento econômico, principalmente geração de energia, e a vendem para outros estados. Os recursos serão aplicados, integralmente, em projetos da área do meio ambiente. serão cobradas da energia elétrica que é exportada no Paraná. Não haverá nenhum ônus para os consumidores”, analisou.

Segundo o líder do governo, muitas entidades representativas de diversos segmentos debatem e discutem exclusivamente lendo manchetes de jornal. “Alguns não chamam suas assessorias técnicas, não aprofundam o debate e ficam repetindo equívocos que são reproduzidos por pessoas que também não leram. E aí, de fato, a desinformação acaba prevalecendo”, diz.

23/08/2016 imprensa Comentários desativados em “O Estado não venderá nenhuma área sem passar pela autorização da Assembleia Legislativa”

“O Estado não venderá nenhuma área sem passar pela autorização da Assembleia Legislativa”

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB):

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subi à tribuna para comunicar a toda a Casa quais foram as decisões que tomamos na CCJ, mas antes gostaria de dizer que o Deputado Maurício Requião conhece muito a Helisul, já voou muito nas asas da Helisul. Então, como profundo conhecedor que é da Helisul, sabe muito bem que a Helisul é a maior empresa, a mais bem estruturada no ramo da aviação civil particular e corporativa do Estado do Paraná.

Então, como ele conhece bem, não vou ficar discutindo temas que confesso não consigo saber. Agora, recomendo que faça, se tem alguma coisa que seja, uma denúncia, faça às autoridades competentes, no caso ao Ministério Público, especialmente em relação ao patrimônio público, ao Tribunal de Contas. V.Ex.a pode encaminhar diretamente, como Parlamentar, as denúncias que devam ser feitas. E V.Ex.a, que é conhecedor das asas da Helisul, obviamente poderá fazê-lo.

Mas, gostaria de dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que nós, para poder acabar com este factoide mais uma vez criado: “Olha, o Governo vem lá com um pacotaço e tratoraço e coisa que o valha”, decidimos, ouvindo os Deputados que integram a Base de Apoio ao Governo na Assembleia Legislativa, os Líderes das Bancadas, decidimos transformar o Projeto de Lei n.º 419, que veiculava matérias que são, claro, todas elas pertinentes, matérias que são correlatas, mas que como havia um debate sobre a forma, ao invés de debater o conteúdo, de debater o mérito, porque o Governo quando envia Projeto a esta Casa, ele quer que os Srs. e Sras. Parlamentares discutam o Projeto, não é para se comportarem como se fosse uma torcida de futebol ou de vôlei, que eletrizou o País.

Não dá para se comportar como se fosse torcida, Deputada Maria Victória – que, aliás, teve um desempenho brilhante ontem no debate dos prefeituráveis da Capital, gostei muito do seu desempenho, mostrou conhecimento, propriedade ao falar sobre a cidade. Já lhe disse, fiquei surpreso muito positivamente pelo seu desempenho.

Mas quero, voltando ao tema, dizer que hoje apresentamos uma proposta na CCJ, que amanhã será deliberada pela Comissão, de dividir em seis Projetos de Lei o Projeto de Lei n.º 419. Um vai tratar sobre o Procedimento Administrativo Fiscal, que é o principal documento em relação a ser garantista, e também uma reestruturação do Conselho de Contribuintes, dando paridade ao Conselho, criando espaço para o contraditório mas garantindo transparência, moralidade, celeridade ao processar um pedido de revisão de um contribuinte, vai dar segurança jurídica.

Então, o Projeto vai ser analisado como – chamo o PL1, que trata deste tema especificamente. O PL2 – vamos chamá-lo assim provisoriamente até que a Diretoria Legislativa faça a reautuação deles – vai tratar, Deputado Traiano, da questão da instituição das taxas de polícia que estão previstas na Constituição em relação aos recursos hídricos e recursos minerais, porque é um tema que tem que ser debatido, discutido, o Projeto pode ser aperfeiçoado, melhorado, mas é muito importante que o Paraná possa instituir essa taxa que vai beneficiar as bacias hidrográficas, vai beneficiar a área do meio ambiente e para nós é muito importante isto.

Claro que contraria um ou outro interesse de poderosos, mas não viemos aqui para representar os ricos e poderosos, viemos representar o povo paranaense, especialmente a população mais pobre, que precisa de Governo – é essa que estamos aqui para poder trabalhar. Também, o tema que envolve a alienação de ações, especialmente as ações excedentes da Sanepar. A Sanepar hoje tem 14% a mais de ação do que os 60% do capital que dá o controle acionário, 60% das ações ordinárias, são 14% a mais. Isso, claro, pode resultar em um valor maior.

Dizia ainda há pouco que, como Relator desse Projeto de Lei, farei uma Emenda que garantirá que só venderemos as ações ordinárias se elas atingirem o patamar previsto no balanço, no patrimônio líquido. Hoje a ação na Bovespa está cotada a R$ 5,60, mas só venderemos, o Governo só venderá, Deputado Tadeu Veneri, só poderá vender se ação atingir R$ 9, que é o valor de hoje, Mas o dispositivo que acresceremos é garantista no sentido de que a ação não poderá ser vendida menor do que o valor previsto no patrimônio líquido.

Deputado Tadeu Veneri (PT): Permite-me um aparte, Deputado?

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Pois não, Deputado Tadeu.

Deputado Tadeu Veneri (PT): Muito rápido para não atrapalhar o seu raciocínio. Deputado Romanelli, acho que a sua postura é correta, não podemos vender ações abaixo do valor patrimonial, dificilmente o valor patrimonial será equivalente ao valor que as ações estão hoje cotadas na Bolsa de Valores, aliás, há quatro anos que elas estão oscilando entre R$ 6, R$ 6,24, R$ 6,90. Mas o que gostaria que V.Ex.a não pode – quando falei, V.Ex.a estava dando entrevista – mas que pudéssemos analisar nos Projetos que estão sendo, talvez um dos Projetos que está colocado para ser votado é justamente o que autoriza ao Estado vender áreas. Quantas áreas o Estado tem hoje?

Onde estão e qual o valor destas áreas, o valor de mercado, não necessariamente o valor que vai ser vendido, mas quantas áreas temos? Acho que é fundamental, Deputado Romanelli, estou sendo muito sincero com V.Ex.a, acho que é fundamental, até porque se entendemos que é correto aprovarmos o projeto, não tem problema nenhum, mas é preciso que saibamos quantas áreas são hoje áreas do Governo e quantas dessas áreas estariam em condições de ser vendidas, porque senão vamos entrar em um processo que estaremos autorizando ao Governo, este ou o futuro, vender áreas que não sabemos sequer quais são.

Então, fica aqui uma preocupação, Deputado Romanelli, que possamos ter um inventário de todas as áreas que estão colocadas. Sei que o Secretário da Fazenda tem esse dado, ele já falou que tinha esse dado, falou aqui quando solicitei a ele, que nos envie quais são as áreas, onde estão, como essas áreas se comportam, porque aí acho que fica mais fácil de fazermos esse debate.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Deputado Tadeu, acho que há um equívoco nesse tema, porque não vamos autorizar a venda de áreas pertencentes ao Estado do Paraná, da administração direta, indireta, das autarquias e fundações, exclusivamente das empresas de sociedade de economia mista que não são dependentes, Copel e Sanepar. Basicamente é isso. Talvez tenha mais uma ou outra, mas é isso.

Não, a Cohapar hoje é dependente…

Deputado Tadeu Veneri (PT): Não, Codapar.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Codapar, pode ser não dependente, depende se a folha é paga ou não pelo Executivo. O fato concreto é o seguinte, o Banco do Brasil e a Petrobras, para vender áreas e imóveis, não precisam de autorização legislativa.

É a mesma regra, onde tem atividade econômica, que tem independência, que tem autonomia, não precisa passar pelo processo legislativo. É só isso. O Estado não vai vender nenhuma área, só quero deixar claro isso, não venderemos, o Estado não venderá nenhuma área sem passar pela autorização da Assembleia Legislativa, nenhum imóvel será vendido. Estamos falando exclusivamente das empresas que têm ações negociadas em Bolsa de Valores, têm regramento, que funciona assim o Banco do Brasil, a Petrobras e outras empresas.

Não estamos tratando disso, só para deixar claro. E na Lei vamos deixar isso bem escrito para ninguém ter dúvida sobre isso. O que quero dizer é que os Projetos de Lei, que são seis, e não vou conseguir… (É retirado o som.)

  1. PRESIDENTE (Deputado Jonas Guimarães – PSB): Um minuto para concluir, Deputado.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Não vou conseguir concluir, mas são seis Projetos que vão tramitar na Assembleia Legislativa, os Projetos vieram para serem debatidos, discutidos em seu mérito, para ser aperfeiçoado. Ou seja, vamos debater os temas, e temos até o dia 30 de setembro para votar esses Projetos. Então, ninguém precisa ficar – os que têm cabelos – se descabelando, porque não vamos ficar debatendo aqui de forma que não seja a favor do interesse público. É isso. Obrigado!

Scroll to top