O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o governador Ratinho Júnior (PSD) e o prefeito Devanir Martinelli (PV) participaram nesta segunda-feira, 18, da inauguração da Villa Puree, que atua na fabricação e comercialização de alimentos frutíferos. Com investimentos de R$ 5 milhões, numa primeira etapa, a indústria de Santo Antônio do Paraíso vai despolpar 300 toneladas de frutas/mês, passando em breve para 1,8 mil toneladas de frutas.
“As características geográficas e climáticas do Norte Pioneiro contribuíram para que Santo Antônio do Paraíso recebesse esse grande investimento, que a médio prazo, vai gerar mais empregos em toda a região”, afirma Romanelli. A empresa, neste primeiro momento, vai criar 62 empregos – destes, 40 serão colaboradores
Segundo o deputado, os colaboradores vão atuar na Fazenda Villa Puree, responsável por parte do fornecimento das frutas para a indústria, que também firmou parceria com mais de 120 produtores locais.
Mão de obra — A Villa Puree é especializada na extração da polpa de frutas para ser usada na indústria alimentícia. Com a inauguração da unidade, a previsão é de que o Norte Pioneiro ganhe novo impulso na produção e cultivo de abacaxi, ameixa, goiaba, manga, maracujá, morango, pêssego e pitaia.
O purê frutífero, extraído da polpa, é matéria-prima utilizada na produção de sorvetes, sucos, geleias e chocolates, entre outros itens. Romanelli lembra que o Estado garantiu investimentos de R$ 486 mil para a compra de mudas pelos produtores e R$ 380 mil na pavimentação com pedras poliédricas de estradas rurais da região.
As lavouras de fruta da Villa Puree ocupam uma área total de 605 hectares. Segundo Romanelli, para cuidar de cada hectare é necessária a contratação de três trabalhadores. “A longo prazo, serão quase dois mil empregos criados no campo, além dos outros milhares indiretos, com a comercialização, transporte e beneficiamento da produção”, prevê.
Além de Santo Antônio do Paraíso, a estimativa é de que sejam abertas novas vagas de trabalho em Congonhinhas, Andirá, São Jerônimo da Serra, Nova Santa Bárbara, Jaboti, Pinhalão, Ribeirão do Pinhal e Jundiaí do Sul, num raio de até 150 quilômetros.
Villa Puree — Em Santo Antônio do Paraíso, a Villa Puree mantém uma área própria de produção de frutas, de 108 hectares, onde cultiva pêssego, pitaia, maracujá e goiaba. O espaço é suficiente para atender apenas 10% da demanda.
Romanelli destaca ainda a importância da diversificação da produção, o que garante maior rentabilidade ao produtor e a atração de maiores investimentos ao Norte Pioneiro. “Toda a região será beneficiada, do produtor ao consumidor, que terá a oportunidade de obter produtos de qualidade, e que garantem excelente oportunidade de geração de renda para as pequenas propriedades do Norte Pioneiro”.
O deputado disse ainda que a inauguração do empreendimento é um marco para o desenvolvimento da região. “Mais uma empresa paranaense, que vai atuar na integração regional e promover o desenvolvimento tecnológico do agronegócio, melhorando a vida no campo e promovendo a sustentabilidade”, enfatiza.
Produção — O Norte Pioneiro é polo estadual de fruticultura do Paraná, que reúne mais de 2,5 mil fruticultores. A região é a maior produtora de goiaba e morango do Paraná e aumentou também a produção de abacaxi, maracujá, uva e abacate.
Carlópolis, com a goiaba e a lichia, e Jaboti, com o morango, são os destaques da produção regional. Mas há também produção de laranja na região de Uraí, uva em Bandeirantes e abacaxi em Cambará.
O VBP (Valor Bruto de Produção) anual é de R$ 168,8 milhões. As frutas atendem o mercado regional e abastecem as indústrias de polpas locais, chegando a consumidores de grandes centros, como São Paulo, Curitiba e Londrina.
Além do deputado Romanelli e do governador Ratinho Júnior, também participaram da inauguração os deputados Alexandre Curi (PSB) e Cobra Repórter (PSD); o chefe da Casa Civil, Guto Silva, o prefeito de Cornélio Procópio e presidente da Amunop (Associação dos Municípios do Norte do Paraná), Amin Hannouche (PSD) e lideranças políticas e empresariais da região.
O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) e o governador Ratinho Junior (PSD) participaram neste sábado, 16, da inauguração da nova loja da KTM em Curitiba – concessionária do grupo Pro Tork. “O grupo Pro Tork, líder mundial em seu segmento, orgulha o Paraná ao investir e acreditar na criação de empregos, inovação e negócios. Tem unidades em Curitiba e no Norte Pioneiro”, disse Romanelli.
A inauguração seguiu todos os protocolos de segurança diante da pandemia do novo coronavírus.
A concessionária já é considerada a principal FlagShip da marca austríaca de motocicletas no Brasil. Com aproximadamente mil metros quadrados, o espaço conta com as melhores opções de motos street e off road, além de equipamentos, acessórios e peças de reposição.
O presidente do grupo, Marlon Bonilha, disse que a paixão move todas as ações e investimentos da Pro Tork no Paraná. “Creio que este é o segredo e tenho certeza que colheremos bons frutos. Foi ótimo receber a todos, ver o entusiasmo por poderem contar com o nosso suporte, tudo com muita qualidade e preço justo. A loja será um ponto de apoio para a fidelização da marca, com todos os serviços. Vamos acelerar”, disse.
A KTM é a líder mundial no mercado de motocicletas esportivas off road, além de já ter conquistado mais de 270 títulos de campeonatos mundiais. Além da forte expressão no mercado europeu e norte americano, a KTM também abriu recentemente novas joint ventures completas em São Paulo, em Dubai e nas Filipinas.
A Pro Tork é a maior fábrica de peças e acessórios para motocicletas da América Latina e também líder mundial em capacetes. Seu catálogo tem mais de 40 mil itens de fabricação própria no Brasil. Localizada em Siqueira Campos, norte do Paraná, a empresa atende mais de 60 países. Sua história teve início em 1987 com a fabricação de escapamentos de forma artesanal.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) disse nesta sexta-feira, 27, que, apesar da crise provocada pelo coronavírus, o Paraná continua a abrir novas vagas para o mercado de trabalho, em vários setores. Desde o início das primeiras medidas de combate a covid-19, Romanelli tem acompanhado os dados divulgados pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
“Em março, abril e maio, quando foram adotadas as primeiras medidas de combate à pandemia, o Paraná teve saldo negativo na geração de emprego. Com as iniciativas propostas e aprovadas pela Assembleia Legislativa em apoio ao governo, o estado conseguiu recuperar a perda da mão de obra e, pelo quinto mês consecutivo, temos saldo positivo de geração de empregos”, disse o deputado.
De acordo com o Caged, outubro foi o mês em que o Paraná teve melhor desempenho com um saldo de 33.008 empregos criados, o terceiro melhor resultado do país. No acumulado do ano, o saldo é de 33.615 novos empregos, segundo melhor indicador do Brasil. “Esses números apontam para a recuperação da economia e mostra que o setor produtivo paranaense está gradativamente retomando o ritmo de produção e vamos ter um fim de ano com resultados ainda melhores”, estima Romanelli.
Mão de obra — O setor de serviços foi o que mais contratou em outubro, segundo os dados anunciados. Foram 12.391 novas contratações. Na sequência vem o comércio (9.423), indústria (8.452) e construção civil (3.074). Na avaliação do deputado, atividades das áreas de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, que está enquadrada no setor de serviços, são os que mais se destacaram com a abertura de 8.895 novas vagas carteiras assinadas.
Romanelli lembra que está em análise na Assembleia Legislativa, proposta que prevê a expansão do benefício fiscal de ICMS para empresas dos setores de informática, telecomunicações e eletroeletrônicos instaladas em Cornélio Procópio e em mais nove cidades paranaenses. “A ideia é aumentar a competitividade dos municípios, estimular a criação de empregos, aumento de renda e a inovação. O benefício fiscal está relacionado à existência de unidades da Universidade Federal Tecnológica do Paraná”, explica.
Em outubro, os municípios paranaense que mais geraram emprego com carteira assinada foram Curitiba (11.704), Ponta Grossa (1.771), Maringá (1.413), Londrina (1.256), Cascavel (929), Foz do Iguaçu (723), Toledo (597), São José dos Pinhais (546), Pinhais (504) e Apucarana (502).
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) defendeu nesta quinta-feira, 22, maior investimento do Estado na geração de empregos para a retomada da economia pós-pandemia do novo coronavírus. Romanelli esteve com o secretário chefe da Casa Civil Guto Silva, acompanhados do deputado federal Pedro Lupion (DEM), do candidato a prefeito de Bandeirantes, Zé Bolinha (PSB) e do ex-prefeito Celso Silva. Juntos, eles participaram de uma reunião com empresários na Aciab (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bandeirantes), no Norte Pioneiro do Paraná.
Romanelli disse que é necessário atrair empresas e fortalecer quem já está empreendendo para gerar novos empregos em todo o Estado, sobretudo no Norte Pioneiro, que tem uma vocação agrícola. “O Governo do Estado tem atuado com criatividade e responsabilidade para atrair investimentos e fortalecer também outras atividades econômicas, como o turismo rural, que tem recebido fortes investimentos”, aponta Romanelli.
O deputado avalia como fundamental o investimento em geração de empregos e na formação e capacitação do jovem trabalhador, por meio de programas de educação profissional. “O Norte Pioneiro precisa mesmo de emprego, pois há muitos jovens desempregados que nasceram e cresceram na região, mas que vão embora por falta de oportunidade”, lamenta.
Durante a reunião com empresários, Guto Silva apresentou o Plano de Retomada da Economia, proposto pelo Governo do Paraná. Juntos, Romanelli e Guto Silva visitaram também alguns pontos turísticos de Bandeirantes, como a Gruta e o Santuário São Miguel Arcanjo, lugares essenciais e um dos principais pontos de visitação do turismo religioso da região. Ainda em Bandeirantes, acompanhado de lideranças políticas, Romanelli visitou a Topus, uma das maiores empresas produtoras de rações para animais domésticos e animais de criação, como bovinos, suínos, aves, com plantas fabris no Paraná e São Paulo.
Turismo — O deputado também falou sobre os investimentos do Estado em Turismo na região e sobre as propostas apresentadas para incrementar o setor. Junto com Goura, Romanelli é autor da lei que cria o Circuito Cicloturístico Rota do Norte Pioneiro, que envolve 22 municípios e incentiva a prática esportiva.
Com a criação do Circuito, os turistas que visitam o Santuário São Miguel Arcanjo terão mais segurança no trajeto com o uso de bicicleta. A gastronomia e hotelaria também são setores que, indiretamente, receberão investimentos, uma vez que o Circuito Cicloturístico promove a integração regional, passando por propriedades rurais, onde o artesanato e a culinária local são destaques.
Saúde — Romanelli também defendeu na reunião com os empresários, maior investimento do Estado na área da Saúde. Várias ações nesse sentido têm sido propostas pelo deputado e atendidas pelo Governo do Paraná. Segundo o deputado, há uma proposta elaborada pela direção da Santa Casa de Bandeirantes, que prevê investimentos de mais R$ 2 milhões.
“Precisamos dessa obra, pois a Santa Casa é um hospital filantrópico que atende também municípios da região. Vamos lutar junto com o Governo do Estado para que este investimento seja feito e o Hospital continue sendo referência regional, tanto pelo bom atendimento quanto pela boa gestão”, conclui o deputado Romanelli.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 2, o projeto de lei dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Hussein Bakri (PSD), Delegado Recalcatti (PSD) e Alexandre Amaro (Republicanos) que prevê o adiamento do prazo de validade dos concursos públicos, na administração direta ou indireta. O projeto precisa passar por mais uma votação, a de redação final, antes de seguir para a sanção do governador Ratinho Junior.
Ficam suspensos, pela proposta, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavírus. “Temos que minimizar os prejuízos aos candidatos que conquistaram a aprovação em um concurso público neste momento de incertezas quanto ao futuro”, explica Romanelli.
Calamidade – O texto recebeu emenda apresentada do Homero Marchese (Pros) que visa corrigir a redação para fins de restar claro que a suspensão se dará a todos os concursos públicos estaduais que já estavam homologados quando da declaração do estado de calamidade pública ,em 23 de março de 2020, bem como aos que vierem a ser homologados no decorrer da vigência deste período, até enquanto perdurarem seus efeitos.
No Paraná, o estado de calamidade está previsto até o dia 31 de dezembro de 2020. A suspensão não impedirá a convocação de aprovados, bem como a realização de suas demais etapas e fases dos concursos. “Esse prazo de validade voltará a ser contado apenas a partir do término do período de calamidade pública”, esclarece Romanelli.
Para que o candidato aprovado possa ter ciência do previsto em lei, os organizadores dos concursos deverão publicar em veículos oficiais previstos no edital de provas, o comunicado informando a suspensão dos prazos.
Projeto de lei apresentado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) propõe o reconhecimento do exercício da atividade de podologia no Paraná. O objetivo é de regulamentar as atividades nos termos dispostos na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) do Ministério do Trabalho.
“É o reconhecimento dos profissionais que atuam na melhora dos pés das pessoas que necessitam de tratamentos, sobretudo os diabéticos e portadores de podopatias”, justifica o deputado.
Na área específica, podólogo é o responsável técnico por consultórios, estabelecimentos comerciais, laboratórios e distribuidoras de insumos. Ao profissional cabe diagnosticar e tratar as podopatias superficiais e deformidades dos pés, usando instrumentos adequados e medicamentos de uso tópico.
O profissional também é responsável por tratar doenças com afecções e infecções, fazer curativos, atender emergências, preparar moldes e modelos para órteses e próteses e executar atividades educativas e orientações para a melhora podológica da população.
“Uma atividade que exige conhecimento e responsabilidade e que, por isso, precisa ser regulamentada por lei, para garantir aos usuários deste serviço a segurança e garantir de que o profissional que os atendem reúnem todas as qualificações necessárias para o exercício da profissão”, ressalta Romanelli.
Locais
A definição de “podólogo” está estabelecida pela resolução nº 204 de 17/03/2009 da Secretaria Estadual de Saúde. “É necessário que os locais que prestam esse serviço tenham um responsável técnico e que a atividade será exercida em consultórios, clínicas, estabelecimentos e hospitais com ambulatório de podologia, podendo promover vendas de insumos de uso podológico, se necessário”, diz Romanelli.
Com o reconhecimento, o profissional de podologia “poderá também empreender atividades educativas e orientações na esfera pública e privada, promovendo a melhora podológica da população; emitir pareceres técnicos dentro de sua área de atuação; e responsabilizar-se pelos atos praticados no exercício da profissão”.
O projeto de lei aponta ainda os critérios necessários para que o profissional obtenha reconhecimento e possa atuar legalmente: ensino médio, diploma de habilitação profissional e de graduação em podologia.“Todos os locais onde houver a prestação de serviço de podologia, seja um consultório, gabinete ou quaisquer locais afins, deverão ter, obrigatoriamente, um podólogo como responsável técnico”, diz Romanelli.
O exercício da podologia, segundo o projeto, poderá ser realizado em consultórios e gabinetes podológicos, clínicas de estética, estabelecimentos que ofereçam serviços e produtos de podologia, associações, hospitais, unidades básicas de saúde, ou, excepcionalmente à domicílio, por profissionais autônomos devidamente registrados nos órgãos competentes”.
EPIs
O profissional deve utilizar equipamento de proteção individual, tais como luvas, touca e máscaras descartáveis, óculos de proteção, jaleco de manga comprida com punho e manter fichas de cadastro de usuários atualizadas, à disposição das autoridades competentes, contendo os dados como nome, endereço, telefone, data de atendimento, informações sobre a saúde do usuário, serviço realizado, observações e assinatura do responsável, dentre outros dados relevantes.
Para garantir a privacidade do usuário, o podólogo fica proibido de publicar vídeos de procedimentos podológicos em redes sociais, obtidos em atendimentos. Toda imagem obtida deverá ter o consentimento do usuário. “As imagens do ‘antes e depois’ do tratamento somente poderão ser publicadas com autorização do usuário, de forma ética, para salvaguardar a imagem do paciente ou cliente”, conclui o deputado.
Veja abaixo a íntegra do projeto de lei:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre o reconhecimento do exercício da atividade de podologia no Estado do Paraná e adota outras providências.
Art. 1º — Fica reconhecido o exercício da atividade de podologia no âmbito do Estado de Paraná, exercido por profissional devidamente habilitado, denominado “Podólogo”, conforme definição estabelecida pela Resolução nº 204 de 17/03/2009 da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º — Conforme inserido na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego, é de competência do Podólogo o exercício das seguintes atividades e funções:
I – prognosticar e tratar as podopatias superficiais dos pés e deformidades podais, utilizando-se de instrumental adequado;
II – tratar das podopatias com afecções e infecções, alinhamento da lâmina ungueal, efetuar curativos e atender emergências;
III – promover proteções e correções podológicas, preparar moldes e modelos para órteses e próteses;
IV – ouvir e orientar pacientes sobre medidas preventivas, bem como fornecer explicação técnica sobre procedimentos;
V – responsabilizar-se tecnicamente por consultórios, clínicas, estabelecimentos e hospitais com ambulatório de podologia, podendo promover vendas de insumos de uso podológico;
VI – empreender atividades educativas e orientações na esfera pública e privada, promovendo a melhora podológica da população;
VII – emitir pareceres técnicos dentro de sua área de atuação;
VIII – responsabilizar-se pelos atos praticados no exercício da profissão.
Parágrafo Único — Entende-se por podopatias superficiais relacionadas no inciso I deste artigo o tratamento de calos, calosidades plantares, onicocriptose (unha encravada), alterações nas lâminas ungueais, onicomicose (micoses de unhas), verruga plantar, rachaduras, fissuras e corte correto das unhas.
Art. 3º — São condições para o exercício da profissão de Podólogo:
I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;
II – possuir diploma de habilitação profissional expedido por escolas que ministram cursos técnicos, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com duração mínima de 1.200 horas, e de graduação em podologia conforme orientação da Lei de Diretrizes e Bases vigente;
III – manter registro nas Secretarias de Estado da Saúde, nos seus respectivos Centros de Vigilância Sanitária;
IV – estar associado na entidade de classe representativa da profissão do Paraná, que emitirá documento profissional e certificado de registro na entidade.
Art. 4º — Os consultórios, gabinetes e afins que possuam atendimento podológico deverão ter, obrigatoriamente, um Podólogo como responsável técnico.
Art. 5º — São deveres do Podólogo:
I – utilização de produtos no estabelecimento de prestação de serviços com informações de rotulagem e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
II – realização de procedimentos de higienização, desinfecção e/ou esterilização de materiais no estabelecimento, bem como acondicioná-los de acordo às normas sanitárias vigentes;
III – acondicionamento de lixo contaminado para incineração;
IV – utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI): luvas, touca e máscaras descartáveis, óculos de proteção, jaleco de manga comprida com punho;
V – manutenção de fichas de cadastro de usuários atualizadas, à disposição das autoridades competentes, contendo os seguintes dados: nome, endereço, telefone, data de atendimento, informações sobre a saúde do usuário, serviço realizado, observações e assinatura do responsável, dentre outros dados relevantes;
VI – reconhecimento e tratamento com segurança de afecções superficiais podológicas do paciente diabético, utilizando-se do seu conhecimento técnico para orientação e educação do paciente sobre os riscos da não higienização dos pés;
VII – identificação e encaminhamento quanto às afecções que requeiram cuidados médicos especializados;
VIII – demonstrar competências pessoais: trabalhar com ética, cuidar da higiene e aparência pessoal, saber manipular materiais, produtos químicos e medicamentos para uso no atendimento dos pacientes e atualizar-se profissionalmente.
IX – e vedado ao podólogo publicar vídeos de procedimentos podológicos em redes sociais, obtidos em atendimentos. Toda imagem obtida do paciente/cliente deverá ter o consentimento deste, e somente poderá ser publicado imagens de antes e depois do tratamento, de forma ética, para salvaguardar a imagem do paciente/ciente.
Art. 6º — O local onde haverá o exercício da podologia somente poderá funcionar mediante a expedição de alvará sanitário e/ou licença de funcionamento emitidos pelo órgão competente.
Art. 7º — O exercício da podologia poderá ser realizado em consultórios e gabinetes podológicos, clínicas de estética, estabelecimentos que ofereçam serviços e produtos de podologia, associações, hospitais, unidades básicas de saúde, ou, excepcionalmente à domicílio, por profissionais autônomos devidamente registrados nos órgãos competentes.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 19, projeto de lei dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Hussein Bakri (PSD) e Alexandre Amaro (Republicanos) que prevê a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência de calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavírus.
Segundo o texto, o objetivo do projeto é amenizar as prováveis dificuldades que os candidatos aprovados em concursos possam vir a enfrentar pela proliferação da covid-19.
“Vislumbramos uma possibilidade de minimizar os prejuízos aos candidatos que conquistaram a aprovação em um concurso público neste momento de incertezas quanto ao futuro”, explica Romanelli.
No Paraná, o estado de calamidade pública está previsto até o dia 31 de dezembro de 2020. Portanto, nesse período, haveria uma dilatação do prazo de validade, que voltaria a contar somente após esse período, caso não haja manifestação em contrário.
A proposta de suspensão abrange todos os concursos públicos estaduais já homologados, inclusive os da administração pública direta ou indireta. No entanto, durante o período em que perdurar a vigência do estado de calamidade pública, a suspensão não impedirá a convocação de aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases.
“Esse prazo de validade voltará a ser contado apenas a partir do término do período de calamidade pública, prevista para o dia 31 de dezembro deste ano”, esclarece Romanelli.
Para que o candidato aprovado possa ter ciência do benefício previsto em lei, os organizadores dos concursos deverão publicar em veículos oficiais previstos no edital de provas, o comunicado informando a suspensão dos prazos.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) disse segunda-feira, 10, que o acordo tripartite (governo, empresa e sindicato) garantiu o emprego dos 747 trabalhadores que haviam sido demitidos pela Renault e deve encerrar a greve dos metalúrgicos que já dura 21 dias.
“Quero cumprimentar as sábias decisões tomadas pelo governador Ratinho Junior que aceitou a proposta de fazer o entendimento num grupo de trabalho tripartite”.
No dia 21 de julho, o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC) e os trabalhadores da Renault foram surpreendidos pelo anúncio do encerramento do terceiro turno de trabalho da fábrica da montadora francesa em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, e consequentemente a demissão de 747 trabalhadores. No mesmo dia, o sindicato convocou assembleia que deflagrou greve por tempo indeterminado em defesa dos empregos.
Mesmo após decisão da Justiça do Trabalho na quarta-feira (5) que obrigava a Renault a recontratar os trabalhadores demitidos, a categoria decidiu manter a greve até que um acordo razoável fosse negociado com o sindicato.
Assembleia
Através da mediação do legislativo e do Estado, sindicato e empresa firmaram um acordo que deve ser aprovado terça-feira, 11, em assembleia online. “O acordo é fruto do bom senso. A Renault é uma empresa muito importante, tem sede no estado e mais de 7.300 empregados. Esses empregados serão reintegrados e o acordo de quatro anos, é uma solução duradoura”, explica Romanelli.
Além da readmissão dos trabalhadores, o acordo inclui data-base, abono salarial, PLR (Participação nos Lucros e Resultados) dos próximos quatro anos, e o entendimento que nenhum trabalhador deve ser demitido antes do fim do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no dia 20 de agosto. “Resolver tudo pelo diálogo é a melhor solução para resolver qualquer problema”, reafirma o deputado.
Romanelli agradeceu a todos os agentes públicos que viabilizaram este acordo. “Cumprimento o secretário Mauro Rockenbach (Justiça, Família e Trabalho), agradeço a Assembleia Legislativa e todos os parlamentares que trabalharam diretamente nesta causa, especialmente o deputado Arilson Chiorato (PT) que desde o início, fizemos as articulações, as audiências públicas, os debates, e teve uma ampla mobilização”, disse.
O deputado reiterou os esforços do governo estadual na mediação do acordo que resolvesse a questão de maneira positiva para ambos os lados, empregadores e trabalhadores. “Nesse aspecto, ressalto que o governo sempre teve uma disposição para poder buscar uma solução como foi encontrado”.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) disse que já esperava a decisão da Justiça do Trabalho que determinou a anulação das demissões e a reintegração imediata dos 747 trabalhadores da Renault, em São José dos Pinhais.
“É uma vitória de todos os paranaenses, pois há um programa de benefícios do Estado que teve a adesão da Renault, na qual trocamos impostos por empregos. Esses empregos precisam ser mantidos, em respeito ao acordo firmado a este momento de pandemia, que afeta principalmente os trabalhadores. Manter empregos equivale a preservar vidas”, destaca Romanelli.
A decisão atendeu uma ação do sindicato dos metalúrgicos. Romanelli reforçou o pedido e acionou o Ministério Público do Trabalho, para garantir direitos aos trabalhadores, com base no programa de benefícios estendido à montadora.
Multa
A juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, Sandra Mara de Oliveira Dias entendeu o pedido do sindicato e expediu, na noite desta quarta-feira, 5, a decisão em que exige a reintegração dos trabalhadores demitidos.
Caso a Renault não cumpra a determinação, poderá ser punida com multa diária de R$ 100.000 – até o máximo de R$ 1 milhão. No despacho, a juíza ainda determina uma audiência virtual de conciliação entre a Renault e o sindicato para 13 de agosto.
Na decisão, a juíza aponta que a empresa não respeitou um acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho de negociar demissões coletivamente com a entidade sindical.
“Compromisso este que foi incontroversamente descumprido, haja vista que a ré [a Renault], na primeira tentativa frustrada de estabelecer programa de demissão voluntária, via negociação coletiva, optou por romper com as tratativas coletivas e dispensar de forma ilícita mais de 700 trabalhadores”, aponta a magistrada.
Recolocação
Na decisão, a Justiça ainda considerou que houve descaso da Renault com os trabalhadores, uma vez que a demissão ocorreu em período de pandemia. Segundo o despacho da juíza, “os trabalhadores foram expostos ao desemprego involuntário, ficando sem renda, e estando impossibilitado de procurar nova colocação no mercado de trabalho, em decorrência das medidas de distanciamento social impostas pelos governos locais e estadual”.
O presidente do sindicato dos metalúrgicos, Sérgio Butka, afirmou que fará uma assembleia nesta quinta-feira, 6, às 14 horas. Romanelli cumprimentou a entidade sindical e disse que vai continuar atento para que desmandos como o ocorrido na Renault não se repitam no Estado.
“É uma vitória dos trabalhadores que têm seus direitos e garantias resguardados pela Justiça. A luta é para que a Renault cumpra todos os acordos assinados com o Governo do Paraná e esperamos que cumpra a decisão da Justiça imediatamente”, reforça Romanelli.
Coragem
Sérgio Butka disse que mesmo com todo o tipo de retaliação, os metalúrgicos foram corajosos e mantiveram a união para suportar todos esses dias até conseguirem a reintegração.
“Durante todo esse tempo, o sindicato sempre esteve disposto e reivindicou o bom senso por parte da empresa para que aceitasse sentar para negociar e achar uma solução razoável tanto para os trabalhadores como para a empresa”, destaca.
E acrescenta: “Infelizmente, a Renault preferiu radicalizar. E a alternativa, além da luta na porta da fábrica, foi a Justiça que nos deu razão e determinou que a era de radicalizar acabou. Aqui no Paraná, a prerrogativa é a negociação”.
Butka informou ainda que, com a reintegração, encerra-se a greve dos trabalhadores, que paralisaram as atividades, em apoio aos 747 demitidos, exigindo a recolocação deles no quadro de funcionários. A paralisação completou 15 dias quarta-feira, dia 5.
Mais de 7,3 mil metalúrgicos trabalham na Renault em São José dos Pinhais e produzem automóveis dos modelos Sandero Stepway, Logan, Kwid, Duster, Oroch, Master e Captour. A fábrica ainda conta com uma unidade de motores e injeção de alumínio.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) e o secretário Mauro Rockenbach (Justiça, Família e Trabalho) inauguraram terça-feira, 4, a galeria de ex-secretários da pasta. Por conta das medidas de combate ao coronavírus, o ato foi simbólico. A galeria recebe o nome de João Ferreira Leite, primeiro secretário da Justiça do Paraná.
“Tive a honra de ser secretário do Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Paraná́ entre 2011 e 2014, período em que, com o apoio de uma equipe extremamente competente e profissional, coordenei programas importantes nas áreas de ensino técnico e profissionalizante, parcerias para geração de vagas de emprego e ampliação das agências do trabalhador, além da política estadual de segurança alimentar e nutricional, com o programa compra direta”, disse Romanelli.
“Temos a missão de levar dignidade, oportunidade e cidadania aos paranaenses, dando continuidade ao trabalho que foi desenvolvido pelos ex-secretários”, destaca Rockenbach.
Justiça
Criada em 1892 pela Lei nº 1, de 27 de abril de 1892, com o nome de Secretaria dos Negócios do Interior, Justiça e Instrução Pública, a atual Sejuf foi uma das primeiras secretarias de Estado do Paraná.
Romanelli agradeceu à homenagem para “quem contribuiu para essas áreas tão importantes para a população”. “Ainda mais quando é para representar este Estado de 11 milhões de habitantes e 399 municípios, maior que muitas nações e de grande importância para o nosso país”.
O deputado agradeceu ao secretário Mauro Rockenbach e toda a equipe, e reafirmou que a pasta terá́ um papel estratégico nos próximos anos no pós-pandemia.
Também participaram do ato o empresário Ederson Colaço, que exerceu o cargo de secretário em 2020; e o deputado Artagão Junior (PSB) que foi secretário entre 2016 e 2018.
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