O presidente Jair Bolsonaro entregou na quarta-feira, 20, ao Congresso Nacional a proposta da Reforma da Previdência, uma reforma há tempos esperada e apontada pelo governo e por especialistas como alternativa mais eficaz para superar a crise fiscal que atinge boa parte dos municípios, estados e a própria União e ainda essencial para garantir a sustentabilidade das contas públicas.

A reforma da previdência – assim como as reformas tributária e política e o novo pacto federativo -, diga-se de passagem, é necessária. O que deve se discutir e que tem pontuar os debates no Congresso, nos legislativos estaduais e municipais e na sociedade é o impacto que a “Nova Previdência”, como dita pelo governo, vai causar nos trabalhadores rurais e urbanos e sobre um segmento social expressivo que ainda precisa de políticas compensatórias e de transferência de renda.

A reforma não pode penalizar os mais humildes e os mais pobres que podem ficar à míngua, sem apoio do Estado, aumentando de forma célere o número de miseráveis no País.

Em síntese, a proposta da reforma da previdência fixa idades mínimas para se aposentar: mulheres (62 anos) e homens (65 anos). A contribuição mínima será por 20 anos – hoje o tempo mínimo é de 15 anos – e para ter direito a 100% do benefício, será preciso contribuir por 40 anos. Conforme propõe o ministro da Economia, Paulo Guedes, não haverá mais a aposentadoria por tempo de contribuição. A modalidade hoje permite se aposentar com tempo mínimo de 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens, sem uma idade mínima.

A equipe econômica argumenta que a nova reforma vai estancar o rombo provocado pelo pagamento dos benefícios do INSS e do regime próprio dos servidores públicos e dos militares. Essa conta fechou negativo em R$ 290,3 bilhões em 2018. Por outro lado, segundo ainda o governo, vai garantir uma economia de R$ 1,164 trilhão em 10 anos, sobrando mais dinheiro para investir em áreas prioritárias como saúde e segurança.

Como se constata, é de longe o tema mais complexo da agenda definida pelo governo Bolsonaro neste ano e muito preocupante, principalmente em relação ao trabalhador. Volto a repetir, a reforma é necessária, mas gente com cabeça de rico pensando em reforma para pobre é um perigo grande.

Todos sabemos que já passou da hora do país acabar com os privilégios de todos os tipos, mas não se pode fazer com um trabalhador braçal ter tempo de serviço de 40 anos para ter o direito de se aposentar ou uma aposentadoria aos 65 anos. Para os trabalhadores rurais, a idade mínima de aposentadoria proposta é de 60 anos para homens e mulheres, e contribuição mínima será de 20 anos.

Temos que ter uma idade mínima para aposentadoria – a população está envelhecendo e tem hoje maior expectativa de vida – e 60/61 anos para os homens e 57 anos para as mulheres são idades mínimas razoáveis. Sempre é bom atentar que há categorias profissionais que têm situações diferenciadas e as idades mínimas devem ser também diferenciadas.

Esse é um debate que tem ser feito sem power point. Acabar com os privilégios é uma coisa, mas a proposta está impactando 83,4% dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos e tira o benefício de prestação continuada dos idosos de um salário mínimo (R$ 998) para R$ 400. Os trabalhadores rurais terão que trabalhar cinco anos mais com uma carência cinco anos maior, fazendo quatro jornadas de trabalho no campo.

Há ainda outros pontos divergentes que merecem um bom debate como, por exemplo, se realmente é necessário desconstitucionalizar a seguridade social, possibilitando sua alteração por lei complementar, que exige 257 votos de deputados contra 308 nas emendas constitucionais.

Acabar com os privilégios é uma coisa, mas a proposta está impactando 83,4% dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos e tira o benefício de prestação continuada dos idosos de um salário mínimo (R$ 998) para R$ 400.

O Congresso Nacional não deve ter a pressa do governo e do mercado para aprovar a reforma que, segundo o consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, comprime e reduz a despesa pública com a previdência e assistência social, “ainda que isso implique na transferência de renda dos assalariados, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência e idosos carentes para o pagamento de despesas da dívida pública, ou mesmo para o setor financeiro, em vista das propostas de “privatização” do seguro social nela contidas”.

Agora creio que o presidente Jair Bolsonaro podia explicar porque mudou de opinião sobre a idade mínima de aposentadoria e também pedir para o autêntico Senhor de engenho, Paulo Guedes, explicar porque a reforma não trata da cobrança dos R$ 450 bilhões dos devedores com a previdência, e não aborda os R$ 600 bilhões que o governo federal retira anualmente do sistema de seguridade social por meio da DRU para pagar os rentistas.

Por ultimo podia explicar porque continuam concedendo isenções de R$ 40 bilhões por ano para as petroleiras e incentivos e benefícios fiscais que reduzem anualmente em R$ 376 bilhões a receita da União em 2019. Arre cáspita!

PS. Para quem tem curiosidade de saber, seguem os 500 maiores devedores da previdência (clique aqui).

*Luiz Claudio Romanelli, advogado, especialista em gestão urbano, deputado estadual pelo PSB na Assembleia Legislativa do Paraná.