DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Senhor Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, reconheço que não gostaria, Deputado Maurício, de ter que retornar à tribuna, mas como Vossas Excelências passaram o final de semana se preparando para fazer pronunciamentos aqui, especialmente o Deputado Nereu Moura, que ficou imerso aqui no final de semana e ficou, claro, lendo, estudando, escrevendo, então ele está animado com isso. Mas, subi à Tribuna para poder responder de uma forma estruturada sobre a questão que foi levantada aqui na última Sessão sobre os gastos de publicidade.

Os gastos em publicidade, fiz levantamentos e eles estão aqui à disposição de todos, vou passar uma cópia formal ao Deputado Tadeu Veneri como Líder da Oposição e também ao Deputado Nereu Moura e dizer, Deputado Nereu Moura, que infelizmente, daquele seu pronunciamento feito na última Sessão sobre os gastos com publicidade, primeiro um grande equívoco.

O primeiro grande equívoco foi dizer que o Estado estava retirando recursos do Fundo da Infância e Adolescência, o FIA, para investir em publicidade. Por óbvio, Vossa Excelência disse na tribuna, mas por óbvio sabe que as unidades administravas são estruturas orçamentárias autônomas, independentes.

Vossa Excelência é Presidente da Comissão de Orçamento, sabe melhor do que eu que na rubrica do Fundo da Infância e da Adolescência há efetivamente recursos que são destinados para as campanhas educativas que são realizadas e especificamente em relação à proteção das crianças, as campanhas de denúncia, de divulgação de números para denúncias da exploração sexual de crianças e outras mais que são realizadas de tempos em tempos e que são fundamentais para que a sociedade possa tomar as iniciativas em relação a essa defesa.

Da mesma forma, todos os órgãos da administração pública, todos eles, vou repetir, licita-se uma agência de propaganda, a agência de propaganda faz a parte que envolve a produção do material, da peça publicitária, e a veiculação é paga pela unidade que demanda. Exemplo, temos campanhas informativas e educativas em relação à dengue – aliás, este janeiro há de se comemorar, porque foi um janeiro sem dengue no Estado do Paraná.

Um grande esforço, a vacinação, as campanhas educativas, a mobilização feita pela Secretaria da Saúde em parceria com os municípios deu um grande resultado. Sabemos por exemplo que o Programa Nota Paraná, que indiscutivelmente é o que mais tem feito veiculações educativas, sabemos, Deputado Nereu Moura, 1 milhão e 400 mil paranaenses se cadastraram no programa.

O programa já devolveu R$ 400 milhões em prêmios e créditos para quem pediu a nota fiscal, recém-lançado já foi pago R$ 12 milhões e 700 mil para entidades sociais com os recursos do programa Nota Paraná. Combateu a sonegação, aumentou a receita do Estado sem que houvesse, aliás, aumento de impostos e, claro, é uma campanha educativa que sabemos que é importante.

Recentemente vimos uma das campanhas que, aliás, virou uma campanha nacionalmente referenciada, que foi aquela sobre o racismo institucional, que mostrava justamente uma pessoa dar entrevista para o mercado de trabalho e sendo discriminada por conta obviamente, no caso específico, demonstrando o racismo no caso da pessoa que era afrodescendente. Na verdade, assim, os gastos de propaganda no Paraná cumprem a finalidade.

Em relação aos gastos, disse aqui que no Governo Requião, fui Líder do Governo e sempre me bati com esse tema, porque a Oposição, à época chefiada pelo Deputado Ademar Traiano e muito especialmente pelo Deputado Elio Rusch, que não está aqui neste momento, mas que se batia muito com essa questão da publicidade, da propaganda, sempre defendi porque o Governo fazia uma política de divulgação, de implementação daquilo que efetivamente acontecia.

E o interessante é que, se a gente for…, tenho um comparativo aqui, fiz um comparativo entre o primeiro Governo Requião e o primeiro Governo Beto Richa, depois tem o segundo Governo Requião e o segundo do Beto Richa, que ainda é impossível de fazer um dado, tem que fechar os quatro anos para poder de fato revelar de forma detalhada, mas, olha aqui, o gasto corrigido pelo IGPDI mostra o seguinte: nos primeiros quatro anos do Governo Requião foram gastos em publicidade, em propaganda, inclusive a publicidade legal, R$ 398 milhões e 782 mil, valores corrigidos; e no Governo Beto Richa a mesma coisa, o valor foi corrigido pelo mesmo indicador, R$ 404 milhões e 857 mil – R$ 6 milhões a mais.

Daí os outros dois períodos de Governo, embora tenha aqui, não dá para poder se comparar ainda. Agora, uma coisa é muito interessante verificar, se houve um aumento, um incremento da receita do Estado, e aí é que mora um tema interessante de ser tratado, porque quando comecei a analisar os dados fui buscar o seguinte: Em relação à receita líquida para a fixação da despesa, qual era o percentual do gasto? E, Deputado Paulo Litro, no Governo Requião, vou chamar de Requião “1” aqui, que é o Governo “1”, a média foi de 0,32% da receita corrente líquida, e no Governo Beto Richa foi de 0,22%.

Ou seja, acabou sendo 1/3 a mais no Governo Requião, considerando a receita corrente líquida. Correto? Então, para se entender do que estamos tratando. Estou dizendo esses dados aqui porque defendo, sim, que os Governos devam investir em publicidade, em propaganda, em campanhas educativas.

Tem a publicidade legal, que é a Constituição que garante, não é? E ao mesmo tempo, sabemos que os Governos têm que poder comunicar a todos, aos seus administrados o quanto que se investe e como se investe em publicidade.

De qualquer forma, as tabelas estão aqui, estão à disposição de todos e quero informar que essa licitação no valor de R$ 120 milhões é uma licitação que contempla um período de abril a março de 2018, R$ 160 milhões do orçamento do Estado, ou seja, estamos falando de 0,1% do Orçamento do Paraná, e R$ 60 milhões são das empresas, as estatais do Estado do Paraná.

Ou seja, não estamos fazendo aqui, do ponto de vista da publicidade, nenhuma orgia de gastos, ao contrário. E, além do quê, as unidades administrativas é que são financiadoras das campanhas, ao exemplo da dengue, que quem paga a campanha da dengue, claro, é a área da saúde que paga a campanha publicitária, salvo que as redes de TV, as empresas de outdoor, as emissoras de rádio, os jornais publicassem gratuitamente tudo isso.

Aí seria uma economia. Mas, como de graça ninguém dá nem “bom dia” quando se fala em comunicação social, é claro que se tem que poder fazer gastos. Para concluir, Deputado Nereu Moura, creio que esse tema que Vossa Excelência tratou sobre a tarifa da água e esgoto deve ser discutido mesmo. O Gilmar Cardoso foi Diretor de Regulação do Instituto das Águas e conhece profundamente a matéria, hoje é o seu assessor jurídico, uma pessoa extremamente, um advogado extremamente competente.

Por outro lado, entendo assim: O Cezar Silvestri foi nosso Deputado aqui, é um colega nosso, é uma pessoa que todos temos muito respeito e não acho nenhuma dificuldade em poder convidá-lo dentro de uma das Comissões Permanentes aqui da Casa – pode ser a Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Maurício – para que ele venha. Convidamos e ele vem aqui, vem com os técnicos da Agepar e faz os esclarecimentos necessários.

Não há necessidade de convocar ninguém. Ele terá, indiscutivelmente, na minha avaliação, o maior prazer em poder vir aqui à Casa debater o tema. Não temos que ter… Temos que ter transparência… (É retirado o som).

1. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Para concluir, Deputado Romanelli.

DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI (PSB): Temos que ter transparência nisso tudo e quero dizer o seguinte: Sob nenhuma hipótese, Vossa Excelência falou em comprar jatinho, sob nenhuma hipótese, é claro, há a cogitação da Sanepar em comprar jatinho seja para quem for. Desculpe, mas acho que isso aí, não vamos nem perder tempo com isso. É isso. Agradeço Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI (PSB): Senhor Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvi em alto e bom som da tribuna o Deputado Tadeu Veneri estreando, enfim, como novo Líder da Oposição, o velho novo Líder da Oposição falando sobre uma decisão judicial que concedeu o direito dos exGovernadores do Paraná terem acesso, receberem uma verba de representação que está prevista na Constituição do Estado do Paraná.

Como todos sabem, é público e notório que o Governador Beto Richa, quando assumiu o Governo, um dos seus primeiros atos foi decretar a nulidade da concessão dessas verbas de representação dizendo claramente que era contrário à concessão.

Ora, Srs., desculpe, Deputado Tadeu Veneri, V.Ex.ª é leitor assíduo do Diário Oficial, dos jornais de circulação no Estado e sabe muito bem que os ex-Governadores ingressaram em juízo e, muito especialmente em relação ao que V.Ex.ª disse, o ex-Governador e ex-Presidente desta Casa Orlando Pessuti ingressou em juízo e primeiro conseguiu em sede de liminar o direito de receber aquilo que está previsto na Constituição, que é a verba de representação, que popularmente se chama, como V. Ex.ª denominou, de pensão.

Não é pensão. Pensão se ele tivesse sido beneficiado, se ele fosse dependente de um beneficiário de um sistema de previdência. Não é. Ao mesmo tempo, não estou dizendo só isso, ao mesmo tempo é de outra natureza. Por isso, quero determinar que V. Ex.ª conclua o raciocínio.

Dessa decisão foi recorrido e quem decidiu foi o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que decidiu pela regularidade das verbas de representação que são pagas aos ex-Governadores do Paraná ou às suas viúvas. A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná requereu, porque do ponto de vista da competência legal para fazer a proposição é o Conselho Federal, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal não concedeu a liminar e isso dormita lá em uma das gavetas do Supremo Tribunal Federal e o tema na verdade não foi mais tratado no âmbito daquela Corte Constitucional. Poderá voltar a ser tratado? Poderá voltar a ser tratado, mas em sede liminar não foi concedida a suspensão.

Então, não dá para dizer nesse caso específico que o Governador Beto Richa está concedendo aquilo, porque na verdade está cumprindo. É ordem judicial. Inclusive, ele pagou para o ex-Governador Requião de forma administrativa, aliás, acho que todos receberam já, aí na internet, porque hoje em dia os contracheques voam pela internet, o valor que foi pago ao ex-Governador Requião daquilo que havia ficado atrasado da aposentadoria dele, desculpa, da verba de representação, que dava mais ou menos R$ 490 mil.

Acredito que todos já viram esse comprovante – quem não viu ainda, é só entrar no Portal da Transparência que está lá o valor recebido, o valor retroativo que foi pago por quem? Pelo Governo do Estado do Paraná. Da mesma forma que foi pago agora, depois de cumprida a ordem judicial, cumprida a determinação administrativa do Tribunal de Justiça, também foi pago para o exGovernador Orlando Pessuti.

Estou dizendo o seguinte: Não estou aqui formando juízo de valor sobre pagamentos atrasados. Entendo que quem exerce uma função da mais alta relevância no Estado do Paraná, que é o caso de Governador, é um tema que tem que ser debatido e discutido pela população.

Acredito que não dá para falar, descartar de forma peremptória, até porque se hoje um político, que está tanto na moda falar mal dos políticos, V.Ex.as aqui são todos políticos e é fruto, quem acha que não tem que ter política, porque acredita que não deve também ter democracia, então acaba com a democracia, acaba com os políticos.

É esta a época que estamos vivendo. Agora, indiscutivelmente entendo que quem exerce uma função relevante, como a de Governador, e for uma pessoa honesta, ele deve pensar no futuro, de como ele vai de fato tocar sua vida, seguir em frente,…

Deputado Tadeu Veneri (PT): Permite-me um aparte?

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): …como qualquer servidor público tem. No caso aqui da Assembleia, V.Ex.as sabem que até as famílias suas, as nossas famílias acham que saímos daqui e ganhamos uma pensão, que ganhamos aposentadoria como Deputado. Ou alguém não acha isso? Que temos direito à aposentadoria aqui na Assembleia Legislativa do Paraná? Não. Não temos direito à aposentadoria. Mas, para a opinião pública, como se joga sempre o nome de todos na lama, nós temos. Deputado Tadeu Veneri, V. Ex.ª, inclusive…

Deputado Tadeu Veneri (PT): Permite-me um aparte, Deputado?

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): …sabe do que estou falando. Concedo-lhe um aparte, Ex.ª.

Deputado Tadeu Veneri (PT): Deputado Romanelli, obrigado pelo aparte. Não vou tomar seu tempo, mas rapidamente faço um diálogo com o senhor no seguinte sentido: Quando falo que o Governo não tomou a iniciativa é porque o Governador do Estado, que é o Chefe Maior que temos do Estado do Paraná, no final do ano passado, ao ser intimado a se manifestar nos autos, o Governo não se pronunciou, o que levou à extinção do processo.

É nesse sentido que o Governo tem a responsabilidade de ter sido ele, indiretamente, o responsável pelo pagamento de R$ 678 mil, que poderia se manifestar e não se manifestou. A Procuradoria Geral do Estado, o senhor é uma pessoa que acompanha também, está agora se manifestando, dizendo que irá recorrer, mas no período que ela poderia fazê-lo, não o fez, e isso extinguiu o processo, o que levou à necessidade de fazer o pagamento.

Mas, depois podemos conversar sobre isso, até lhe passo aqui a informação, inclusive.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): A defesa técnica, a defesa jurídica do Estado compete à Procuradoria Geral do Estado, que tem que agir sempre que há uma decisão em relação a isso. O Governador publicamente tomou uma providência. A Ordem dos Advogados entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Agora, não dá para imputar, não dá para colocar isso na conta do Governador Beto Richa. Em relação à outra questão levantada pelo Deputado Tadeu Veneri, sobre o edital de gastos para a divulgação dos atos oficiais e das demais prestações de contas que são necessárias de serem feitas, inclui também todas as empresas que são regidas pelo regime jurídico privado, mas inclui também esse valor.

Como todos puderam ver, entreguei ao Deputado Nereu Moura o valor do que foi gasto no primeiro semestre de 2016; daqui alguns dias será publicado o que foi gasto em 2017, desculpe, no segundo semestre de 2016. Como todos sabem, considerando o orçamento de R$ 60 bilhões do Estado do Paraná, os gastos com prestações de contas do Governo têm sido extremamente uma das maiores campanhas informativas na área de saúde e demais campanhas, até porque se o Governo do Beto Richa gastasse em propaganda o que gastaram outros Governos, a imprensa não teria, ou pelo menos um outro setor dela, não teria tanto mau humor em relação ao Governo de S.Ex.a , muito pelo contrário, pouco dinheiro em propaganda e publicidade gera de fato uma grande contrariedade dos veículos de comunicação – quanto maior o veículo de comunicação, maior é o apetite pantagruélico em busca de verbas de comunicação.

Por isso, concluo, antes concedendo um aparte ao jovem

Deputado Evandro Junior. Deputado Evandro Junior (PSDB): Acho que deveria acabar com verbas de publicidade, Deputado Romanelli. Você não concorda com isso?

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Olha, praticamente estão extintas verbas de publicidade hoje, mas a publicidade legal é necessária por conta da legislação, e também as campanhas informativas. Aquilo que é divulgação mesmo com prestação de contas, hoje, é muito pouco, considerando o valor, o volume da verba. Mas o tempo… (É retirado o som.)

PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Para concluir, Deputado.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Concluo, Presidente. Mas, acho que V.Ex.a , Deputado Evandro Junior, pode pensar em um Projeto de Lei que trate desse tema. É um tema que acredito valer a pena discutir. Obrigado, Presidente.