DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB):

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, creio que todos nós, de certa maneira, estamos impactados pelo processo político que o País vive, ao mesmo tempo de verificar que em Brasília iniciou-se o processo de votação do PLP, o Projeto de Lei Complementar 257, que vai regular os orçamentos públicos de 2017, a partir dos critérios e condicionalidades que serão estabelecidas pela Câmara Federal, para que os Estados brasileiros possam assinar os acordos de refinanciamento da sua dívida pública, que vai ser refinanciada por mais 20 anos.

Ou seja, o único direito que temos é o de pagar os juros muito elevados, que indexam a dívida pública dos Estados e Municípios, e ao mesmo tempo fazer com que haja uma mudança na elaboração dos orçamentos públicos, a partir, e pelo que percebi houve uma retirada de muitos dos dispositivos que limitavam o pagamento do auxílio moradia para os magistrados e promotores, e outros dispositivos que incidem também na folha dos Estados, que são os terceirizados.

Mas há uma regra, pelo que vi o Relator do PLP/257, Esperidião Amin, de Santa Catarina, Deputado pelo Partido Progressista, estabelecendo o seguinte: o orçamento público de 2017 será corrigido exclusivamente pela inflação de 2016. Isso significa que não poderá haver aumento de despesa sem que haja a supressão de outra despesa prevista no orçamento.

Exemplo: se vai se contratar mais professores vai ter que se demitir, ou se retirar despesa de outra área para poder fazer frente àquela despesa. Ou seja, o orçamento não vai ter como agregar novos investimentos, especialmente na área das despesas, chamadas despesas correntes, onde vamos ter, de fato, um engessamento do orçamento de 2017. Então, haverá literalmente uma repetição do atual orçamento para o orçamento de 2017.

O fato é que o Governo Federal, ao agir dessa forma, e a mim parece que as medidas mais duras ainda do Governo Temer serão tomadas logo após a votação de uma questão importante, que é o impeachment da Presidente Dilma, ou como também muitos veem como golpe que está sendo dado, um golpe parlamentar contra uma Presidente constitucionalmente eleita; no País, hoje, os corações estão divididos, e sabemos que os desafios, por outro lado, da economia, são muito grandes, mas como verificamos ontem, através dos índices divulgados pelo IBGE, a indústria nacional começa a dar os primeiros sinais de recuperação.

Pelo quarto mês consecutivo houve o crescimento da atividade industrial no nosso País, o que é um grande indicador, muito embora as previsões ainda sejam muito ruins, porque a indústria automobilística, que é a maior geradora de empregos, uma indústria que é importante, já está produzindo este ano, produzirá este ano apenas a metade do número de veículos que produziu em 2013.

Por isso que penso que aqui nesta Casa, ao debatermos e discutirmos tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que poderá ser votada nesta Casa após a votação da PLP n.º 257 e da PEC n.º 241, depois que esses diplomas legislativos passarem pela deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderemos votar a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias e também, é claro, o Orçamento, a Lei Orçamentária Anual n.º 2017, fixando prioridades objetivas.

Na área de educação, temos uma grande prioridade, que é o pagamento das promoções e progressões que estão atrasadas; elas precisam ser implantadas e pagas. É uma questão prioritária. Não é justo se congelar a carreira do servidor público, que fez um concurso e que deseja, é claro, seguir adiante.

Temos a obrigação de encontrar soluções justamente na época de crise; para isso que fomos eleitos Deputadas e Deputados Estaduais; vimos aqui representando o povo, e ao lado do Governador, que legitimamente foi eleito, na crise temos que encontrar soluções que possam contemplar, de um lado, as corporações do Estado, e ao mesmo tempo ter dinheiro para investimentos, ter dinheiro para que possamos construir penitenciárias, retirar os presos das cadeias públicas, comprar mais armamento.

Vamos comprar agora novos mil carros, viaturas para a Polícia Civil e a Polícia Militar, além de 200 veículos que serão locados, em uma experiência que será feita da utilização de veículos aqui em Curitiba, para poder, de fato, colocar a Polícia na rua. Porque temos que reconhecer, o sistema de manutenção atual, embora muito mais barato, não tem apresentado o resultado que todos esperamos.

Deputado Adelino Ribeiro (PSL): Um aparte, Deputado?

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Mas temos que ir enfrentando esses desafios a cada dia. Com aparte, Deputado Adelino.

Deputado Adelino Ribeiro (PSL): Queria parabenizar V.Ex.a pelo assunto, a segurança no Estado do Paraná. Estive ontem com o Chefe da Casa Civil, Deputado Valdir Rossoni, já até cobrando em nome dos Deputados de Cascavel, Deputado Andre e todos os outros Parlamentares, a implantação da segunda Unidade Paraná Seguro na cidade de Cascavel – é um compromisso do Chefe da Casa Civil com o Governador Beto Richa de implantar essa unidade lá – e fui muito feliz; ele se colocou à disposição de fazer essa ação em Cascavel, já com a nova aquisição dos veículos, que vai ser feita pelo Governo do Estado.

Não tenho dúvida nenhuma de que o Governo está no caminho certo, pensando em investir, principalmente em uma área tão problemática como a da segurança pública, colocando muitos veículos no Estado do Paraná, independente de se locados ou comprados. Seria louvável da parte do Governo fazer essa ação, não só em Cascavel, mas em todas as cidades do Estado do Paraná, mas em Cascavel, onde este Parlamentar mora, estamos requisitando ao Governo do Estado uma ação muito positiva, e já tivemos o comprometimento do Governador Beto Richa, também do Secretário Mesquita e do Chefe da Casa Civil, dessa ação que poderá ser feita nos próximos dias na cidade de Cascavel.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Obrigado pelo aparte, Deputado Adelino, que contribui com essa linha de raciocínio. Aliás, V.Ex.a, abordou um tema – concluo a minha fala aqui – V.Ex.a abordou um tema que é um grande desafio, que esta Casa deveria se debruçar e discutir, que é a questão da segurança pública. E digo por que: porque a questão da violência, que tem crescido, dos crimes contra o patrimônio e outras questões, são mais complexas do que só colocar a Polícia na rua.

Sabemos que este País cresceu durante 10 anos seguidos, distribuindo renda, superando desigualdades; em algumas regiões do País quase se gerando pleno emprego, e ao invés de ter uma redução da violência, tivemos um aumento da violência.

A violência não é só explicável por Polícia na rua, a violência é um tema mais complexo, que tem que ser discutido, debatido e aprofundado, para irmos às raízes ou da exclusão, ou do momento em que há uma falha na estrutura familiar, ou inclusive naquilo que é a proteção social que o Estado dá, que está fazendo com que a violência escape do controle. Estamos com os nossos indicadores nos transformando em um País igual ao México.

Por isso, creio que é necessário um grande debate, uma grande união, para que cada cidade possa encontrar soluções para os índices alarmantes de segurança pública; e os Prefeitos que forem eleitos agora têm que ter compromisso com essa temática, porque isso envolve, de forma transversal, todas as ações do Estado e do Município que possam… (É retirado o som.)

1. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Romanelli, um minuto para concluir.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Que possam, de fato, mudar a realidade da questão que, na minha avaliação, aflige a muitas pessoas. Obrigado a todas e todos; obrigado, Presidente.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB):

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, considerando que o Líder da Oposição, Deputado Requião Filho, optou pelo silêncio nesta Sessão, gostaria de dizer aqui, muito rapidamente, até porque vivemos em uma época em que a grande preocupação de todos, sejam Parlamentares ou não, é em relação à ação do Estado, aquilo que nós, Juarez, convenientemente, chamamos de políticas públicas, quando sabemos que o resultado tem que ser aquele que a sociedade espera; quando o Estado, a política criou o Estado, o Estado foi criado pela sociedade como uma forma de poder produzir, de forma estruturada, políticas públicas que pudessem, de forma igualitária e solidária, ou seja, transferir dos que têm mais para os que têm menos, o desenvolvimento das ações dos chamados serviços públicos.

Temos que reconhecer que quem paga os impostos somos todos nós, sociedade, cidadãos paranaenses e brasileiros, pagamos os impostos, e quem paga os impostos, e alguns até recolhedores de impostos, Deputado Paulo Litro, confundem, porque o recolhedor de impostos gosta mesmo é de subsídio, gosta é de ter crédito presumido, gosta mesmo é de ter alíquota do imposto; nunca ele na substituição tributária.

Aliás, aprendi que os recolhedores de impostos gostam mesmo é de ter alíquota alta e crédito presumido. Esse é o melhor dos grupos, é que se estrutura, de fato, toda uma pressão em cima dos Estados, porque se pegarmos do Paraná e no Brasil, a indústria automobilística, seguramente grande geradora de emprego pela cadeia produtiva, é a que menos paga imposto, porque quem vai comprar um automóvel paga 12% de ICMS, mas apenas 3% desse ICMS vai se transformar em política pública, e assim se dá em todos os setores. E nós, aqui no Paraná, somos pródigos, porque concedemos benefícios fiscais aos mais amplos segmentos do setor empresarial. E como reclamam ainda!

Então, é impressionante isso! E esse dinheiro que não entra no Tesouro do Estado, é o dinheiro que falta. Falta para investimentos em educação, em saúde, em segurança pública, porque temos, de outro lado, uma máquina pública que custa caro. Custa muito caro. E olha, aqui no Paraná, o Paraná é um Estado que não tem supersalários; muito pelo contrário, os nossos salários estão na média.

Na média, claro, do que ganha, de forma digna, um servidor público, sejam os militares estaduais, os policiais civis, os professores, servidores. Mas todos sabemos que temos que melhorar a qualidade do serviço público no Paraná e no Brasil, pelo que se paga de imposto. Este é um grande desafio, Deputado Elio Rusch.

Ouvi aqui, hoje, o Deputado Hussein Bakri falar sobre a questão que envolve investimento em educação, Audiência Pública. Tenho dito, e vou repetir aqui, temos que fazer investimentos na área da educação de forma significativa, pensando, inclusive, não apenas nos gastos com pessoal da carreira estruturada, mas também pensando na rede física, na estrutura tecnológica, na infraestrutura na área da educação, que é fundamental que possamos ter um grande programa, um pró-escola, que pudesse de fato mudar essa realidade, porque os investimentos que temos que fazer são muito significativos, e precisamos fazer e vamos fazer. Por outro lado, gostaria de, muito pontualmente, dizer o seguinte: nós vivemos, Deputado Traiano, a era da intolerância; a intolerância que vimos das ruas ontem, tanto de quem defende o mandato da Presidente Dilma, como quem defende o fim do mandato da Presidente Dilma, e a verdade é que a intolerância, a agressão, o xingamento, a ofensa, seja através da internet ou pessoalmente, temos que reconhecer aqui, todos temos vivamente testemunhado esse tipo de ofensa, e o que aconteceu com a atriz paranaense Letícia Sabatella, ontem, é um pequeno exemplo dessa intolerância.

Por que o Deputado Tadeu Veneri não teve coragem de dar nome aos bois, hoje, da tribuna? Não teve, por alguma razão que eu desconheço, não quis dar nome aos bois. Mas o fato é o seguinte: a agressão de que foi vítima a atriz paranaense, tristemente isso acaba sendo confundido como uma postura de todo um movimento.

Vamos respeitar o movimento que é contra a Presidente Dilma, mas também temos que buscar construir outro tipo de relação na sociedade brasileira, porque é um verdadeiro desfazimento daquele que, tanto apropriadamente, os grandes autores nacionais sempre descreveram o brasileiro como cordial; o brasileiro não é mais cordial, e principalmente com o advento da internet, porque as pessoas passaram anonimamente, atrás de um fake, ou através dela direto, mas à distância, ofender as pessoas, xingar as pessoas, sejam de Esquerda ou de Direita; se tornou quase que uma regra, hoje, a ofensa às pessoas.

Espero que nós, aqui nesta Casa, possamos contribuir para a elevação do nível do debate político, porque senão vamos fazer como outras sociedades no mundo fizeram, que descambaram para o conflito, ou o exemplo da Turquia, onde houve uma tentativa de golpe, e há hoje, indiscutivelmente, um contragolpe em relação ao processo político daquele País. O nosso País, há 30 anos, há mais de 30 anos, mas há 30 anos estabeleceu a democracia como método para a solução das controvérsias, e a agressão entre pessoas, xingamentos e ofensas nos levarão uma piora da sociedade e não à melhora.

É isso que espero, que consigamos manter o nível elevado de debate nesta Casa, e manter o nível de debate elevado com toda a sociedade, porque serão muitos os desafios que teremos nos próximo meses e anos, porque há muitas questões que vão ter que ser tratadas, debatidas e discutidas para melhorar aquilo que fazemos no processo legislativo, mas fundamentalmente melhorar a ação do Estado, as nossas políticas públicas para atender a toda sociedade paranaense, reconhecendo a profunda desigualdade social e principalmente o desequilíbrio regional que temos. É isso. Obrigado, Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.