Um projeto de lei apresentado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), na Assembleia Legislativa, prevê que bancos e empresas de crédito só poderão inserir o nome de consumidores em cadastro de negativos após enviar uma carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento (AR). Este tipo de correspondência só é entregue mediante a assinatura do aviso no ato do recebimento e um aviso assinado é devolvido ao remetente.

Segundo Romanelli, o projeto visa garantir ao consumidor, na esteira do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação sobre anotações de seus nomes em cadastros, arquivos de consumo, fichas e registros de dados pessoais. “O que temos visto é o mau uso do sistema de informações e o vazamento ilegal de dados, o que pode trazer danos irreparáveis aos cidadãos”, diz o parlamentar.

O projeto define também que as empresas devem esperar cinco dias a partir da devolução do aviso de recebimento assinado — pelo próprio consumidor ou por outra pessoa — para só então colocar o nome do cidadão no cadastro negativo, devendo também apresentar no ato documentos que comprovem o débito financeiro.

Para o deputado, embora a prática de prévio aviso já esteja sendo adotada, a proposta visa a devida comprovação da entrega da comunicação prévia, escrita, mediante protocolo de recebimento devidamente assinado, quando não se tratar de dívida que tenha sido protestada ou que esteja sendo cobrada diretamente na justiça.

O lançamento negativo somente poderá ocorrer depois de efetivada a notificação prévia, tendo o consumidor 15 dias para a quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento. Em caso de comprovação pelo consumidor sobre a existência de erro, inexatidão, quitação ou inexistência do fato informado, a empresa será obrigada a retirar, no prazo máximo de 5 dias úteis, os dados cadastrais indevidos, independentemente de manifestação dos credores ou informantes.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) apresentou na Assembleia um novo projeto que obriga os estabelecimentos bancários e financeiros localizados Paraná, oficiais ou particulares, aumentar a segurança de seus caixas eletrônicos e bancos 24 horas com a instalação de um dispositivo de “entintamento de cédulas” que seja acionado automaticamente no caso da tentativa de arrombamento.

“Entintamento” é o nome dado aos sistemas de proteção de dinheiro por tinta indelével. “Os criminosos rapidamente aprendem que onde existe proteção por entintamento é impossível ter acesso ao dinheiro. A proteção por tinta é considerada hoje, no mundo todo, como o meio mais seguro e eficiente de proteger o dinheiro, os negócios e a vida humana”, justifica Romanelli.

O projeto estabelece que o dispositivo instalado deve garantir o “entintamento” de um mínimo de 98% das cédulas existentes no caixa eletrônico. A tinta a ser utilizada no dispositivo deve estar de acordo com a certificação e as orientações técnicas do Banco Central do Brasil. O projeto inclui ainda as caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções e as cooperativas singulares de crédito.

Na primeira sessão após o recesso legislativo, nesta segunda-feira (4), o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli apresentou projeto de lei tornando obrigatória a existência e disponibilização de um livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços, sediados no Paraná.

Segundo Romanelli, a proposta vai contribuir para a eficiência da resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores de bens e serviços. “O livro de reclamações, a exemplo do que ocorre em vários países da Europa, constitui um dos instrumentos de defesa dos direitos dos consumidores ao tornar mais acessível o exercício do direito de reclamação. A aprovação do projeto vai dar maior amparo ao consumidor e é uma importante ferramenta a ser colocada à disposição dos consumidores, que terão oportunidade de registrar sua insatisfação no momento e no local em que a mesma ocorre”, explica Romanelli.

O livro de reclamação acredita o deputado, vai revolucionar o atendimento aos consumidores no Estado, pois garantirá o direito de reclamar, no ato da insatisfação. “O fornecedor ou prestador de serviço, certamente, fará o possível para resolver o conflito, atendendo a reclamação para evitar o registro no livro. Hoje, a maior parte dos consumidores deixa de reclamar, por falta de tempo para ir ao PROCON e convivem com situações abusivas”, analisa.

Pelo projeto, os estabelecimentos deverão disponibilizar aos clientes o Livro de Reclamações. As queixas serão formuladas em três vias, sendo a 1ª via encaminhada ao órgão fiscalizador competente, a 2ª via entregue ao consumidor e a 3ª via que faz parte do “Livro de Reclamações” e dele não pode ser retirado.

O consumidor deverá preencher de forma correta e completa todos os campos relativos à sua identificação e endereço e descrever de forma clara e completa os fatos que motivam a reclamação. Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor ou prestador de serviços tem a obrigação de destacar do “Livro de Reclamações” a 1ª via que, no prazo de 15 dias, deve ser remetido ao PROCON/PR ou a outra entidade reguladora do setor que o substitua.

Quando o “Livro de Reclamações” não for imediatamente disponibilizado ao consumidor, este pode requerer a presença de agentes policiais, preferencialmente da Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor – a fim de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à Divisão de Fiscalização do PROCON/PR ou entidade que o substitua com cópia para o Ministério Público.

O Livro de Reclamações foi inicialmente instituído na indústria hoteleira de Portugal. Em 1999, uma lei o estabeleceu nos serviços da administração pública de atendimento aos cidadãos. Alguns anos depois, em 2005, o sistema foi ampliado para todas as atividades econômicas do país.