A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta segunda-feira (5), em primeira discussão, o projeto substitutivo geral da Comissão de Educação ao projeto de lei nº 631/15, do Poder Executivo, que altera o processo de escolha dos diretores e diretores auxiliares das escolas de ensino básico do Estado do Paraná, para torná-la mais democrática e com maior participação da comunidade escolar.

Foram apresentadas 12 emendas ao projeto, que serão analisadas na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (6). O projeto prevê que os votos de estudantes, pais de alunos, professores e funcionários para a escolha dos diretores terão o mesmo peso.

O projeto também estabelece que será permitido o registro da candidatura aos que já exerceram a função de diretor ou diretor auxiliar no mesmo estabelecimento de ensino, independente do período de tempo exercido, ainda que em cargos diversos e permite a reeleição aos que já exerceram a função de diretor ou diretor auxiliar.

“Estamos radicalizando a democracia. Houve um amplo processo de diálogo e discussão com a APP Sindicato e com outras entidades. Só quem tem medo da democracia é que pode ser contra o voto universal. Estamos fazendo história. O projeto que iremos aprovar servirá como referência nacional em gestão democrática das escolas”, analisa o líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli.

O líder do governo salienta que houve várias discussões no âmbito da Comissão de Educação e o projeto foi aprimorado, permitindo que os atuais diretores possam ser candidatos à reeleição.

“Depois de dois anos de mandato, haverá prestação de contas ao Conselho Escolar. Quem tem que aprovar isto não é a Secretaria de Estado da Educação. É o conselho escolar, que é paritário em que metade é aluno e pai de aluno e a outra metade é professor e funcionário da escola. Ou seja, a própria comunidade que fiscalizará e acompanhará a gestão do diretor ou diretora auxiliar”, afirmou.

QUATRO ANOS – Pela proposta, os diretores e diretores auxiliares eleitos terão mandato de quatro anos, sendo que ao completar dois anos, eles deverão apresentar ao Conselho Escolar relatório parcial do cumprimento do plano de ação para o período e comprovar que não existem prestações de contas em atraso ou reprovadas do estabelecimento de ensino. Atendidas essas disposições, a designação será renovada por mais dois anos, mediante aprovação do Conselho Escolar. Se isso não ocorrer, deverá ser convocada nova eleição.

A consulta para designação de diretores e diretores auxiliares será realizada entre os meses de novembro e dezembro, através de voto por chapa, direto, secreto, igualitário e facultativo aos membros da comunidade escolar aptos a votar, sendo vedado o voto por representação.

Romanelli frisa que no novo projeto, a gestão da escola pública é entendida e conceituada como um processo no qual os professores, funcionários e comunidade discutem, deliberam e planejam a gestão da escola.” Eles também buscam as soluções de problemas, os encaminham, acompanham, controlam e avaliam o conjunto das ações voltadas ao desenvolvimento da própria escola. O fulcro do projeto, entre os pontos principais, está na radicalização da democracia e na valorização da comunidade escolar, até como incentivo à maior participação da gestão das mais de duas mil escolas públicas paranaenses”, afirmou Romanelli.

Luiz Claudio Romanelli*

“A sociedade avança quando cria leis que protegem à saúde. Os deputados estão de parabéns pela coragem e consciência cidadã. O Brasil pode ver no Paraná mais um exemplo.” (Zilda Arns, fundadora da Pastoral da Criança, sobre a aprovação da lei antifumo no Paraná).

No dia 29 de setembro, comemoramos os seis anos de implantação da lei antifumo no Paraná, projeto do qual fui um dos autores e que trouxe avanços significativos na relação da sociedade paranaense com o tabagismo. Na Assembleia e com todos os setores da sociedade, fizemos uma discussão muito ampla no convencimento que a lei era muito importante no enfrentamento aos malefícios do fumo. Com orgulho, contamos até com apoio da presidente da Pastoral da Criança, doutora Zilda Arns, que na época visitou pessoalmente cada deputado para reafirmar a importância da aprovação da lei pelo legislativo paranaense.

Quem, hoje, imagina fumar em um restaurante, cinema ou teatro? Em sã consciência, ninguém, e não por medo da multa, mas porque a lei apenas traduziu um sentimento que já permeava a sociedade, contribuiu para mudança de hábitos e para desglamurizar o ato de fumar, confirmou a consciência coletiva sobre o quão pernicioso é invadir o espaço do outro, enchendo de fumaça o ambiente de uso comum, o bar ou o restaurante.

A lei proibiu o consumo de cigarros em ambientes públicos fechados, acabou com os fumódromos e, como consequência direta, trouxe mais qualidade de vida para milhões de paranaenses.  Fumar faz mal à saúde. O ambiente sem cigarro valoriza a vida.

Dados da Organização Mundial de Saúde, divulgados em 2014, apontam que o cigarro ainda causa cincos milhões de mortes no mundo por ano. O tabagismo está relacionado a mais de 50 doenças sendo responsável por 30% das mortes por câncer de boca, 90% das mortes por câncer de pulmão, 25% das mortes por doença do coração, 85% das mortes por bronquite e enfisema, 25% das mortes por derrame cerebral. Segundo o Instituto Nacional do Câncer, no Brasil ocorrem 200 mil mortes por ano (23 pessoas por hora)  por doenças relacionadas ao tabagismo.

Mas há também boas notícias. Segundo estudos do Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco, a prevalência do hábito de fumar vem caindo no Brasil. Em 1989, 34,8% da população acima de 18 anos era fumante, de acordo com a Pesquisa Nacional sobre Saúde e Nutrição. No ano de 2008, segundo a Pesquisa Especial sobre Tabagismo, esse percentual caiu para 18,5 %.

Os dados mais recentes – de 2013 – também disponíveis no Observatório, a partir da Pesquisa Nacional de Saúde, apontam o percentual total de adultos fumantes em 14,7%. Considerando o período de 1989 a 2010, a queda do percentual de fumantes no Brasil foi de 46%, como consequência das políticas de controle do tabagismo implantadas no país.

O decréscimo no número de fumantes também foi constatado através do monitoramento anual por telefone, através da pesquisa Vigitel, realizada nas 26 capitais brasileiras e Distrito Federal com adultos maiores de 18 anos e que residam em local com linha de telefone fixo. Segundo dados de 2014, o percentual total de fumantes com 18 anos ou mais no Brasil é de 10,8%, sendo 12,8 % entre homens e 9 % entre mulheres.

O Paraná foi um dos Estados pioneiros não apenas da formulação de uma lei antifumo, mas na criação de programas de combate ao tabagismo. O programa estadual de controle ao tabagismo foi lançado ainda em 1979, no governo Ney Braga, e serviu de base para a criação do programa nacional. Devemos a médicos como o então secretário de Saúde, Oscar Alves e a Jaime Zlotnik, que foi coordenador do programa, o reconhecimento pelo pioneirismo na formulação de políticas públicas de combate ao tabagismo.

Na terça-feira, dia 29, no mesmo dia em que comemoramos os seis anos da lei antifumo no Estado, o pneumologista Jonatas Reichert lançou o livro ‘35 Anos de História da Luta Contra o Tabagismo no Paraná’, num trabalho que documenta e resgata a luta contra o consumo de cigarros no Paraná.

Avançamos muito, o Brasil hoje é referência mundial em programas de combate ao tabagismo, mas ainda há um longo caminho a percorrer, especialmente em relação ao fortalecimento das ações de combate ao mercado ilegal de cigarros, como o contrabando, a fabricação ilícita e a falsificação de cigarros.

Atualmente, segundo o Observatório Nacional de Controle do Tabaco, usando informações do Sinditabaco, a estimativa de consumo de cigarros do mercado ilegal está em torno de 27%.

Tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 6126/09, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que criminaliza a falsificação, a adulteração ou a fabricação de cigarros, cigarrilhas e charutos fora das regras sanitárias. O projeto altera o Código Penal, na parte que trata de crimes contra a saúde pública. A legislação atual criminaliza a adulteração de produtos destinados a consumo ou a prestação de informações falsas sobre alimentos, produtos terapêuticos e medicamentos, mas não menciona os cigarros.

É um projeto que precisa ser aprovado. Se o cigarro fabricado de acordo com as normas, já é extremamente danoso à saúde, o que dizer então de produtos falsificados e adulterados?

Também considero necessário intensificar os esforços para incentivar os agricultores a substituírem a cultura do fumo em suas propriedades, conforme a lei que criamos e aprovamos há seis anos. Todos sabem: a produção de tabaco é altamente danosa ao meio ambiente e, especialmente, à saúde dos agricultores, pela exposição crônica à nicotina e aos agrotóxicos.

Se isso não bastasse, a fumicultura é uma das culturas que mais utiliza mão de obra infantil e apesar dos esforços do Ministério Público do Trabalho e de entidades da sociedade civil, estamos longe de resolver esse grave problema.

Há menos de uma década, fumar em ambiente público fechado era um hábito considerado “normal” e os incomodados que se retirassem. Hoje, a realidade é outra – os incomodados venceram. Por isso, é preciso acreditar e lutar para aprimorar a legislação, combater o consumo de tabaco entre os jovens e diminuir o plantio de fumo no Estado.

*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PMDB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná.