As concessões de serviços públicos e de obras públicas regidas pela Lei Complementar nº 76/1995, como é o caso dos contratos de pedágio, deverão ter autorização prévia do Poder Legislativo. É isso que determina o projeto de lei complementar nº 2/2015, do deputado licenciado e atual secretário de Estado do Esporte e do Turismo, Douglas Fabrício (PPS), aprovado em primeira votação nesta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Por tratar de tema semelhante, o projeto de lei complementar 4/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS), foi anexado à proposta de Fabrício.

Pela iniciativa, aprovada por 46 votos favoráveis e nenhum contrário, além de novas licitações para concessão dos serviços, quaisquer alterações nos contratos atuais, como a formalização de termos aditivos, e a renovação dos contratos em vigor, deverão ter prévia anuência do Poder Legislativo.

Para o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), a atual administração estadual já declarou que não tem interesse em renovar os contratos, e considera necessária a análise pela Alep em caso de governos futuros terem esse desejo. “Há um amplo entendimento dos deputados da base, em discussão com o governador Beto Richa, em deixar claro que a prorrogação do pedágio não é intenção do Governo, transformando a obrigatoriedade da Assembleia se pronunciar caso haja, por algum Governo, a intenção de fazer a prorrogação no prazo de concessão”, explicou.

Romanelli acredita ainda que somente a votação de parte do texto seria suficiente para coibir a prorrogação dos atuais contratos com as concessionárias de pedágio e abriu a possibilidade de apresentar uma emenda ao projeto. “Nesse sentido, o projeto do deputado Tercílio contempla esse objetivo, de deixar de forma mais transparente essa discussão da prorrogação do pedágio e de qualquer tipo de concessão”.

O presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), disse que a inclusão do projeto na pauta de votação aconteceu depois de entendimento dos autores dos projetos. “Era um tema bastante conflitante. Houve um entendimento entre os deputados, que entendem que qualquer iniciativa de possíveis prorrogações de contratos de pedágio tenha que ser submetida à apreciação do Poder Legislativo. ”

O deputado Douglas Fabrício, quando da apresentação do projeto, justificou a alteração na lei para que “novos processos de concessões e prorrogações de contratos tenham uma discussão mais aprofundada”, assim, “toda e qualquer prorrogação de contrato de concessão dependerá de autorização desta Casa Legislativa, que irá debater e ver a real necessidade da prorrogação e da continuidade do serviço prestado”.

Turini disse que os projetos demonstram a preocupação das renovações serem decididas somente pelo Poder Executivo, que pode negociar diretamente com as concessionárias e o Governo Federal. “O projeto original que autorizou a implantação do pedágio deixou livre e o Governo tem essa liberdade, e essa é uma preocupação”.

Fonte: Alep/Site
Foto: Pedro Oliveira/Alep