Luiz Claudio Romanelli*

O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Esta lá, com todas as letras: “Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

“LVII- ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”;

Pois bem. O Sol e a Lei são para todos. Todos são iguais perante a lei. Mas no Brasil, desde sempre, sabe-se que uns sempre foram mais iguais que os outros, raramente atingidos pelos braços da lei. Não à toa, os presídios brasileiros estão lotados de presos que nunca foram julgados. Cumprem prisão provisória que se torna permanente. Estão presos sem ter sido sentenciados, vítimas das distorções do processo penal brasileiro.

Com a Lava Jato, as coisas mudaram. A inovação da Lava Jato foi estender aos ocupantes do andar de cima, até então imunes a justiça criminal, as arbitrariedades que já eram regra na condução do processo penal no Brasil. A Lava Jato mostrou à elite política e empresarial o autoritarismo processual penal, até então reservado aos menos afortunados.

A Lava Jato inovou também ao tornar regra a prisão preventiva destinada à obtenção da delação premiada, a condução coercitiva sem prévia intimação, a divulgação de grampos telefônicos, inclusive as obtidas ilegalmente. Pelo que vimos até agora, não é o devido processo legal que tem prevalecido e sim os fins que justificam os meios.

Antes que venham dizer que sou contra a Lava Jato e a favor da corrupção, vamos colocar os pingos nos iis. A Lava Jato é importantíssima para o país porque trouxe à luz as relações promíscuas entre políticos e empresários que ha décadas dilapidam e sangram o pais. Como a maioria dos brasileiros, acredito que todos os culpados pelo assalto aos cofres públicos devem ser responsabilizados e punidos com todo o rigor da lei. Todos, de todos os partidos, todos, de todas as empreiteiras. Corrupção é corrupção, não tem partido, não é de esquerda ou de direita.

Aliás, deve explicação a sociedade o chamado “poder fiscalizatório”: onde estavam esses anos todos o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União, os órgãos de controle interno e a Corregedoria da da União, que não identificaram sobrepreços e durante anos a corrupção correu solta. Como penalizar os que deveriam fiscalizar e não fizeram?

A minha discordância é em relação à inversão do processo penal na Lava Jato. E também a banalização das delações premiadas, a espetacularização das conduções coercitivas e prisões preventivas e a santificação dos procuradores e juízes que atuam no caso, e mais, a sua inserção na política.

Retrocedemos ao Estado Novo brasileiro, quando se editou o Decreto-lei nº 88/1937, que impunha ao acusado o dever de provar, em sede penal, que não era culpado.

Senão, como justificar as prisões midiáticas ocorridas na semana passada envolvendo os ex-governadores do Rio de Janeiro?

A transferência de Garotinho do hospital Souza Aguiar para o presidio de Bangu foi um espetáculo grotesco, um enorme desrespeito à dignidade da pessoa humana.

As prisões foram um carnaval midiático antecipadamente preparado e comprova os vazamentos seletivos e as relações perigosas entre alguns veículos de comunicação e servidores da policia e justiça. Porque afinal de contas nenhum jornalista tem bola de cristal ou o sentido da vidência para saber que a hora tal do dia tal a PF vai efetuar uma prisão….

Ao contrario de muitos, não celebro essas prisões. Considero que são uma violação aos diretos individuais e um desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Não sou a favor de justiceiros e pelo que li até agora sobre a prisão do ex-governador Garotinho, o buraco é mais embaixo e muita podridão de gente poderosa virá à tona. É esperar pra ver. O que me preocupa e muito é o que não serão capazes de fazer se essa escalada de arbitrariedades continuar.

Eu acredito que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como se fosse culpado antes que sobrevenha contra ele uma condenação penal transitada em julgado. O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Estado trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. Todo o resto é retrocesso, e o retorno ao obscurantismo, e um passo adiante para um estado de exceção.

Em tempo: espero que o Senadores da República tenham a mesma coragem que vem tendo o Senador Requião, de relatar o PL do abuso de autoridade, que pune a todos os agentes políticos e públicos e protege o cidadão contra a opressão promovida em nome do Estado.

Paz e bem e uma boa semana.

*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná. Escreve às segundas-feiras sobre Poder e Governo.

Luiz Claudio Romanelli*

Há quem compare a eleição de Donald Trump como presidente dos EUA no dia 9/11 a um novo 11/9, pelos efeitos devastadores que sua ascensão ao poder pode produzir.

É uma visão catastrofista, mas admito que o momento não é para muito otimismo. Na campanha, Trump revelou-se xenófobo, racista, preconceituoso, intolerante e narcisista.

Declarou que pretende construir um muro na fronteira com o México, deportar milhões de imigrantes ilegais e barrar totalmente a entrada de imigrantes muçulmanos nos Estados Unidos.

Trump defendeu mais protecionismo econômico e pretende renegociar os acordos comerciais firmados pelos EUA para preservar empregos no país. Com base no que disse na campanha, Trump deve dar uma guinada nas políticas de mudança climática, rever a politica nuclear e as relações com a OTAN. Foi extremamente agressivo e desrespeitoso quando se referiu a mulheres, minorias e imigrantes. Prometeu acabar com o Obamacare, programa que dá acesso ao seguro de saúde a pessoas que não
podem pagar um plano privado.

É muito cedo para prever quais promessas eram apenas retórica da campanha e quais pontos continuarão sendo defendidos mas o site da transição de Trump (greatagain.gov) revela que muitos dos absurdos ditos são mesmo propostas de governo.

A construção de um muro na fronteira sul dos Estados Unidos é o primeiro de dez pontos sobre imigração listados pela equipe de transição de Donald Trump. Outros pontos são a suspensão da emissão de vistos para “lugares onde a triagem adequada não possa ser realizada”, tolerância zero para criminosos estrangeiros e a reforma da legislação sobre imigração “para servir os melhores interesses dos Estados Unidos e seus trabalhadores”.

Ou seja, ninguém deve se enganar imaginando que Trump vai deixar de ser Trump. Ele fará o que prometeu – o que significa um retrocesso político, econômico e social enorme em relação às politicas implementadas por Barack Obama.

Alias, é do presidente Obama a melhor análise sobre o presidente eleito. Trump não tem compreensão das responsabilidades nem das complexidades do cargo que vai ocupar.

O Brasil e a América Latina ficaram à margem da campanha eleitoral norte-americana e há opiniões para todos os gostos sobre como serão as relações Brasil- EUA.

Há quem ache que serão piores do que seriam se Hillary Clinton tivesse sido eleita, outros acreditam que nada muda e há os que defendam que serão melhores. Mas os analistas concordam em um ponto: Trump é imprevisível. Mais que isso, ele representa a ascensão da extrema-direita radical, ultranacionalista, xenófoba e racista, na maior democracia do mundo, pátria da liberdade.

Não tenho duvidas que o futuro é incerto e preocupante, pois em época de estado islâmico, diáspora do povo sírio, migrações em massa do norte da África, brexit e não ao acordo de paz com as Farcs na Colômbia, cada vez mais o mundo globalizado vai ficando pra trás.

Paz e Bem! e uma ótima semana a todas e todos.

*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná. Escreve às segundas-feiras sobre Poder e Governo.

Luiz Cláudio Romanelli*

Ninguém mais do que eu sabe o que quanto é difícil tomar decisões que vão afetar a vida das pessoas. Tenho também clareza sobre o grande desafio que teremos em 2017, o país em recessão e o pior, aumento do desemprego. Em relação a política econômica, o governo Temer está a deriva e as medidas que articulou com o Congresso, são destruidoras das políticas públicas de combate a desigualdade social.

O mesmo Congresso que apoiou o golpe parlamentar, coerentemente é o que apoiou a aprovação Câmara dos Deputados da PEC 241, agora renomeada PEC 55, que já começou a tramitar no Senado e deverá ser votada no dia 13 de dezembro. E a grande aposta do governo Temer para, diz ele, controlar as contas públicas. Para mim ao contrário, é assinar o atestado de incompetência, pois quem inicia e termina o processo legislativo sobre leis orçamentárias, é o Poder Executivo.

Mas afinal, o que está em jogo com a aprovação do texto?

A PEC fixa para os três Poderes e para o Ministério Público e a Defensoria Pública da União um limite anual de despesas.

O teto será válido por 20 anos a partir de 2017 e consiste em implementar um limitador com base no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses 12 meses.

Ou seja, a despesa em 2017 será a de 2016 mais o percentual da inflação registrada no ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de compra será sempre o mesmo. As atuais regras constitucionais que fixam gastos mínimos em saúde e educação não terão mais validade.

Estou ao lado dos que questionam a eficácia da PEC, que de concreto deverá aumentar a desigualdade no país e impactar as políticas sociais.

É um teto para a despesa, que vai aumentar a desigualdade, repito, pois parte do princípio de que o ajuste das finanças públicas deve se dar pelo corte de despesas e, com a consequente redução de benefícios sociais

A manutenção desse teto, se aprovado, vai exigir um corte brutal tanto das despesas com benefícios sociais e transferência de renda, programas como do Seguro-desemprego e Bolsa Família, prioritários aos setores mais pobres da população, estão ameaçados, além dos investimentos do Estado em infraestrutura (saneamento, transporte e habitação, entre outros).

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB já se posicionou contra a proposta. Em documento divulgado, os bispos dizem que “a PEC 241 é injusta e seletiva”. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que
seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

“A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado”, diz a nota assinada pelos Bispos.

O Brasil precisa retomar o crescimento econômico, mas isso não pode acontecer a qualquer preço, cortando programas sociais. Em vez de congelar despesas primárias, que são justamente o principal elemento de distribuição de renda, o governo deveria pensar numa reforma tributaria que passe a taxar a renda e a riqueza, o inverso do que feito hoje. Podia era aprovar uma PEC que extinguisse todos os inventivos e benefícios fiscais que são dados atualmente para os grandes grupos econômicos, mantendo-os apenas para as micro e pequenas empresas.

A tributação brasileira é profundamente regressiva e injusta, porque o País concentra a arrecadação nos tributos sobre o consumo, que são regressivos e que representam mais de duas vezes a arrecadação dos tributos sobre a renda. Os assalariados pagam uma parcela maior de sua renda em impostos do que os mais ricos. A PEC 55 nem cogita qualquer medida de aumento de tributação daqueles que têm maior renda e patrimônio.

A taxa de juros básica da economia continua a mais alta do mundo, e nem a profunda recessão faz com que a política econômica seja modificada.

Uma enquete feita no site do Senado Federal indica que a população está contra a PEC que cortará investimentos em saúde e educação. 307.580 pessoas votaram contra (eu inclusive) e 19.345 a favor até sexta-feira.

Como os Bispos e o povo, sou contra a aprovação da PEC 55 porque mais uma vez serão os pobres que vão pagar a conta.

Mas, como sou otimista, se a nossa abalada democracia sobreviver até 2018, elegeremos um presidente constitucionalmente eleito, e daí viramos o jogo.

Paz e bem e uma ótima semana.

*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná. Escreve às segundas-feiras sobre Poder e Governo.