Agora é lei

11/08/2020 imprensa No Comments

Assembleia Legislativa divulga as 132 leis criadas durante a pandemia

A Assembleia Legislativa lançou uma campanha sobre as 132 leis aprovadas pelos deputados durante a pandemia do coronavírus e que reforça os cuidados que devem ser adotados pela população, como o uso de máscaras.

“Um avanço importante nesse enfrentamento foi o repasse de R$ 100 milhões do caixa do legislativo para que o Estado possa adquirir a vacina contra a covid-19 tão logo ela esteja disponível e, desta forma, imunizar todos os paranaenses”, disse o presidente, deputado Ademar Traiano (PSDB).

O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) destacou algumas leis aprovadas. “Uma lei  extremamente importante, diria que talvez a mais importante foi o Paraná sair na frente ao adotar o uso da máscara como instrumento obrigatório para poder conter ou reduzir a transmissão do vírus”.

Romanelli também apontou também a parceria com o Estado como essencial nesse momento citando a aprovação do projeto de “criação do cartão Comida Boa para atender as famílias em maior vulnerabilidade e o repasse de R$ 37,7 milhões do fundo de modernização da Assembleia para a contratação de leitos de UTI e enfermaria exclusivos para a covid-19”.

Leis

Dos 132 projetos de lei, grande parte deles relacionados diretamente ao enfrentamento do coronavírus. A lei 20.189 tornou obrigatório o uso da máscara em ambientes coletivos.

Os cortes de luz, água e gás está proibido durante a pandemia pela lei nº 20.187, que também proíbe os planos de saúde de cobrarem taxas adicionais por exames e consultas e determina que carrinhos e cestas de compras, comandas e as máquinas de pagamento sejam esterilizadas.

Já a Lei nº 20.239 obriga a disponibilização de antisséptico para higienização de assentos em banheiros de uso coletivo.

A Força Estadual da Saúde do Paraná, criada pela lei nº 20.240 dará suporte às ações emergenciais em epidemias, pandemias e catástrofes com a implantação de um cadastro permanente de profissionais da saúde que poderão ser convocados para atuar em situações excepcionais.

A notificação imediata de casos suspeitos e confirmados de doenças de notificação compulsória por parte de laboratórios e farmácias ficou estabelecida na lei 20.213.

Na área econômica, foi criado o auxílio emergencial Cartão Comida Boa com a aprovação da lei 20.172. Micros, pequenos e médios empreendedores e os municípios foram beneficiados com a lei 20.164, que autoriza apoio financeiro com a abertura de linhas de crédito especiais.

Já a lei 20.165 garante o aporte de R$ 35 milhões para apoio a cooperativas produtores rurais e agroindústrias. A utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza foi ampliada com a lei 20.171. Funcionários terceirizados do estado têm emprego garantido durante a pandemia pela lei 20.170.

A lei 20.188 permitiu um reforço de R$ 319 milhões no caixa da Saúde. A Assembleia Legislativa do Paraná repassou R$ 37,7 milhões para o Fundo Estadual da Saúde com a lei complementar nº 221 e a Defensoria Pública destinou mais R$ 8 milhões pela lei complementar 220. Outros R$ 5 milhões saíram do Fundo Especial do Ministério Público com a aprovação da lei 20.162.

O estado de calamidade pública no Paraná foi reconhecido pelo decreto legislativo nº 1/2020. Outros decretos legislativos já aprovados também reconhecem a calamidade pública em 324 municípios. A lei 20.205 estabeleceu que igrejas e templos se enquadram como atividade essencial em períodos de calamidade pública.

Para que tudo isso fosse possível, a Assembleia Legislativa adotou a votação remota por meio da resolução nº 2/2020 e implantou o teletrabalho para os servidores com a resolução nº 3/2020. Também tem ampliado as formas de comunicação com a população por meio da TV Assembleia, que agora é transmitida no canal aberto 20.2 e ainda com a realização de campanhas educativas sobre a importância das medidas de prevenção, como o uso da máscara e o distanciamento social.

31/07/2020 imprensa No Comments

REVISTA SEMANAL: Resumo das principais notícias do Norte Pioneiro

AGORA É LEI!

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) destacou nesta semana a sanção do governador Ratinho à lei 20.264, que proíbe a posse, uso, fabricação, comercialização e transporte de cerol ou linha chilena, recurso utilizado nas brincadeiras de empinar pipa. “Já está em vigor essa lei, que foi criada para salvar vidas”, diz Romanelli. Somente nos primeiros seis meses deste ano foram registradas 42 denúncias relacionadas ao uso e comércio de cerol.

“A partir de agora, os infratores serão penalizados com multa e poderão responder criminalmente”, alerta. O projeto de lei, proposto ainda pelos deputados Dr. Batista (DEM), Gilson de Souza (PSC) e Coronel Lee (PSL), foi aprovado e revogou lei anterior, de outubro de 2009, que proibia apenas a fabricação e a comercialização.

Festa virtual

A tradicional Festa do Senhor Bom Jesus da Cana Verde começou oficialmente nesta terça-feira, dia 28. Diferente das vezes anteriores, neste ano, por conta da pandemia, a festa acontece virtualmente. A Festa do Senhor Bom Jesus da Cana Verde é uma das maiores festas religiosas do Paraná. Todos os anos, a tradicional festa reúne mais de 150 mil pessoas. Em 2013 houve a proibição de vendas de bebidas alcoólicas nas dependências da festa, o que não afetou o andamento do evento. Este ano a proibição continua válida.

Polícia amiga

A Polícia Militar do Paraná surpreende mais uma vez e dá exemplo para o Brasil. A 2ª Companhia, do 2º BPM (Batalhão de Polícia Militar) ajudou na realização do sonho de uma estudante de 12 anos, de Wenceslau Braz. Ela precisava de um celular para acessar as aulas online e decidiu encaminhou uma carta aos policiais da equipe da Rotam, onde expôs a situação difícil da família por conta das medidas de isolamento social. Ganhou da PM o aparelho e ainda vários alimentos doados pelos policiais. A entrega oficial aconteceu segunda-feira, dia 28.

Castração

A prefeita de Quatiguá, Adelita Parmezan (PTB) e a diretora de Políticas Ambientais de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Fabiana Campos mantiveram encontro político nesta terça-feira (28), em Curitiba. Amante e defensora dos animais, a prefeita de Quatiguá reivindicou apoio no projeto de castração de animais, para evitar aumento do número de cães abandonados na cidade.

Equilíbrio

O prefeito de Cornélio Procópio, Amin Hannouche (PSDB) demonstrou competência e equilíbrio para gerenciar a crise criada pela pandemia do novo coronavírus na cidade. Com o andamento da pandemia e, à medida que setores da economia tiveram as atividades retomadas, a Prefeitura programou medidas complementares para equilibrar proteção contra o vírus e manutenção de empregos.

Uma dessas medidas foi a que estabeleceu critérios para os serviços essenciais (que não chegaram a fechar), como supermercados e farmácias entre outros, com maior controle, limitando a aglomeração e circulação de pessoas.

Transparência

Bandeirantes é o único município da região do Norte Pioneiro a alcançar a categoria ‘Satisfatória’ (superior a 80 pontos – com pontuação 90,5), por apresentar informações adequadas quanto à gestão dos recursos públicos relacionados à pandemia do coronavírus.

Dos 399 municípios paranaenses, apenas 50 (12,5%) atingiram essa marca. O dado é parte de levantamento feito pelo Ministério Público do Paraná, a partir do CAEx (Centro de Apoio Técnico à Execução), que avalia os Portais de Transparência das prefeituras quanto à publicidade dos gastos ligados à Covid-19.

Respiradores

O prefeito Professor Zezão (PHN) e a secretária municipal de Saúde, Gislaine Galvão agradecem publicamente ao deputado Pedro Lupion (DEM) por viabilizar dois respiradores para Santo Antônio da Platina. Um será destinado ao Pronto Socorro Municipal e outro ao Hospital Nossa Senhora da Saúde. Lupion e Romanelli são os deputados que mais recursos conquistaram para o município nos últimos dois anos, o primeiro em Brasília, o outro, em Curitiba.

Boa fase

Sapopema vive uma fase muito boa na administração pública, o que tem gerado excelentes resultados, graças à parceira do o Governo do Paraná e o deputado Romanelli, que conquistou mais R$ 850 mil para obras de pavimentação asfáltica. Nos últimos anos, Sapopema já recebeu milhões de em recursos, que foram aplicados em asfalto, esporte, infraestrutura e saúde, dentre outras áreas.

Ciclovias

Para proporcionar mais segurança aos ciclistas, valorizar o esporte, o lazer e facilitar a locomoção, a Prefeitura de Carlópolis construiu faixas exclusivas para os ciclistas, que agora ganharam ciclovias. Ao todo, são mais de 2 mil metros lineares, em cada lado da avenida, com faixas exclusivas delimitadas e bem sinalizadas, o que garante segurança e tranquilidade.

O trajeto passa pela Avenida Elson Soares, Avenida Turística e rua Pedro Antônio Domingues. A previsão é de que outras ruas também ganhem ciclovias, em atendimento às sugestões feitas pela comunidade.

Pavimentação

A Prefeitura de Assaí iniciou essa semana as obras de pavimentação asfáltico de várias ruas da cidade. Desta vez, estão sendo beneficiados moradores da rua Bahia, na Vila Nova. Depois será a vez das ruas Mato Grosso, Sergipe e Santa Catarina serem recapeadas. A obra é realizada com recursos do IPTU, que é revertido em melhorias para as famílias de Assaí.

Sem parar

A Prefeitura de Uraí segue com os trabalhos, sem parar. Nesta semana, foi dado início ao serviço de recapeamento asfáltico em várias ruas da cidade. Nesta etapa, são contempladas a Avenida Brasil e o entorno da Rodoviária.

Em breve, será realizado o trabalho de pintura de sinalização, para que as vias fiquem totalmente adequadas às normas da legislação de trânsito. Segundo a Prefeitura, o objetivo é deixar as ruas em melhores condições de tráfego, garantindo uma cidade mais bonita para moradores e visitantes.

Em obras

Já em Guapirama, a Prefeitura terminou a obra de pavimentação da rua Ramiro Gonçalves Sebastião, esperada por muitos moradores. Os recursos foram conquistados junto ao Governo do Paraná, em ação conjunta dos deputados Romanelli e Lupion, do secretário Sandro Alex (Infraestrutura e Logística) e do próprio governador Ratinho Júnior.

Parque Alambari

A Prefeitura de Cambará deu início esta semana na recuperação asfáltica do Parque Alambari II, pela área de entrada do CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) Mundo Feliz e do Mini Ginásio de Esportes do local. Semana que vem tem mais, com o início da recuperação da pista de caminhadas do Parque.

Feliz Aniversário

Quem comemora aniversário essa semana é o município de Santa Cecília do Pavão, que completou 60 anos, dia 28. Apesar de a comunidade não poder festejar como faz tradicionalmente, vale refletir sobre a data, já que aniversário simboliza renascimento, recomeço da vida.

Por isso, especialmente nestes 60 anos, é necessário cuidar uns dos outros, com carinho, atenção e amor, mas sempre com a distância necessária para proteger a si e aos demais. E, claro, sem esquecer a máscara de proteção facial e o álcool em gel. Parabéns, Santa Cecília do Pavão!!!

28/07/2020 imprensa No Comments

Uso de cerol será punido com multa e prisão no Paraná

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) destacou nesta terça-feira, 28, a sanção do governador Ratinho à lei 20.264 que proíbe a posse, uso, fabricação, comercialização e transporte de cerol ou linha chilena, recurso utilizado nas brincadeiras de empinar pipa.

“Já está em vigor essa lei, que foi criada para salvar vidas. Não podemos permitir que uma brincadeira faça vítimas fatais pelo Paraná, como tem acontecido nos últimos meses”, diz Romanelli, autor do projeto de lei.

Somente nos primeiros seis meses deste ano, de acordo com dados da Secretaria Estadual da Segurança Pública, foram registradas 42 denúncias relacionadas ao uso e comércio de cerol. “A partir de agora, os infratores serão penalizados com multa e poderão responder criminalmente”, alerta.

Segurança

O projeto de lei, proposto ainda pelos deputados Dr. Batista (DEM), Gilson de Souza (PSC) e Coronel Lee (PSL), foi aprovado e revogou lei anterior, de outubro de 2009, que proibia apenas a fabricação e a comercialização.

O cerol e a linha chilena são obtidos a partir da mistura de cola e vidro, aplicada sobre as linhas, que produz efeito cortante aos fios de pipas, papagaios, pandorgas e bidês. Dessa forma, os praticantes da brincadeira cortam a linha dos adversários, na tentativa de manter-se isolado nos céus.

A brincadeira pode provocar graves acidentes em ciclistas, motociclistas e pedestres, além de animais, que se enroscam nas linhas e ficam gravemente feridos, em alguns casos, levando a vítima a óbito. Com a nova medida, Romanelli afirma que a previsão é diminuir os acidentes com esse tipo de brincadeira.

Ao sancionar a lei, Ratinho Júnior disse que o Paraná vai combater quem vende ou fabrica o produto, ainda que artesanalmente, e de maneira irresponsável coloca vidas em risco.

“É uma lei importante. Infelizmente trata-se de uma prática que ainda é levada na brincadeira, mas muito perigosa”, diz. E acrescenta que já existe uma fiscalização em cima do cerol, “mas a nova lei traz um rigor maior nesse combate”.

Disque-denúncia

Romanelli observa que a lei traz mecanismos eficientes para punir os infratores, que podem ser denunciados por meio de canais já existentes no Estado, como o disque-denúncia 181.

O deputado acrescenta que as denúncias também podem ser feitas no aplicativo 190, plataforma da Polícia Militar que possibilita o acionamento de emergência sem ligação telefônica, se envolver risco imediato.

“Assim, a lei garante o anonimato do denunciante, que pode contar com o sigilo e a segurança da Polícia Militar do Paraná”.

Multas

No caso de identificação do infrator, a lei prevê multas que vão de R$ 1.062,20 (dez vezes a unidade Padrão fiscal do Paraná, de R$ 106,22), quando pessoa física; a R$ 2.124,40 (vinte vezes a UPF/PR), para pessoas jurídicas, valores válidos a partir de agosto.

O pagamento das multas, informa Romanelli, não isenta o infrator das sanções previstas na legislação penal, como expor a vida ou a saúde de outra pessoa a perigo direto, e consumerista.

Se o infrator for menor de idade, os responsáveis legais responderão pelo ato praticado. No caso de reincidência, as penalidades financeiras previstas na lei podem ser aplicadas em dobro

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