O deputado Romanelli (PSB) disse nesta terça-feira, 27, que o Estado acertou ao constituir a força-tarefa para investigar os contratos das seis empresas de pedágio que exploram os 2,5 mil quilômetros das rodovias do Anel de Integração. “As concessões das rodovias foram delegadas ao Estado, parte legítima para constituir este grupo de trabalho que vai investigar esses contratos que sagram a economia e bolso dos paranaenses”, disse.
As investigações ficarão sobe a coordenação da Controladoria-Geral do Estado. A Econorte será a primeira concessionária a ser investigada e as outras cinco – Viapar, Ecovia, Caminhos do Paraná, Ecocataratas e Rodonorte – serão incluídas no cronograma da CGE. “O Paraná não pode baixar a cabeça para as concessionárias e precisa dar um basta nas concessões lesivas, nesses contratos cheios de amarrações que beneficiam grandes empreiteiras e sugam o setor produtivo, esfolando a população”, completa Romanelli.
Na semana passada, a Assembleia Legislativa aprovou requerimento dos deputados Tercílio Turini (PPS) e Romanelli que pediam ao Estado a urgência na criação de uma força-tarefa para esmiuçar os contratos com as concessionárias do pedágio, além de exigir a execução das obras nas rodovias pedagiadas.
Prazos – Romanelli espera que até novembro, a CGE finalize os processos contra as concessionárias. “O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, adiantou que vai agir com celeridade e buscar restituir os valores desviados na exploração das praças de pedágios no Paraná”, disse.
A controladoria-geral, no entanto, adianta que a abertura do processo não impede que as empresas procurem o órgão para pactuar acordos de leniência. “A CGE avocou a responsabilidade da investigação. Como ficaria muito moroso e tecnicamente complicado trabalhar com todas as empresas em um mesmo processo, resolvemos desmembrar a investigação”, disse Raul Siqueira na Agência Estadual de Notícias.
O processo contra a Econorte vai apurar atos lesivos ao Estado. O prazo para a conclusão é de 180 dias que podem ser prorrogados por igual período. “É preciso fazer um verdadeiro pente-fino nas concessões e confrontar a execução de obras e serviços previstos nos contratos com o preço das tarifas. Certamente a disparidade entre a arrecadação e obras/serviços será enorme”, adianta Romanelli.
Os deputados Romanelli (PSB) e Tercílio Turini (PPS) pediram urgência ao Estado na criação de uma força-tarefa para esmiuçar os contratos com as concessionárias do pedágio, além de exigir a execução das obras no Anel de Integração. “O Paraná está vivendo um momento de muita insegurança jurídica em relação ao pedágio, com um festival de decisões judiciais quase sempre em favor da concessionárias, atendendo aos interesses das grandes empreiteiras em prejuízo da população”, diz o requerimento aprovado pela Assembleia Legislativa e encaminhado ao governador Ratinho Junior.
As tarifas de pedágio no Paraná, afirmam Romanelli e Tercílio, estão entre as mais caras do Brasil, aumentam os custos e produção e criam obstáculos para atração de novos investimentos ao Estado. “O pedágio onera o setor produtivo e pesa ainda mais no bolso dos paranaenses”.
O deslocamento dos estudantes, segundo os deputados, de cidades menores às maiores – onde estão localizadas as universidades e faculdades – está ficando inviável. “Da mesma forma pacientes que buscam serviços de saúde em centros maiores pagam valores abusivos pelo pedágio. Comércio e outras atividades perdem movimento e venda por causa das tarifas”.
Receita e emprego – No requerimento, os deputados ainda afirmam que nas regiões Norte e Norte Pioneiro, o pedágio está inviabilizando alguns segmentos e citam o caso dos pequenos produtores de hortifrutigranjeiros que comercializam as mercadorias no Ceasa de Londrina, mas deixam na praça de pedágio de Jacarezinho uma parte considerável dos recursos provenientes da venda da produção. “As tarifas de R$ 23,7 para automóveis e camionetas e de R$ 19,3 por eixo de caminhão acabam com quase toda renda da produção”.
Outro segmento prejudicado é o comércio da região e Londrina, como polo regional, sofre mais, pois recebe consumidores do Norte Pioneiro e de cidades próximas de São Paulo que já evitam os deslocamentos em decorrência às altas tarifas de pedágio. “Com isso, o Paraná perde receita e emprego. Além dos preços exorbitantes, ninguém sabe se amanhã as concessionárias vão conseguir nova decisão para aumentar a tarifa de pedágio”.
“O Paraná não pode baixar a cabeça para as concessionárias. O Paraná precisa dar um basta nessas concessões lesivas, nesses contratos cheios de amarrações para beneficiar grandes empreiteiras e sugar o sugar o setor produtivo, esfolando o bolso da população”.
Força-tarefa – A força-tarefa poderá ser formada, conforme proposta de Romanelli e Tercílio, por uma equipe de procuradores, engenheiros, contadores, analistas de tecnologia da informação e outros profissionais para fazer “um verdadeiro pente-fino nas concessões”. A sugestão dos deputados é de que a força-tarefa percorra os 2,5 mil quilômetros das rodovias do Anel de Integração e confrontar a execução de obras e serviços previstos nos contratos com o preço das tarifas. “Certamente a disparidade entre a arrecadação e obras/serviços será enorme”.
Os deputados ainda afirmam que mesmo a dois anos e alguns meses para o término das concessões, os contratos só não foram prorrogados pela atuação firme de um grupo de deputados e da sociedade frente a possibilidade da renovação.
O resultado do trabalho da força-tarefa, adianta os deputados, contribuirá e dará sustentação ao Estado que “certamente encontrará muitas irregularidades, muitos casos de descumprimentos dos contratos como rodovias mal conservadas, sem acostamento, sem sinalização e outros problemas que colocam os usuários em perigo de acidentes”,
Cassação de outorgas – A Força-Tarefa também dará sustentação ao governo para agir com suas prerrogativas de notificar, multar e penalizar de outras maneiras as concessionárias que descumprem os contratos. “Com um dossiê bem embasado, o Estado pode avaliar a possibilidade de cassar as outorgas de concessão e assumir o controle das praças de pedágio até a realização de nova licitação”,
Romanelli e Tercílio ainda alertam que o governo, a Assembleia Legislativa, a sociedade organizada e todo a população “precisam ficar atentas para não serem surpreendidos com uma tentativa de as atuais concessionárias buscarem via judicial para pedir a prorrogação dos contratos. E existe o risco de terem decisões favoráveis da Justiça a esse intento”.
“A criação de uma força-tarefa torna-se fundamental para ampliar as informações sobre a atual situação das concessões e também para municiar o Estado em possíveis conflitos judiciais que possam surgir no futuro”, argumentam.
Leia a seguir a íntegra do requerimento
Requer o envio de expediente ao Senhor Carlos Massa Ratinho Júnior, Governador do Estado do Paraná, solicitando a criação urgente de uma Força-Tarefa do Governo do Estado, para esmiuçar os contratos com as concessionárias de pedágio e exigir a execução das obras nas rodovias do Anel de Integração.
Senhor Presidente
O Deputado que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o Soberano Plenário, o ENVIO DE EXPEDIENTE ao Excelentíssimo Senhor Carlos Massa Ratinho Júnior, Governador do Estado do Paraná, solicitando a criação urgente de uma Força-Tarefa do Governo do Estado, para esmiuçar os contratos com as concessionárias de pedágio e exigir a execução das obras nas rodovias do Anel de Integração.
O Paraná está vivendo um momento de muita insegurança jurídica em relação ao pedágio, com um festival de decisões judiciais quase sempre em favor das concessionárias das rodovias do Anel de Integração, atendendo aos interesses de grandes empreiteiras em prejuízo da população.
As tarifas de pedágio no Paraná estão entre as mais caras do Brasil, aumentando muito o custo da produção e inclusive criando obstáculos para atração de investimentos no estado. O pedágio onera o setor produtivo e pesa ainda mais no bolso dos paranaenses.
O deslocamento de estudantes de municípios menores para cidades onde estão as universidades e faculdades está ficando inviável. Da mesma forma pacientes que buscam serviços de saúde em centros maiores pagam valores abusivos pelo pedágio. Comércio e outras atividades perdem movimento e vendas por causa das tarifas.
No Norte e Norte Pioneiro do Paraná o pedágio está inviabilizando alguns segmentos. Na região, pequenos produtores de hortifrutigranjeiros que vendem suas mercadorias na Ceasa de Londrina deixam na praça de pedágio de Jataizinho grande parte do que ganhariam com o cultivo e comercialização. As tarifas de R$ 23,70 (vinte e três reais e setenta centavos) para automóveis e camionetas/caminhonetes e de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos) por eixo de caminhão acabam com quase toda a renda da produção.
Outro setor bastante prejudicado é o comércio. Como referência regional, Londrina recebe consumidores de todo o Norte Pioneiro e também de municípios paulistas próximos à divisa do estado de São Paulo, como Ourinhos, Santa Cruz do Rio Pardo e outros. Muitas pessoas que procuram os shopping centers e outras lojas especializadas já não o fazem mais, pelo custo do deslocamento em decorrência do pedágio: R$ 22,00 (vinte e dois reais) em Jacarezinho e mais R$ 23,70 (vinte e três reais e setenta centavos) em Jataizinho, somando mais de R$ 100,00 (cem reais) para ir e voltar. Com isso, o Paraná perde receita e empregos.
O prejuízo é de empresários, da população e de todo Paraná. Além dos preços exorbitantes, ninguém sabe se amanhã as concessionárias vão conseguir nova decisão para aumentar a tarifa do pedágio. O vai e vem de decisões e a rapidez nos julgamentos que favorecem as concessionárias não são verificados na necessidade de as empreiteiras cumprirem os contratos e executarem as obras de duplicação das rodovias do Anel de Integração.
O Paraná não pode baixar a cabeça para as concessionárias. O Paraná precisa dar um basta nessas concessões lesivas, nesses contratos cheios de amarrações para beneficiar grandes empreiteiras e sugar o setor produtivo, esfolando o bolso da população.
Diante desse cenário, pedimos ao Senhor Governador a criação urgente de uma Força-Tarefa do Governo do Estado, para esmiuçar os contratos com as concessionárias de pedágio e exigir a execução das obras nas rodovias do Anel de Integração. A proposta é formar uma equipe com procuradores, engenheiros, contadores, analistas de tecnologia da informação e outros profissionais para fazer um verdadeiro pente-fino nas concessões.
Sugerimos que a Força-Tarefa percorra todo o Anel de Integração, para verificar a execução das obras e serviços e comparar às obrigações previstas no Caderno de Encargos das concessionárias. Checar in loco nas rodovias e estabelecer comparativos com o preço das tarifas. Certamente a disparidade entre arrecadação e obras/serviços será enorme.
Faltam dois anos e alguns meses para o término dos contratos, que só não foram prorrogados porque houve uma ação firme de um grupo de deputados da Assembleia Legislativa, mobilizando a sociedade organizada nas principais cidades do estado e alertando sobre a intenção que o governo passado tinha de encaminhar a renovação.
O atual governo será o responsável por encaminhar um novo modelo para concessão de rodovias no Paraná. Assim, o resultado do trabalho de uma Força-Tarefa contribuirá muito para aprimorar a questão do pedágio no Paraná.
A Força-Tarefa é importante, ainda, para dar sustentação ao Governo do Estado, que certamente encontrará muitas irregularidades, muitos casos de descumprimentos dos contratos como rodovias mal conservadas, sem acostamento, sem sinalização e outros problemas que colocam os usuários em perigo de acidentes.
A Força-Tarefa também dará sustentação ao governo para agir com suas prerrogativas de notificar, multar e penalizar de outras maneiras as concessionárias que descumprem os contratos. Com um dossiê bem embasado, o poder concedente pode até avaliar a possibilidade de cassar as outorgas de concessão e assumir o controle das praças de pedágio até a realização de nova licitação.
O Governo, a Assembleia Legislativa, a sociedade organizada e toda a população precisam ficar atentas para não serem surpreendidos com uma tentativa de as atuais concessionárias buscarem a via judicial para pedir a prorrogação dos contratos. E existe o risco de terem decisões favoráveis da Justiça a esse intento.
Dessa forma, a criação de uma Força-Tarefa do Governo do Estado torna-se fundamental para ampliar as informações sobre a atual situação das concessões e também para municiar o Poder Executivo em possíveis conflitos judiciais que possam surgir no futuro.
Diante do exposto e devido a importância da presente proposta solicitamos o apoio dos nobres pares e o atendimento a este pleito.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira, 5, requerimento dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Tercílio Turini (PPS) que cobra da Agepar (Agência Reguladora do Paraná), entre outras explicações, os motivos que levaram a agência autorizar o aumento do pedágio pela Econorte nas praças de Jataizinho, Sertaneja e Cambará.
“Uma tarifa de pedágio, a mais cara do Brasil, que custa R$ 23,7 não cumpre o princípio da modicidade tarifária. A Agepar tem que explicar também outras questões em relação ao pedágio, principalmente porque as concessionárias não estão cumprindo com o cronograma das obras previsto contratualmente”, disse Romanelli.
O deputado também classificou como “estapafúrdias” as decisões da Justiça Federal que atendem, na maioria das vezes, as concessionárias do pedágio. “O Estado está fazendo a gestão e a Procuradoria (Geral do Estado) está trabalhando. Agora, as decisões da Justiça Federal são surpreendentes na medida que revogam a decisão do juiz de primeira instância da vara federal de Jacarezinho. Isto me parece um despropósito absoluto”, disse.
Explicações – Entre os sete questionamentos, os deputados perguntam se a Econorte “está executando o cronograma dentro do prazo previsto para a duplicação da BR 369 e viaduto da BR 153 em Santo Antônio da Platina. Se positivo, em qual percentual e qual a previsão do término da obra”.
Romanelli e Turini também questionam se a concessionária Econorte cumpre o cronograma de obras previsto contratualmente com a realização de reparos e manutenção nas rodovias que permita concluir que o equilíbrio econômico-financeiro. “Se está sendo respeitado e segurança dos usuários garantida, a levar em conta, inclusive, os valores já percebidos pela concessionária a título de tarifa no decorrer dos anos desde o nascedouro do contrato – não se olvidando a indevida alteração do local da praça de pedágio – de Cambará para Jacarezinho”.
Levando em conta o acordo de leniência entre o Ministério Público Federal e a Rodonorte, os deputados perguntam se já houve a devida elaboração e anuência da Agepar órgão no que toca ao cronograma de obras a serem realizadas e tidas como prioritárias, os preços de tais obras e detalhamento das mesmas.
Também questionam se as demais concessionárias – Ecovia, Ecocataratas, Caminhos do Paraná e Viapar – estão a cumprir o cronograma de obras previsto contratualmente. “Se há constatação pela Agepar de descumprimento do cronograma de obras pelas concessionárias integrantes do Anel de Integração do Paraná, e em caso positivo, quais penalidades foram ou serão impostas”.
Leia a seguir a íntegra do requerimento
Os Deputados Estaduais subscritores, no uso das atribuições que lhe são inerentes, REQUEREM, nos termos do artigo 55 da Constituição Estadual e artigo 171, VIII do Regimento Interno da ALEP, informações à AGEPAR – Agência Reguladora do Paraná, através do Senhor Diretor-Presidente, Omar Akel e Secretaria de Infraestrutura e Logística – SEIL, na pessoa do Senhor Secretário Sandro Alex, nos seguintes termos:
Em razão da homologação do reajuste anual da tarifa básica do pedágio da ECONORTE, referente às praças de pedágio nº 02 e 03, efetivada no dia 08 de julho do corrente ano, com aplicação do índice multiplicador de 4,2049%, explicitada no ofício 131/2019, endereçado ao Parlamentar signatário, onde esclarece que tal autorização ocorreu “após a análise de todos os cálculos”, de acordo com as funções da Agência – dentre as quais a “análise técnica” – e previsão contratual, respeitando a modicidade das tarifas, qualidade, segurança e continuidade dos serviços, solicita a essa Agência para que informe:
Qual a explicação para a existência de uma praça de pedágio com a maior tarifa do Brasil, no valor de R$ 23,70 (vinte e três reais e setenta centavos), localizada em Jataizinho, já que é função da AGEPAR garantir a modicidade da tarifa, em proteção ao usuário e de forma a preservar o equilíbrio econômico financeiro do contrato;
Se a ECONORTE S/A está executando o cronograma dentro do prazo previsto para a duplicação da BR 369 e viaduto da BR 153 em Santo Antônio da Platina; se positivo, em qual percentual e qual a previsão do término da obra;
Se a ECONORTE S/A está a cumprir o cronograma de obras previsto contratualmente, realização de reparos e manutenção nas rodovias, que permita concluir que o equilíbrio econômico-financeiro esteja sendo respeitado e segurança dos usuários garantida, a levar em conta, inclusive, os valores já percebidos pela concessionária a título de tarifa no decorrer dos anos desde o nascedouro do contrato – não se olvidando a indevida alteração do local da praça de pedágio – de Cambará para Jacarezinho;
A levar em conta o acordo de leniência realizado entre o Ministério Público Federal e a CCR/RODONORTE, se já houve a devida elaboração e anuência desse órgão no que toca ao cronograma de obras a serem realizadas e tidas como prioritárias, bem como, em caso positivo, os preços de tais obras e detalhamento das mesmas;
Se as demais concessionárias – ECOVIA, ECOCATARATAS, Caminhos do Paraná e Viapar, estão a cumprir o cronograma de obras previsto contratualmente, realização de reparos e manutenção nas rodovias, que permita concluir que o equilíbrio econômico-financeiro esteja sendo respeitado e segurança dos usuários garantida, a levar em conta, inclusive, os valores já percebidos a título de tarifa no decorrer dos anos desde o nascedouro do contrato;
Se há constatação pela AGEPAR de descumprimento do cronograma de obras pelas concessionárias integrantes do Anel de Integração do Paraná, e em caso positivo, quais penalidades foram ou serão impostas.
Se a AGEPAR, ao homologar o reajuste anual de 4,2049% nas Praças de Pedágio 2 e 3, levou em consideração o reajuste de 25,77% recém aplicado, e, neste sentido, se tais reajustes são condizentes com o princípio da modicidade das tarifas nos serviços públicos.
As informações solicitadas são fundamentais para que os signatários possam, com segurança, exercer seu mister, conforme delegação do cidadão paranaense, no exercício democrático do sufrágio.
O deputado Romanelli (PSB) criticou nesta segunda-feira, 29, a autorização da Agepar que aumentou o preço da tarifa de pedágio nas praças de Jataizinho e de Sertaneja, no Norte Pioneiro do Paraná. Os novos valores cobrados pela Econorte passaram a valer a partir do domingo (28). Para carros de passeio, a tarifa é de R$ 17,50 em Jataizinho, e de R$ 15,10, em Sertaneja. Na praça de Cambará, não houve reajuste.
Somente neste ano, as seis concessionárias – Ecocataratas, Viapar, Caminhos do Paraná, Rodonorte, Ecovia e Econorte – já faturaram R$ 933 milhões com um tráfego de 41,1 milhões de veículos nas praças de pedágio.
“Em dezembro, a Agepar já havia autorizado o reajuste anual para as demais cinco concessionárias, entre 6,66% a 8,4% , índice superior à inflação, que foi de 4,99% no ano. Agora, autoriza a Econorte a reajustar tarifas. É uma afronta. Um verdadeiro absurdo. É público e notório que a Econorte superfaturou as tarifas e está sendo investigada pela Lava Jato por inúmeras irregularidades. Deveria devolver dinheiro aos cofres públicos e não ser autorizada a aumentar tarifas”, diz o deputado.
Romanelli questiona também o acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal e a CCR-Rodonorte, que prevê a indenização de R$ 750 milhões – metade convertida em redução de 30% da tarifa por um ano e outros R$ 350 milhões em obras, além de uma multa.
“O cálculo da corrupção, daquilo que a concessionária causou em prejuízo, segundo especialistas, passa de R$ 2,8 bilhões, ou seja, ficou barato para a CCR/Rodonorte. Além disso, o MPF excluiu do acordo de leniência a obrigação de executar a duplicação da BR-376, entre Ponta Grossa e Apucarana, a Rodovia do Café. Mais de 80 quilômetros dessa duplicação estão excluídos no termo de leniência. Pelo jeito, o MPF concorda que o crime compensa”, diz Romanelli.
BR-369 – Romanelli entrou com uma ação na Justiça Federal solicitando o fechamento da praça e a suspensão da cobrança do pedágio pela concessionária Econorte na BR-369 entre Cambará e Andirá, no Norte Pioneiro.
Assinada também pelo prefeito de Cambará, Neto Haggi (MDB), a ação está em análise pelo juiz Augusto César Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba. “A praça foi reaberta há um mês. São 30 dias de prejuízos para o Norte Pioneiro e para o Paraná. A nossa expectativa é por uma decisão que atenda os interesses da população e do setor produtivo do Norte Pioneiro”, disse Romanelli.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 9, dois requerimentos do deputado Romanelli (PSB) em que pedem informações sobre o funcionamento dos postos de Serviço de Assistência ao Usuário (SAU) da concessionária Rodonorte na BR-376. Um dos requerimentos será enviado a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística e outro ao DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná). Os dois órgãos são responsáveis pela fiscalização dos serviços das concessionárias de pedágio.
Motivado por denúncias de motoristas que utilizam diariamente a rodovia BR-376, Romanelli solicitou as explicações. O deputado recebeu reclamações sobre o fechamento dos SAUs no trajeto entre Ortigueira, região Norte e Curitiba. Pelo contrato, os postos devem manter à disposição telefones de emergência e equipes especializadas para dar atendimento aos usuários 24 horas por dia e no menor tempo possível. As equipes possuem veículos de inspeção, guinchos, ambulâncias, viatura médica e carros de apoio.
A concessionária, que administra 490 quilômetros de rodovias ligando Curitiba -Ponta Grossa-Londrina e Ponta Grossa a Jaguariaíva, possui sete bases do SAU nas cidades de Campo Largo, Ponta Grossa, Carambeí, Piraí do Sul, Ipiranga, Ortigueira e Mauá da Serra.
“Tenho acompanhado o seu trabalho e o senhor está fiscalizando as empresas do pedágio. Gostaria, por favor, que o senhor questionasse a Rodonorte do porque do fechamento dos SAUs (serviços de assistência usuário). Não tem nenhum funcionando entre Curitiba e Ponta Grossa e o outro em Ortigueira”, adianta um morador de Almirante Tamandaré.
A ação que tramita na 2ª Vara Federal de Curitiba proposta pelo Instituto Brasil Transportes (IBT) contra as concessionárias do pedágio (Econorte, Viapar, Rodovia das Cataratas, Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia) já está pronta para ser sentenciada. Na ação, dentre outros pedidos, o IBT defende a declaração judicial de nulidade de termos aditivos celebrados entre as concessionárias e o Estado do Paraná. “A ação já passou por todos os trâmites processuais necessários e contém provas robustas para amparar o pedido inicial”, explica o advogado do instituto, Clóvis Costa.
“Esta última ação questiona todo esse modelo perverso de pedágio, com tarifas altas, alterações e aditivos feitos à revelia do interesse público. Coloca em questão tudo o que está sendo revelado pela Lava Jato em relação aos pedágios”, disse o deputado Romanelli (PSB) que votou contra as concessões em 1997 e desde então questiona o modelo de pedágio implantado no Paraná.
Para o advogado Clóvis Costa, independente do acordo de leniência já realizado ou “de outros que venham a ser realizados” não prejudicam “os pedidos de anulação apresentados na ação e o devido ressarcimento do Estado de todos os prejuízos sofridos pelos paranaenses”, completa.
Última – Segundo o IBT, a maioria das ações contra o pedágio foi retirada pelo Estado e esta que tramita em Curitiba, é a última. A ação ganhou força e respaldo nos últimos meses com as operações da Lava Jato e com a polêmica dos acordos de leniência das concessionárias com o Ministério Público Federal (MPF).
Romanelli condena os acordos de leniência feitos entre o MPF e as concessionárias. “Os acordos deixam as concessionárias livres de participar de novas licitações, já que atual modelo termina em 2021, e as desobriga de fazer obras importantes, previstas nos contratos originais, como as duplicações de rodovias”, disse.
O ITB concorda com Romanelli e para o presidente Acir Mezzadri, as operações da Lava Jato confirmaram o que o Instituto vem alertando há 21 anos. “A população do Paraná é lesada desde o fim da década de 90 por contratos contrários ao interesse público que foram alterados irregularmente. Somos obrigados a trafegar por estradas em pista simples pagando altas tarifas. Há um custo enorme para a produção paranaense que reflete em toda a cadeia produtiva do país”, afirma.
Obras – A ação questiona o Estado do Paraná, o DER e as seis concessionárias de pedágio que operam os 2,5 mil quilômetros do Anel de Integração sobre as alterações contratuais, os termos aditivos, a retirada de obras e serviços e os valores das tarifas.
Entre as obras citadas que sofreram alterações, supressão ou que geraram acréscimo no valor das tarifas estão a duplicação da BR-277, trecho entre Matelândia e Medianeira, a duplicação da BR-376, entre Ponta Grossa e Apucarana.
“As concessionárias de pedágio não estão cumprindo as suas obrigações contratualmente previstas decorrentes do processo licitatório efetuado – embora recebam a receita do serviço paga pelos usuários, ou seja, a contraprestação pactuada”, traz o texto da ação.
Contratos – A ação também questiona uma série de contratos firmados entre o DER com a Agepar e com empresas de consultoria e fiscalização a exemplo da Fundação Instituto Administração (FIA), órgão ligado a USP e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
E denuncia ainda a ausência de participação da União na efetivação das homologações judiciais das transações realizadas pelo Estado com as concessionárias, bem como, que essas transações foram além do objeto da ação, que seria somente discussão da redução da tarifa.
“Assim, até a presente data passaram-se quase 15 anos (hoje 20 anos) onde as concessionárias requeridas estão se locupletando dos valores que deveriam ter sido aplicados na execução das obras previstas contratualmente, de sorte a ensejar a imediata redução do valor das tarifas, conforme exposto no item tutela inibitória e provimento antecipado”.
O deputado Romanelli (PSB) voltou a criticar nesta quarta-feira, 2, o acordo de leniência feito com a Rodonorte e considera “muito estranho” a prorrogação do prazo, sustentada pelo MPF (Ministério Público Federal), para a definição da lista de obras que deverão ser executadas pela concessionária. “Tem caroço nesse angu já que o DER já listou as obras e agora o MPF posterga seu endosso na lista. E ainda tem questões relativas aos seguros das obras , tem até seguro para o acordo de leniência”, disse.
O acordo prevê pagamento de R$ 750 milhões até o final da concessão em 2021. Desse valor, R$ 350 milhões serão destinados ao pagamento de parcela da tarifa dos usuários, com a redução de 30% do valor do pedágio nas praças. “O acordo foi firmado depois que a concessionária admitiu publicamente que pagava propina a agentes públicos para firmar aditivos espúrios. Além disso, o acordo permite que a Rodonorte participe das licitações da nova leva de concessões”.
Segundo Romanelli, o acordo é lesivo e contrário ao interesse público. “Não houve qualquer discussão prévia, qualquer participação da sociedade. Nem o DER, Ministério Público Estadual ou a Procuradoria Geral do Estado foram chamados a participar. O acordo deveria obrigar a concessionária a realizar as obras que ela não fez. Mas não obriga, não contempla a duplicação da BR-376, a Rodovia do Café, entre Ponta Grossa e Apucarana e deixa de fora também a duplicação entre Piraí e Jaguariaíva”. Prazo
“Todos sabemos que o pedágio é superfaturado e que a tarifa do Paraná é uma tarifa injusta. O acordo de leniência deveria prever que a Econorte realize todas as obras previstas no contrato original e que devolva aos cofres públicos os valores que cobrou indevidamente. A dívida que a Rodonorte tem com o Estado é muito maior que os valores propostos no acordo e beira a R$ 2,5 bilhões”, completa o deputado.
“Todos sabemos que o pedágio é superfaturado e que a tarifa do Paraná é uma tarifa injusta. O acordo de leniência deveria prever que a Econorte realize todas as obras previstas no contrato original e que devolva aos cofres públicos os valores que cobrou indevidamente. A dívida que a Rodonorte tem com o Estado é muito maior que os valores propostos no acordo e beira a R$ 2,5 bilhões”, completa o deputado.
Matéria de Catarina Scortecci na Gazeta do Povo adianta que o acordo homologado em 28 de março deu prazo de 90 dias para o DER apresentar ao MPF uma lista de obras prioritárias, ao custo de R$ 365 milhões, para a Rodonorte tirar do papel. O DER o fez dentro do prazo, mas o MPF informou que precisa de um tempo maior para endossar ou não a lista.
“A definição das obras prioritárias avançou, contudo não foi completamente concluída. Em razão disso, o prazo previsto no acordo será prorrogado. O MPF tem trabalhado para que a definição seja concluída com sucesso no prazo mais curto possível”, alegou o MPF, em nota ao portal. O MPF não esclareceu quando se esgota o novo prazo.
O deputado Romanelli (PSB) classificou nesta terça-feira, 2, como “afronta e vergonha” a volta da cobrança de pedágio com aumento de até 25,77% nas rodovias exploradas pelas concessionárias Caminhos do Paraná e Viapar. “O aumento das tarifas penaliza a economia do Paraná e beneficia as empresas que participaram de um complexo esquema, investigado pela operação Lava Jato, movido por tarifas abusivas, aditivos ilegais, propinas, superfaturamento de obras e serviços e a falta de execução de obras previstas em contrato”.
“Mesmo com a decisão do STJ, as concessionárias deviam abrir mão desse aumento, entendendo a situação econômica do país. Já faturaram tanto com o pedágio no Paraná e em um momento com este pouco só pensam nos lucros exorbitantes com as tarifas que já são abusivas há 20 anos”, disse Romanelli.
Somente neste ano, as seis concessionárias – Ecocataratas, Viapar, Caminhos do Paraná, Rodonorte, Ecovia e Econorte – já faturaram R$ 933 milhões com um tráfego de 41,1 milhões de veículos nas praças de pedágio. Os dados são da Agepar (Agência Reguladora do Paraná).
“SOU CONTRA”
Nesta segunda-feira (1º de julho), o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), suspendeu a liminar do Tribunal Regional Federal que determinava a redução de tarifas em praças de pedágio das concessionárias Caminhos do Paraná (25,77%), que administra rodovias entre Guarapuava e Ponta Grossa, e da Viapar (19,02%), empresa que opera em rodovias do Noroeste e Oeste do Estado. Desde 30 de abril, os motoristas que trafegavam entre as 11 praças de pedágio pagavam menos. O aumento já começou a valer desde a 0h desta terça-feira.
Absurdo nas rodovias
Romanelli afirmou que espera que o Ministério Público Federal (MPF) recorra da decisão no menor tempo possível. “É um absurdo que apesar de todas as evidências e indícios nesses mais de 20 anos de implantação do pedágio, o Paraná ainda seja refém de decisões que vão de encontro aos interesses da população”, salientou o deputado.
O deputado é uma das principais vozes no Paraná contra o modelo implantado no Estado no fim da década de 90. “Em 1997, quando o governo Jaime Lerner enviou para a Assembleia Legislativa o projeto que criava o Anel de Integração, fui um dos poucos deputados a votar contra. Já na sua concepção apenas 22% do valor arrecadado seria investido efetivamente na melhoria das rodovias”, disse.
BR-369
Romanelli entrou com uma ação na Justiça Federal solicitando o fechamento da praça e a suspensão da cobrança do pedágio pela concessionária Econorte na BR-369 entre Cambará e Andirá, no Norte Pioneiro.
Assinada também pelo prefeito de Cambará, Neto Haggi (MDB), a ação está em análise pelo juiz Augusto César Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba e uma decisão pode sair a qualquer momento. “A praça foi reaberta há um mês. São 30 dias de prejuízos para o Norte Pioneiro e para o Paraná. A nossa expectativa é por uma decisão que atenda os interesses da população e do setor produtivo do Norte Pioneiro”, disse Romanelli.
A praça entre Cambará e Andirá estava fechada há 16 anos e foi reaberta pela concessionária no dia 1º de junho de 2019. A medida foi tomada depois que a Justiça Federal determinou o fechamento da praça de Jacarezinho, no cruzamento da BR-153 e PR-092, por solicitação da Operação Integração da força tarefa da Lava Jato.
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PRAÇA ILEGAL
Relatório da Receita Federal, anexado pelo MPF a uma ação, já comprovou que caso a Econorte deixasse de cobrar pedágio em toda a concessão a partir de 1° de janeiro de 2018, a concessionária ainda estaria em situação contratual favorável, obtendo um retorno do empreendimento maior do que o originalmente previsto.
Romanelli argumenta que a praça de pedágio entre Cambará e Andirá foi suprimida do contrato há 16 anos e por isso não poderia ser reaberta. “A reabertura é ilegal. A praça foi substituída pela praça de Jacarezinho, que faturou quatro vezes mais. A praça entre Andirá e Cambará não existe mais desde o aditivo de 2002. Como é que se reativa algo que não existe no contrato de concessão?!”, questiona.
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