O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) adiantou nesta segunda-feira, 3, que as ações judiciais do IBT (Instituto Brasil Transporte) e do Estado contra o pedágio do Paraná foram anexadas pela 2ª Vara Federal de Curitiba e serão julgadas juntas.
Romanelli acrescenta que o IBT há anos busca solução em relação às altas tarifas do pedágio no Paraná, seja por ações judiciais, extrajudiciais e mobilização contra os preços praticados pelas concessionárias.
“É uma parceria forte, de quem conhece a forma lesiva com a qual o motorista paranaense é tratado. Espero que as ações sejam julgadas em favor do Paraná”, disse deputado.
A ação do IBT contra as concessionárias Caminhos do Paraná, Ecovia Caminhos do Mar, Econorte, Rodonorte, Rodovias Integradas do Paraná e Rodovias das Cataratas, busca anular todos os termos aditivos do contrato de concessão e os TAU (termos de alteração unilateral), além da decisão homologatória das respectivas transações.
Atenção
Com isso, o Instituto exige o retorno da aplicação dos contratos e propostas originais assinados em 1988, “inclusive no tocante à tarifa de pedágio, sem prejuízo do reconhecimento de atos que importam em improbidade administrativa dos agentes públicos responsáveis”.
Romanelli acrescenta que estão em trâmite dezenas de ações que questionam os contratos e termos aditivos realizados com as concessionárias do Anel de Integração do Paraná.
Segundo o IBT, algumas já poderiam ser executadas, em face das condenações das concessionárias. De acordo com o deputado, as execuções que condenam as concessionárias, estão suspensas por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Por outro lado, a ação impetrada pelo Estado do Paraná, em 2005, ainda não foi julgada e encontra-se com a instrução aberta para realização de diligências visando “regular saneamento”.
“Tenho mantido contato direto com o presidente do IBT, Acir Mezzadri, que está atento, para que os prejuízos causados pelos altos preços das tarifas de pedágio e ausência de obras nas rodovias pedagiadas sejam devidamente ressarcidos ao povo do Paraná”, afirma Romanelli.
O deputado Romanelli (PSB) voltou a reafirmar que o Tarifa Zero é um projeto inovador ao País porque prevê a gratuidade no sistema de transporte público urbano nas cidades brasileiras. “É um projeto de iniciativa popular, apresentado pelo Instituto Brasil Transportes, que propõe a criação de um fundo nacional de transporte urbano, a ser formado com recursos de rubricas legais já existentes, que vai garantir a tarifa gratuita do ônibus em nível nacional”, disse Romanelli neste sábado, 5, ao programa de Mareli Martins na Rádio T de Ponta Grossa.
O sistema de transporte no Brasil, segundo Romanelli, custa hoje R$ 46 bilhões e só a Cide, uma contribuição que incide sobre o combustível, arrecada R$ 72 bilhões, “A Cide pode integrar o fundo e consegue garantir o transporte gratuito. Alguns países estão avançando nesse sentido e 13 cidades brasileiras já implantaram a gratuidade. No Paraná, Pitanga e Ivaiporã já implantaram esse tipo de sistema de transporte”, completa.
Estudo do IBT aponta que o Brasil tem hoje 39 milhões de usuários do transporte coletivo e outros 37 milhões de usuários estão excluídos do sistema devido ao alto valor das tarifas, “O transporte público do Brasil demonstra a profunda desigualdade social do país. Num universo de 150 milhões de brasileiros considerados economicamente ativos, o transporte público atende apenas 37% dos trabalhadores”.
Mudamos.org – “A maioria da população não tem direito a transporte de qualidade e por isso a importância do debate que o projeto propõe. O modal está perdendo usuários de forma acentuada e a revitalização do uso do ônibus vai desafogar as ruas, contribuir com o meio ambiente, e garantir a mobilidade de boa parte da população que está sem acesso ao ônibus”, argumenta Romanelli.
O projeto já recolheu mais de sete mil assinaturas mas precisa de 1,5 milhão em pelo menos cinco estados. “Quem quiser assiná-lo não precisa mais fazer isso fisicamente. Pode fazê-lo eletronicamente através do mudamos.org, um aplicativo que pode ser baixado no celular. A assinatura eletrônica vai ajudar esse projeto, de iniciativa popular, a tramitar no Congresso Nacional levando o debate da tarifa zero para todo o país”.
Romanelli disse que o projeto já tem apoio da Uvepar (União dos Vereadores do Paraná), da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que participaram da audiência pública que lançou a coleta de assinaturas pela internet. “As pessoas vão conhecendo o projeto, se inteiram que ele é viável, que é necessário repensar o modelo atual (do sistema de transporte público coletivo)”.
“O projeto é inovador e, obviamente, as pessoas podem considerá-lo inviável. Mas é uma proposta interessante que merece ser debatida. O projeto pode e deve ser aperfeiçoado, pode ser discutido um fundo nacional, estadual ou até mesmo municipal. A Cide é uma grande fonte de financiamento, além de outras, e o próprio sistema do vale transporte hoje, parte dele, pode ser utilizado para financiar a gratuidade do sistema”, completa.
“Não sabendo que era impossível, foi lá e fez” – Jean Cocteau, escritor e cineasta francês
Na semana passada, realizamos na Assembleia Legislativa uma audiência pública para debater e dar início à coleta de assinaturas ao projeto de iniciativa popular que assegura a tarifa zero no transporte coletivo urbano em todo o país.
O modelo atual de transporte público no país está esgotado, é ineficiente e excludente. Diariamente, milhões de pessoas vivem a dura realidade da precariedade e inadequação das frotas de ônibus, com quantidade reduzida, limitação das linhas e o alto preço da tarifa.
No país, são 39 milhões de usuários do transporte coletivo, enquanto 37 milhões estão excluídos do sistema devido aos altos valores das tarifas. O transporte público reflete uma profunda desigualdade social no país.
Num universo de 105 milhões de brasileiros considerados economicamente ativos, o transporte público atende apenas 37% dos trabalhadores. A maioria da população não tem direito ao transporte de qualidade, basicamente porque não pode pagar.
Na sexta-feira (4) o IBGE divulgou a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), que traz dados referentes a 2018. Pela primeira vez, as despesas de consumo das famílias com transporte ultrapassam os gastos com alimentação no Brasil. Historicamente, os gastos com habitação são os que mais pesam no orçamento das famílias brasileiras. A alimentação aparecia em segundo lugar, sendo superada pelo transporte pela primeira vez na história, revela o IBGE.
Não é à toa, portanto, que o número de usuários vem caindo. Somente em Curitiba, nos últimos 4 anos, os usuários diminuíram em 20%. Isso aconteceu em função do surgimento de aplicativos e novos modais, mas principalmente em função da tarifa alta.
Apesar disso, o transporte coletivo ainda é o grande responsável pela mobilidade nos centros urbanos do país.
O direito ao transporte é um direito social fundamental, previsto na Constituição. E se a lei considera o transporte um serviço essencial para o bem-estar dos cidadãos, é dever do Estado garantir a todos o acesso a ele da forma mais ampla possível.
Em todo o mundo os governos vêm debatendo como implantar a tarifa zero. Muitas cidades já contam com a gratuidade. Desde 2013, a capital da Estônia, Tallinn, introduziu o transporte público gratuito. Os 440 mil habitantes utilizam os ônibus, e bondes a custo zero. Iniciativas bem sucedidas foram implantadas na França, Polônia, Austrália, EUA, Suécia e até aqui no Brasil 15 cidades também conseguiram viabilizar a tarifa zero, entre as quais as paranaenses Ivaiporã e Pitanga.
Aqui no Paraná, desde 2014 o Instituto Brasil Transportes (IBT) estuda e debate o tema da tarifa zero. É do Instituto Brasil Transporte o projeto de iniciativa popular que prevê a gratuidade no transporte coletivo para todos.
O artigo 61 da Constituição prevê a apresentação de projetos de lei pela iniciativa popular com a adesão mínima de 1% dos eleitores em nível nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos cinco estados e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma das unidades. O número de eleitores do Brasil em agosto de 2018 era de 147,3 milhões, o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular é, portanto, 1,47 milhão.
O projeto propõe a criação de Fundo Nacional de Transporte Urbano a ser criado e formado com recursos de rubricas legais já existentes, a exemplo da Cide (contribuição de intervenção no domínio econômico incidentes sobre o comércio de combustíveis).
A legislação brasileira determina que os recursos de vários impostos devem ser aplicados na melhoria da mobilidade urbana, mas na prática isso não acontece. A criação de um fundo nacional reunindo o dinheiro desses impostos que a população já paga é que vai viabilizar a tarifa zero. Ao todo são ao menos 17 leis, decretos, medidas e atos que podem financiar o fundo.
O sistema de transporte urbano no Brasil custa R$ 46 bilhões. A Cide e o vale-transporte, entre outras fontes já existentes podem garantir para o usuário do sistema.
As assinaturas para adesão ao projeto de iniciativa popular podem ser feitas eletronicamente pelo aplicativo mudamos.org. O aplicativo pode ser baixado no celular. É necessário informar o nome completo, CPF e o título de eleitor.
Considero a implantação da tarifa zero no transporte coletivo plenamente viável. É uma utopia possível. Não é em gabinetes fechados que iremos solucionar os grandes problemas do país. É no Legislativo que vamos encontrar as soluções para o Brasil. Os recursos existem. Basta que haja vontade política para implanta-la. Basta ter coragem.
Confira a íntegra do projeto:
Lei da Tarifa Zero
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a garantia ao direito da gratuidade total aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros – Tarifa Zero, em todo território nacional.
*Art. 2º * Tem como finalidade assegurar substancial melhora na mobilidade urbana – municipal, estadual e do Distrito Federal, no sistema multimodal (rodoviários, ferroviários, duto viários, aquaviários e aeroviários), bem como, promover e qualificar a segurança no trânsito no transporte de passageiros e de pedestres.
Art. 3º A viabilidade financeira de manutenção e suporte na prestação dos Serviços de Transportes Coletivos Urbano de Passageiros será suprida pela criação do Fundo Nacional de Transporte Urbano – FNTU.
Art. 4º Fica instituído o Fundo Nacional de Transporte Urbano – FNTU, destinado a financiar o direito da gratuidade total aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros – Tarifa Zero, em todo território nacional.
Parágrafo 1º. Os recursos para o Fundo serão provenientes dos repasses ou destinações previstos nas Leis: Lei n º 5.917 de 10/09/1973 – Plano Nacional de Viação; Lei nº 6.261 de 14/11/1975 – ANTP; Lei nº 8.987 de 13/02/1995 – Concessão / Permissão S. P; Lei nº 9.060 de 14/06/1995 – Plano Nacional de Viação; Lei nº 10.223 de 05/06/2001- ANTT / ANTAQ; Lei nº 10.257 de 10/07/2001 – Diretrizes Políticas Urbanas; Lei nº 10.336 de 19/12/2001 – CIDE; Lei nº 10.636 de 30/12/2002 – FNIT; Lei nº 10.866 de 04/05/2004 – Reg. Partilha entre Estados; Medida Provisória 274 de 09/05/2004; Lei nº 11.297 de 09/05/2006 – Plano Nacional de Viação; Lei nº 11.491 de 20/06/2007 – FI / FGTS; Decreto nº 6.550 de 27/08/2008 – CONIT; Lei nº 11.772 de 17/09/2008 – VALEC; Lei nº 12.587 de 03/01/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana; Lei nº 77.177 de 04/04/2012 – Dec. Art. 15; Lei nº 7.789 de 15/08/2012 – estrutura e Funcionamento do CONIT; Lei 12.743 de 19/12/2012 – Altera denominação Emp. Transp. Ferroviário S/A.
Parágrafo 2º. O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como atribuições:
I – Ficará responsável legalmente pelos montantes financeiros advindos do referido fundo para formar a massa monetária.
II – Fará às ações administrativas de recursos, ficando condicionadas à inclusão das receitas e à previsão das despesas na Lei orçamentária Municipal, estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes no sistema de gratuidade do transporte público – Tarifa Zero.
III – Gestão de concessão ou permissão de linhas, assim como às tarifas fixadas pelas autoridades competentes, em referência ao sistema multimodal citado, sem inserir os serviços seletivos e os especiais e de cooperativas.
IV – O período de contrato deste projeto da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por no máximo mais 10 (dez) anos, totalizando um período 20 (vinte) anos, diante das devidas justificativas de desempenho, de quantidade, de qualidade e de atendimento às demandas da população e às prerrogativas do poder público concedente. Para garantir estes procedimentos firmam-se nos dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Transparência – 8.6 de 21 de junho de 1.993- que regulamenta o artigo 37 – inciso 21 no que se refere à Administração Pública. Decorrido o prazo máximo de 10 (dez) anos do contrato da concessão em referência aquele mandato executivo, abrir-se-á uma nova licitação para o novo contrato no sistema de concessão.
V – As concessões dos serviços públicos do Transporte Coletivo Urbano reger-se-ão e serão regulamentados pelas Leis, Decretos e normativas legais pertinentes e pelas cláusulas específicas indispensáveis aos contratos neste sistema proposto.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
A Assembleia Legislativa iniciou oficialmente nesta quarta-feira, 2, em audiência pública proposta pelo deputado Romanelli (PSB), a coleta de assinaturas ao projeto de iniciativa popular que assegura o acesso gratuito ao transporte coletivo urbano e metropolitano em todo o país.
Romanelli argumenta que a implantação da tarifa zero no transporte coletivo é viável. “Não é em gabinetes fechados que iremos solucionar os grandes problemas do país. É no Legislativo que vamos encontrar as soluções para o Brasil. Os recursos existem. Basta que haja vontade política para implanta-la. Basta ter coragem”, afirmou.
Segundo o deputado, no país, são 39 milhões de usuários do transporte coletivo, enquanto 37 milhões estão excluídos do sistema devido aos altos valores das tarifas. “O transporte público demonstra uma profunda desigualdade social no país. Num universo de 105 milhões de brasileiros considerados economicamente ativos, o transporte público atende apenas 37% dos trabalhadores. A maioria da população não tem direito ao transporte de qualidade”, analisou.
IBT – O projeto, formulado pelo Instituto Brasil Transportes (IBT), propõe a criação de Fundo Nacional de Transporte Urbano a ser criado e formado com recursos de rubricas legais já existentes, a exemplo da Cide (contribuição de intervenção no domínio econômico incidentes sobre o comércio de combustíveis).
“O sistema de transporte urbano no Brasil custa R$ 46 bilhões e só a Cide tem uma arrecadação de R$ 72 bilhões. Portanto, é possível estabelecer a gratuidade para o usuário do sistema”, ponderou Romanelli.
Segundo o presidente do Instituto Brasil Transportes, o ex-deputado Acir Mezzadri (MDB) que conduz o debate sobre a gratuidade do transporte público, a tarifa zero existe em vários países e em 13 cidades brasileiras.
“O projeto é fundamental para o Paraná e para o Brasil. Beneficia diretamente os trabalhadores e estudantes, especialmente da periferia, que não têm recursos para pagar as altas tarifas praticadas”, afirmou Mezzadri. Para apresentá-lo ao Congresso, o projeto de iniciativa popular precisa de 1,5 milhão de assinaturas em pelo menos cinco estados.
Modelo esgotado – Segundo Clóvis Costa, assessor jurídico do Instituto Brasil Transportes, o modelo de transporte público no país está esgotado, com queda crescente no número de usuários.
“Somente em Curitiba, nos últimos 4 anos, os usuários diminuíram em 20%. Isso aconteceu em função do surgimento de aplicativos e novos modais, mas também em função da tarifa cara”.
Apesar disso, salienta ele, o transporte coletivo ainda é o grande responsável pela mobilidade nos centros urbanos do país.
“A legislação determina que os recursos de vários impostos devem ser aplicados na melhoria da mobilidade urbana, mas na prática isso não acontece. A proposta da criação de um fundo nacional reunindo o dinheiro desses impostos que a população já paga é que vai viabilizar a tarifa zero. Ao todo são ao menos 17 leis, decretos, medidas e atos que podem financiar o fundo.”, explicou.
Assinaturas – As assinaturas para adesão ao projeto de iniciativa popular podem ser feitas eletronicamente pelo aplicativo mudamos.org. O aplicativo pode ser baixado no celular. É necessário informar o nome completo, CPF e o título de eleitor.
Além de Romanelli, participaram da audiência pública os deputados Goura (PDT), Soldado Fruet (Pros), Arilson Chiorato (PT) e Emerson Bacil (PSL); o presidente da União dos Vereadores do Paraná, Júlio César Makuch; Sérgio Popper, presidente da Associação dos Usuários das Rodovias de Santa Catarina; Emerson Fukushima, presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB-PR; o ex-presidente da Associação dos Municípiosdo Paraná, Juarez Heinrichs; o diretor de Comunicação da Upes, Leonardo da Costa; o presidente da Femoclam, Nilson Pereira; prefeitos, vereadores e lideranças comunitárias.
Na próxima quarta-feira, 2 de outubro, a Assembleia Legislativa do Paraná faz audiência pública, proposta pelo deputado Romanelli (PSB), para divulgação e coleta de assinaturas ao projeto de lei, de iniciativa popular, que assegura o acesso gratuito ao transporte coletivo urbano e metropolitano em todo o país. “É um projeto do Instituto Brasil Transportes que prevê a tarifa zero no transporte coletivo. A proposta incentiva o uso do ônibus como um modal importante para melhorar o tráfego urbano na maioria das cidades do país. Isso já acontece em grandes centros urbanos, no Brasil são 13 cidades, e fora do país”, disse Romanelli.
“O IBT tem expertise quando o assunto é defesa de um transporte público barato e acessível a todos. Já coletou mais de sete mil assinaturas e precisamos de 1,5 milhão de assinaturas em todo país. É necessária esta ampla divulgação pelas assembleias, câmaras de vereadores, movimentos sociais e toda a sociedade para alcançar o número de assinaturas suficientes para apresentá-lo para discussão e votação no Congresso Nacional”, completa Romanelli.
O artigo 61 da Constituição prevê a apresentação de projetos de lei pela iniciativa popular com a adesão mínima de 1% dos eleitores em nível nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos cinco estados e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma das unidades. O número de eleitores do Brasil em agosto de 2018 era de 147,3 milhões, o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular é, portanto, 1,47 milhão.
Aplicativo – As assinaturas podem ser feitas eletronicamente pelo aplicativo mudamos.org. O aplicativo pode ser baixado no celular. É necessário o título de eleitor. O IBT também lançou uma cartilha, já na sua terceira edição, onde traz detalhes do projeto e as condições para implementá-lo em todo o país.
“A população se vê cerceada de seu direito ao transporte com qualidade e quantidade e por consequência os direitos à educação, à saúde, à cultura, ao lazer encontram-se restringidos, por estarem mediados por uma tarifa”, aponta o texto. “A digna cidadania integral e a concretização do princípio da igualdade passam, assim, pela implantação da Tarifa Zero”, completa a cartilha.
Nesta quarta-feira, 25, o presidente da Uvepar (União dos Vereadores do Paraná), Julio Makuch, visitou Romanelli e declarou o apoio ao projeto. “Vamos mobilizar as 399 câmaras de vereadores do Paraná e também pedir apoio da União de Vereadores do Brasil, são 5.570 municípios brasileiros, para apoiar este importante projeto. Se há condições de implementá-lo, se há recursos disponíveis, temos que assegurar o acesso ao transporte público gratuito à maioria da população”.
Fundo – Pela proposta do IBT, a tarifa zero pode ser custeada pelo Fundo Nacional de Transporte Urbano (FNTU) a ser criado e formado com recursos de rubricas legais já existentes, a exemplo da Cide (contribuição de intervenção no domínio econômico incidentes sobre o comércio de combustíveis). Ao todo, a proposta cita ao menos 17 leis, decretos, medidas e atos que podem financiar o fundo.
Os recursos do Fundo serão utilizados para custear integralmente os sistemas de transporte coletivo de cada município. “Os custos e particularidades de cada cidade serão respeitados, dentro de um padrão com qualidade e satisfação, que atenda a necessidade dos usuários”, diz o texto.
No país, o IBT aponta que 37 milhões de brasileiros deixam de utilizar o transporte coletivo devido aos altos valores das tarifas. A falta do transporte público, segundo o instituto, se torna um dos grandes problemas sociais no Brasil.
“Eu já sabia!”, disse nesta terça-feira, 10, o deputado Romanelli (PSB) sobre os erros encontrados pela Agepar nos cálculos das tarifas do pedágio. O rombo, segundo a agência, pode chegar a R$ 3 bilhões. “Desde o início das concessões, denuncio que os contratos são lesivos, que falta transparência no cálculo das tarifas, que os aditivos foram feitos a revelia do interesse público e que as principais obras previstas não seriam executadas até 2021”, completa Romanelli.
Em 2019, até esta terça-feira, as seis concessionárias de pedágio já faturaram R$ 1,4 bilhão e em 2018, foram mais R$ 2,4 bilhões. Calcula-se que até o final dos contratos em 2021, o pedágio terá sangrado em R$ 21 bilhões a economia do Paraná. “Esse dinheiro fez muita falta aos paranaenses. Quantas estradas, ruas e avenidas poderiam ser pavimentadas? Quantas escolas, postos de saúde, creches e hospitais poderiam ser construídos?”, questiona o deputado.
Esses recursos provenientes das cobranças das tarifas, segundo Romanelli, ainda circulariam na economia do estado, aquecendo o comércio e os serviços. “É um prejuízo incalculável. O mesmo está acontecendo agora com os acordos de leniência, onde as concessionárias pagarão uma multa, farão algumas obras se der tempo, a tarifa é reduzida por um tempo determinado e elas estarão livres para participar da nova licitação dos 4,1 mil quilômetros de rodovias federais e estaduais no novo modelo de pedágio no Paraná”, disse.
Recálculo – Matéria da repórter Katia Brembatti na Gazeta do Povo adianta que a agência reguladora determinou que os cálculos sejam refeitos pelo DER e nesta altura dos contratos – faltando dois anos para o fim do prazo – o rombo de R$ 3 bilhões só poderia ser compensado com redução de tarifa. O cálculo da tarifa, segundo o jornal, envolve conceitos contábeis, econômicos e financeiros, como fluxo de caixa e taxa interna de retorno.
“O ponto de partida é um dos documentos que fazem parte dos contratos de concessão assinados em 1997, o anexo 8, que estabelece uma bonificação em caso de realização de algumas obras pré-definidas. Esse adicional teria sido considerado na expectativa de receita das concessionárias e teria tido efeito positivo para as empresas ao longo do contrato mesmo quando as obras não foram executadas”, escreve a repórter.
Como os contatos vencem em 2021, a compensação pode ser feita por meio de antecipação ou inclusão de obras. No cenário atual, a repórter sinaliza ainda que a devolução de dinheiro pode se dar com a “compensação em bens ou prorrogação da prestação de serviços sem cobrança.”
Nulidade – O Instituto Brasil Transportes (IBT) moveu uma ação contra as concessionárias do pedágio (Econorte, Viapar, Rodovia das Cataratas, Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia) que está pronta ser sentenciada na 2ª Vara Federal em Curitiba. O IBT defende a nulidade dos termos aditivos assinados entre as empresas e o Estado.
“Esta ação questiona todo esse modelo perverso de pedágio, com tarifas altas, alterações e aditivos feitos à revelia do interesse público”, disse Romanelli que votou contra as concessões em 1997 e desde então questiona o modelo de pedágio implantado no Paraná.
O advogado do IBT, Clóvis Costa, afirma que independente dos acordos de leniência já realizados ou “de outros que venham a ser realizados” não prejudicam “os pedidos de anulação apresentados na ação e o devido ressarcimento do Estado de todos os prejuízos sofridos pelos paranaenses”.
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